LEI COMPLEMENTAR Nº 221, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001.

 

Moderniza e reorganiza a Estrutura Organizacional Básica, dando nova denominação à Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas - SETR, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO do ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas - SETR passa a denominar-se Secretaria de Estado de Desenvolvimento de Infra-Estrutura e dos Transportes - SEDIT, constituindo-se em órgão de natureza substantiva e tem por competência a formulação e a promoção de políticas públicas estaduais de infra-estrutura e dos transportes, tendo como âmbito de ação, o planejamento, gerenciamento, execução e controle das ações do Governo Estadual nas áreas de infra-estrutura, transportes, habitação, saneamento básico, energia, petróleo, telecomunicações e outras ações afins.

Art. 2º A Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento de Infra-Estrutura e dos Transportes - SEDIT, de acordo com sua finalidade e característica é a seguinte:

I - nível de Direção Superior:

a) a posição do Secretário de Estado Desenvolvimento de Infra-Estrutura e dos Transportes;

b) Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal;

c) Conselho Tarifário da Região Metropolitana da Grande Vitória;

II - nível de Assessoramento:

a) Gabinete do Secretário;

b) Assessoria Especial;

III - nível de Gerência:

a) Subsecretário de Estado para Assuntos Especiais e de Transportes;

b) Subsecretário de Estado de Infra-Estrutura e de Habitação;

IV - nível de Atuação Instrumental:

a) Grupo Administrativo e de Recursos Humanos Setorial;

b) Grupo Financeiro Setorial;

c) Grupo de Planejamento e Orçamento;

V - nível de Execução Programática:

a) Gerência de Políticas Energéticas;

b) Gerência para Assuntos de Petróleo;

c) Gerência de Desenvolvimento de Transportes;

d) Gerência de Programas e Projetos Especiais;

e) Gerência de Planejamento e Gestão;

f) Gerência de Infra-Estrutura e Habitação;

VI - entidades vinculadas:

a)Departamento de Edificações e Obras do Espírito Santo - DEO;

b)Departamento de Estradas de Rodagem do Espírito Santo - DER;

c) Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória - CETURB-GV;

d) Companhia Espírito-santense de Saneamento - CESAN;

e) Companhia de Habitação e Urbanização do Estado do Espírito Santo - COHAB-ES;

f) Companhia de Desenvolvimento de Projetos Especiais - CODESPE (em liquidação).

Parágrafo único. O Subsecretário de Estado para Assuntos Especiais e de Transportes substituirá o Secretário de Estado de Desenvolvimento de Infra-Estrutura e dos Transportes nos seus afastamentos, ausências e impedimentos.

Art. 3º A representação gráfica da Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento de Infra-Estrutura e dos Transportes - SEDIT, é a constante do Anexo I, que integra a presente Lei Complementar.

Art. 4º As atribuições do Secretário de Estado, do Subsecretário de Estado, do Gabinete do Secretário, dos Grupos de Administração e Recursos Humanos Setorial, Financeiro, Planejamento e Orçamento são as contidas nos artigos 46, 47, 36, 39, 40, 41 e 42 da Lei nº 3.043, de 31/12/1975.

Art. 5º A Assessoria Especial tem como jurisdição administrativa assessorar o Secretário de Estado na definição da política e do planejamento para os assuntos estratégicos no âmbito da Secretaria; assessorar o Secretário de Estado nas definições de metas, no desenvolvimento de sistemas de gerenciamento, no desenvolvimento de ações quanto à pesquisa e inovações tecnológicas em assuntos especiais e estratégicos; elaborar estudos e preparar informações por solicitação do Secretário de Estado; assistir o Secretário de Estado em programas especiais, tais como: saneamento, de telecomunicações; preparar e ou examinar os textos de edital de licitações especiais, com os respectivos contratos ou instrumentos congêneres e outros atos que vem reconhecer a inexigibilidade ou se decidir a dispensa de licitação de projetos especiais; assistir o Secretário de Estado e acompanhar a implementação de decisões provenientes de acordo com os organismos e instituições internacionais, nacionais e interface com entidades municipais que se relacionam com programas especiais; a articulação com a Procuradoria Geral do Estado - PGE, visando soluções homogêneas dos problemas de ordem legal e outras atividades correlatas.

Art. 6º A Gerência de Políticas Energéticas tem como jurisdição administrativa o fornecimento de subsídios à formulação de propostas da política energética estadual; a formulação e acompanhamento de estudos e planejamento energético; articulação entre entidades governamentais e não governamentais visando programas de conservação e uso racional de energia elétrica; promover estudos e pesquisas de incentivo a utilização de fontes de energias alternativas e outras atividades correlatas.

Art. 7º A Gerência para Assuntos de Petróleo tem como jurisdição administrativa o fornecimento de subsídios à formulação de propostas da política do petróleo estadual; o planejamento, a coordenação, a formulação, a supervisão e controle das atividades relacionadas a petróleo e outras atividades correlatas.

Art. 8º A Gerência de Desenvolvimento de Transportes tem como jurisdição administrativa a proposição de políticas de transportes, o planejamento, a formulação, a análise, a elaboração, revisão e acompanhamento de estudos e projetos e o gerenciamento e a promoção das atividades relativas a transportes modais e sistemas multimodais integrados. O exame de propostas de captação em fontes internas e externas a ser aplicado na execução de programas de transportes e outras atividades correlatas.

Art. 9º A Gerência de Programas e Projetos Especiais, tem como jurisdição administrativa o gerenciamento das atividades de elaboração de normas e procedimentos para otimização dos serviços e projetos especiais; o desenvolvimento de estudos e proposições de padrões e indicadores de eficiência técnica e operacional relativos aos serviços e projetos especiais; a gestão e manutenção de um sistema de informações de acompanhamento e avaliação permanente da execução de serviços e projetos especiais, produzindo e divulgando os seus indicadores de desempenho, além disso tem a função de assessoramento ao Gabinete do Secretário nos assuntos relacionados a programas e projetos especiais e outras atividades correlatas.

Art. 10. A Gerência de Planejamento e Gestão tem como jurisdição administrativa o planejamento, a formulação e o gerenciamento na elaboração do plano plurianual de metas e resultados; a coordenação da elaboração de planos, programas e projetos da Secretaria; a promoção, o desenvolvimento e a modernização do sistema de informações da Secretaria, bem como a formalização de captação de recursos e na gestão de convênios; avaliação das ações e elaboração de relatórios circunstanciados sobre os projetos em desenvolvimento e outras atividades correlatas.

Art. 11. A Gerência de Infra-Estrutura e Habitação tem como jurisdição administrativa a proposição de políticas de infra-estrutura e de habitação; o planejamento, a formulação, a análise, a elaboração, revisão e acompanhamento de estudos e projetos e o gerenciamento das ações nas áreas de infra-estrutura e de habitação; o assessoramento ao Secretário de Estado nas definições de programas, planejamento, coordenação e acompanhamento da execução das ações relativas a edificações e obras públicas, saneamento básico e de habitação e outras atividades correlatas.

Art. 12. Os Grupos Setoriais e o Grupo de Planejamento e Orçamento previstos pela presente Lei Complementar em nível de atuação instrumental, constituem extensões da estrutura organizacional das respectivas Secretarias de natureza instrumental, na forma do §1º do arts. 50 e 51, §§1º e 2º da Lei nº 3.043, de 31.12.1975.

Art. 13. Ficam criados e incluídos no Quadro do Serviço Civil do Poder Executivo os cargos de provimento em comissão, com suas nomenclatura e quantitativos e referências previsto no Anexo II, que integra a presente Lei Complementar.

Art. 14. Ficam extintos os cargos de provimento em comissão previstos no Anexo III, que integra a presente Lei Complementar.

Art. 15. Fica mantido 01 (um) cargo de provimento em comissão de Orientador Técnico de Atividades e Projetos, ref. QC - 07, que será extinto, automaticamente, em sua vacância.

Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei Complementar no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as alterações necessárias no Plano Plurianual e a abrir créditos adicionais necessários ao cumprimento desta Lei Complementar.

Art. 18. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de dezembro de 2001.

 

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

 

EDSON RIBEIRO DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

 

EDINALDO LOUREIRO FERRAZ

Secretário de Estado da Administração,

dos Recursos Humanos e de Previdência

 

PEDRO DE OLIVEIRA

Secretário de Estado do Planejamento

 

JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR

Secretário de Estado da Fazenda

 

JORGE HÉLIO LEAL

Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas

 

Este texto não substitui o original publicado no DIO de 28/12/2001.