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LEI COMPLEMENTAR Nº 25, de 12 de novembro de 1992.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O art. 30 da Lei Complementar nº 10, de 30 de janeiro de 1991 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 30 - A promoção do profissional do ensino obedecerá os critérios de antiguidade e/ou merecimento no exercício das atribuições específicas do cargo.

 

Art. 2º - Fica acrescido ao art. 30 da Lei Complementar nº 10, de 30 de janeiro de 1991, um parágrafo 2º, com redação abaixo, alterando-se os parágrafos 2º, 3º e 4º, que passam a ser os parágrafos, e , respectivamente.

 

“§ 2º - Será considerada antiguidade, o tempo de serviço prestado no efetivo exercício de funções do magistério público estadual”.

 

Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

 

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

 

Palácio Anchieta, em Vitória, 12 de novembro de 1992.

 

ALBUÍNO CUNHA DE AZEREDO

Governador do Estado

 

RENATO VIANA SOARES

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

 

LÍGIA MARIA PAOLIELLO DE FREITAS

Secretária de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

 

SÉRGIO DO AMARAL VERGUEIRO

Secretário de Estado da Fazenda

 

Este texto não substitui o publicado no DIO de 16/11/1992.