LEI COMPLEMENTAR Nº 212, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2001.

 

Altera o inciso I, dos artigos 89 e 95 da Lei nº 3.196, de 09 de janeiro de 1978 e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O inciso I do art. 89 da Lei nº 3.196, de 09 de janeiro de 1978, alterado pelo art. 1º da Lei nº 3.446, de 16 de dezembro de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 89. ......................................................................................................

I - atingir as seguintes idades limites:

a) Oficiais integrantes dos Quadro de Oficiais-Combatentes, Quadro de Oficiais de Administração, Quadro de Oficiais-Músicos, Quadro de Oficiais da Administração de Saúde, Quadro de Oficiais de Administração Músicos e praças de quaisquer graduação e qualificação - 56 anos de idade;

b) Oficiais integrantes dos Quadro de Oficiais-Médicos, Quadro de Oficiais-Dentistas, Quadro de Oficiais-Farmacêuticos/Bioquímicos, Quadro de Oficiais-Enfermeiros, Quadro de Oficiais-Veterinários - 60 anos de idade.

.................................................................................................................

 

Art. 2º O inciso I, do art. 95, da Lei nº 3.196, de 09 de janeiro de 1978, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 95. ....................................................................................................

I - atingir 65 anos de idade:

..................................................................................................................

Art. 3º O disposto no art. 87, da Lei nº 3.196, de 14 de janeiro de 1978, com as alterações posteriores, não se aplicam aos Oficiais-Chefe da Casa Militar, aos Comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, enquanto estiverem no exercício destas funções.

Art. 4º Fica acrescido um parágrafo único no art.87, da Lei nº 3.196, de 09 de janeiro de 1978, com a seguinte redação:

Art. 87. ...................................................................................................

I - ..............................................................................................................

II - .............................................................................................................

Parágrafo único. Não sendo ocupante do último posto da hierarquia do seu Quadro, o Militar Estadual que completar 30 (trinta) anos de efetivo serviço prestado à corporação, não computando nesta contagem de tempo, averbações a qualquer título, será promovido ao posto imediatamente superior, antes de sua transferência para a reserva remunerada”.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de novembro de 2001.

 

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

 

EDSON RIBEIRO DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

 

MÁRIO RODRIGUES LOPES

Secretário de Estado da Segurança Pública

 

EDINALDO LOUREIRO FERRAZ

Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de Previdência

 

Este texto não substitui o original publicado no DIO de 28/11/2001.