LEI COMPLEMENTAR Nº 209, DE 05 DE SETEMBRO  DE 2001.

 

Altera a redação do art. 13 da Lei Complementar 194, de 29 de dezembro de 2000, que trata da transformação da Empresa Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural - Emcaper em Autarquia e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e eu, José Carlos Gratz, seu Presidente, promulgo nos termos do Artigo 66, § 7º da Constituição Estadual, a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 13, da Lei Complementar 194, de 29 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 13. Os diretores deverão ser brasileiros natos ou naturalizados, de reputação ilibada, reconhecida capacidade e experiência em agrosilvicultura, nomeados por ato do Governador”.

Art. 2º Ficam, para todos os efeitos, convalidados os atos praticados pelos diretores nomeados em discordância com o art. 13, da Lei Complementar 194, de 29 de dezembro de 2000.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de dezembro de 2000.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 05 de setembro de 2001.

JOSÉ CARLOS GRATZ

Presidente

 

Este texto não substitui o original publicado no DIO de 10/09/2001.