LEI COMPLEMENTAR Nº 253, DE 26 DE JULHO DE 2002.

(Norma declarada inconstitucional pela ADIN nº 2720 em 25.04.2003)

(Norma revogada totalmente pela Lei Complementar nº 267, de 24 de setembro de 2003)

 

Cria as 25ª, 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª, 31ª e 32ª CIRETRAN’S nos municípios mencionados nesta Lei Complementar.

Faço saber que ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, aprovou, o Governador do Estado, nos termos do art. 66, § 1º da Constituição Estadual sancionou, e eu, JOSÉ CARLOS GRATZ, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo, nos termos do § 7º, do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Ficam incluídas na Tabela Constante do § 2º do art. 27 da Lei Complementar nº 226, de 17.01.2002, alterada pela Lei Complementar nº 235, de 30/04/2002, a 25ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN, no município de São José do Calçado; a 26ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN, no município de Fundão; a 27ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN, no município de Iconha; 28ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN, no município de Laranja da Terra; 29ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN, no município de Castelo; 30ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN, no município de Baixo Guandu; a 31ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN, no município de Mantenópolis e a 32ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN, no município de Domingos Martins.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Domingos Martins, em 26 de julho de 2002.

 

JOSÉ CARLOS GRATZ

Presidente

 

Este texto não substitui o original publicado no DIO de 26/07/2002.