LEI COMPLEMENTAR Nº 203, DE 24 DE MAIO DE 2001.

 

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 32/93 e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os artigos, parágrafos e incisos da Lei Complementar nº 32, de 14 de janeiro de 1993, publicada em 19 de janeiro de 1993, passam a ter a seguinte redação:

Art. .......................................................................................................

VII - encaminhar à Assembléia Legislativa, quadrimestralmente, relatório de Gestão Fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias após o encerramento do período a que corresponder.

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Art. 14. Os Conselheiros elegerão, concomitantemente, o Presidente e o Vice-Presidente para um mandato correspondente a 02 (dois) anos civis, permitida a reeleição.

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§ 2º Não se procederá a nova eleição, se a vaga ocorrer dentro dos 120 (cento e vinte) dias que precedem o término do mandato.

§ 3º O Vice-Presidente substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos e exercerá as demais atribuições definidas no Regimento Interno.

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Art. 38. ......................................................................................................

§ 4º Registro, para os efeitos desta Lei, é a anotação em ata da sessão do Tribunal de Contas, do ato que reconhece a legalidade da admissão de pessoal, a qualquer título, da concessão de aposentadoria, transferência para a reserva remunerada, pensão, reforma, da fixação das respectivas remunerações, bem como da transformação da aposentadoria por invalidez em seguro reabilitação.

Art. 52. .......................................................................................................

III - bimestral;

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Art. 62. .......................................................................................................

Parágrafo único. A correção e os juros de que trata o “caput” deste artigo terão por base a data em que ocorreu o prejuízo ao Erário.

Art. 84. O recurso de revisão deverá ser interposto no prazo de 30 (trinta) dias, a juízo do Conselheiro Relator, que poderá, a requerimento da parte interessada, pelos seus sucessores ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, nos casos de que possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo do órgão julgador.

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§ 2º No caso do indeferimento do efeito suspensivo, poderá a parte interessada, interpor recurso de reconsideração para ser apreciado pelo Colegiado do Tribunal, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação e/ou intimação da decisão denegatória”.

 

Art. 2º O Art. 72 da Lei Complementar nº 32, de 14 de janeiro de 1993, publicada em 19 de janeiro de 1993, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV, com a seguinte redação:

Art. 72. ......................................................................................................

IV - da juntada do respectivo aviso de recebimento do mandado de citação, intimação, notificação ou comunicação, devidamente certificada”.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os §§ 1º e 2º do Art. 35, da Lei Complementar nº 32, de 14 de janeiro de 1993, publicada em 19 de janeiro de 1993.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 24 de maio de 2001.

 

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

 

EDSON RIBEIRO DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

 

 

Este texto não substitui o original publicado no DIO de 25/05/2001.