LEI COMPLEMENTAR Nº 227, DE 18 DE JANEIRO DE 2002.

 

Dispõe sobre a criação das Coordenadorias Integradas de Segurança e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criadas e incluídas na Estrutura Organizacional Básica da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, as Coordenadorias de Segurança, a seguir:

I - Coordenadoria Integrada de Segurança da Região Metropolitana de Vitória, com sede em Vitória;

II - Coordenadoria Integrada de Segurança da Região Norte, com sede em Colatina;

III - Coordenadoria Integrada de Segurança da Região Sul, com sede em Cachoeiro de Itapemirim.

§ 1º Ficam criadas 03 (três) funções de Chefia de Coordenador, que serão providas por Delegados de Polícia - Classe Especial - PC-DP-5, que farão jus à gratificação de função de Chefia no percentual de 85% (oitenta e cinco por cento) incidentes sobre o respectivo vencimento base.

§ 2º As Coordenadorias Integradas de Segurança serão compostas de 01 (um) Delegado de Polícia Classe Especial - PC-DP-5 e 02 (dois) policiais.

Art. 2º As Coordenadorias Integradas de Segurança, órgãos operacionais da Polícia Civil, subordinadas ao Delegado Chefe da Polícia Civil, têm por competência:

I - o planejamento, a orientação e a supervisão, de forma integrada com as Coordenadorias Regionais da Polícia Militar de suas respectivas regiões, das operações policiais dentro dos princípios da nova política de segurança pública, de integração, humanização, modernização, cidadania, comunitário e administração estratégica;

II - a coordenação dos órgãos subordinados, visando a eficiência dos métodos de trabalho e eficácia dos resultados;

III - a captação, o registro e análise das informações técnicas relativas às atividades desempenhadas pelos policiais de suas respectivas regiões, visando ao sucesso das operações policiais;

IV - a articulação com as Superintendências da Polícia Civil e Coordenadorias Operacionais da Polícia Militar;

V - a articulação com o Departamento de Administração Geral, com vistas à definição dos serviços-meio, necessários ao funcionamento das Coordenadorias;

VI - a coordenação das operações preventivas e repressivas no âmbito de suas regiões, articuladas com suas respectivas Superintendências.

Art. 3º Os recursos para atender o disposto nesta Lei Complementar, serão provenientes de dotações orçamentárias consignadas do orçamento da Polícia Civil.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessário ao cumprimento desta Lei Complementar.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei Complementar no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 18 de janeiro de 2002.

 

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

 

EDSON RIBEIRO DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

 

JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR

Secretário de Estado da Fazenda

 

PEDRO DE OLIVEIRA

Secretário de Estado do Planejamento

 

MÁRIO RODRIGUES LOPES

Secretário de Estado da Segurança Pública

 

EDINALDO LOUREIRO FERRAZ

Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de Previdência

 

Este texto não substitui o original publicado no DIO de 21/01/2002.