LEI COMPLEMENTAR Nº 261, DE 13 DE MAIO DE 2003.

 

Cria a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo – SEDETUR, extingue a Secretaria de Estado do Turismo – SETUR e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada e incluída na estrutura organizacional básica do Poder Executivo, nos termos da Lei nº 3.043, de 31/12/1975, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo – SEDETUR, órgão de primeiro escalão hierárquico.

Art. 2º A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo – SEDETUR é de natureza substantiva e tem por finalidade propor e implantar projetos que direcionem o desenvolvimento da economia capixaba; fortalecer a economia e a ampliação da renda per capita; coordenar estudos e ações voltadas para a elevação do grau de produtividade, competitividade e qualidade dos bens e serviços produzidos no Estado; analisar e avaliar a economia do Estado com vistas a atrair, localizar e manter investimentos industriais; buscar parcerias com investidores institucionais na formulação de novos programas de apoio ao setor produtivo; coordenar e executar a política de fomento ao turismo no âmbito estadual, em consonância com as diretrizes governamentais.

Parágrafo único. A condição de secretaria de natureza substantiva implica num funcionamento nitidamente voltado para as atividades finalísticas específicas do setor, sem prejuízo das atividades meio de recursos humanos, administração geral, planejamento e orçamento e financeira.

Art. 3º As atividades da Secretaria de Estado do Turismo – SETUR ficam transferidas para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo – SEDETUR.

Art. 4º Ficam transferidos para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo – SEDETUR os servidores, o acervo de bens móveis, os materiais de consumo, os equipamentos, as máquinas e instalações e os direitos e as obrigações da Secretaria de Estado do Turismo – SETUR.

Art. 5º O cargo de Secretário de Estado do Turismo, S/R passa a intitular-se Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo, S/R.

Art. 6º O Fundo de Fomento do Turismo – FUNTUR, criado pela Lei Complementar nº 192, de 22/11/2000, fica transferido para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo – SEDETUR.

Art. 7º O Conselho de Desenvolvimento da Região Norte do Espírito Santo – CODENOR, criado pela Lei Complementar nº 135, de 22/12/1998, passa a integrar o nível de direção superior da estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo – SEDETUR.

Art. 8º Ficam transferidas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento de Infra-Estrutura e dos Transportes – SEDIT para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo – SEDETUR, as atividades da Gerência para Assuntos do Petróleo e da Gerência de Políticas Energéticas.

Parágrafo único. Fica transferido da Secretaria de Estado de Desenvolvimento de Infra-Estrutura e dos Transportes – SEDIT para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo – SEDETUR, 01(um) cargo de provimento em comissão de Gerente, ref. QCE-03.

Art. 9º A estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo – SEDETUR é a seguinte:

I – nível de direção superior:

a) a posição do Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo;

b) o Conselho de Desenvolvimento da Região Norte do Espírito Santo – CODENOR.

II – nível de assessoramento:

a) gabinete do Secretário;

b) assessoria especial.

III – nível de gerência:

a) a posição do Subsecretário de Estado do Turismo;

b) a posição do Subsecretário de Estado de Indústria e Serviços.

IV – nível de atuação instrumental:

a) grupo de administração setorial;

b) grupo financeiro setorial;

c) grupo de planejamento e orçamento.

V – nível de execução programática:

a) gerência de arranjos produtivos;

b) gerência de novos negócios;

c) gerência de marketing turístico;

d) gerência de estudos e projetos turísticos;

e) gerência do PRODETUR;

f) gerência de estudos e projetos em mineração.

Art. 10. A representação gráfica da estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo – SEDETUR é a constante do Anexo I, que integra a presente Lei Complementar.

Art. 11. As atribuições do Secretário de Estado, Subsecretário de Estado, do Gabinete do Secretário, dos Grupos de Administração Setorial, Financeiro e de Planejamento e Orçamento são as contidas nos artigos 36, 39, 40, 41, 42, 46 e 47 da Lei nº 3.043, de 31/12/1975.

Art. 12. À Assessoria Especial competem assessorar o Secretário da Pasta e as demais unidades da secretaria, sob forma de estudos, projetos, pareceres, pesquisas, exposição de motivos, análises, redação e interpretação de textos legais e normativos; articular com a Procuradoria-Geral do Estado, visando à solução homogênea dos problemas de ordem legal; representar o Secretário em eventos, reuniões, comissões e outras ocasiões que se fizerem necessárias; assessorar o Secretário da Pasta nas suas relações com as entidades vinculadas; outras atividades correlatas.

Art. 13. À Gerência de Arranjos Produtivos compete formular e propor políticas públicas para o desenvolvimento da produção dos setores industrial e de serviços do Estado; formular propostas para a política energética do Estado; acompanhar e executar os projetos e as ações voltadas para o aumento da competitividade das cadeias produtivas, articulando, para tanto, a participação do Governo e do setor privado; manter articulação com órgãos e entidades públicas e instituições privadas, visando o permanente aperfeiçoamento das ações governamentais, em relação ao desenvolvimento do setor produtivo; coordenar estudos e ações voltadas para a elevação do grau de produtividade, competitividade e qualidade dos bens e serviços produzidos no Estado; realizar trabalho articulado com outros organismos públicos e privados, visando estudar e propor soluções para aumentar a competitividade do Estado; outras atividades correlatas.

Art. 14. À Gerência de Novos Negócios compete atrair novas empresas para o Estado; apoiar a implantação de projetos difusores do desenvolvimento no Estado; propor critérios para o apoio governamental à implantação de novos investimentos no Estado; promover e divulgar as oportunidades oferecidas pelo Estado nos mercados interno e externo; acompanhar junto ao Governo Federal os projetos e ações na área de comércio exterior; outras atividades correlatas.

Art. 15. À Gerência de Marketing Turístico compete promover uma política de marketing, objetivando a expansão do fluxo turístico no âmbito estadual; executar e promover, em parceria com entidades públicas e privadas, as ações de promoção, propaganda e publicidade do potencial turístico do Estado, em níveis regional, nacional e internacional; captar e apoiar a realização de eventos de interesse do Estado; promover a organização dos acervos fotográfico e audiovisual do potencial turístico do Estado; promover a identificação de novos produtos, objetivando oferecer alternativas para fortalecimento da promoção e venda do produto turístico do Espírito Santo; viabilizar estudos que visem a captação de recursos e obtenção de incentivos de forma a fomentar o setor turístico; outras atividades correlatas.

Art. 16. À Gerência de Estudos e Projetos Turísticos compete promover ações que visem a elaboração do Plano de Desenvolvimento Turístico do Espírito Santo; executar cadastramento, classificação, habilitação, controle de qualidade e fiscalização das empresas prestadoras de serviços turísticos, instituições de ensino, credenciamento de profissionais do setor, de acordo com as normas e padrões definidos pelo Governo Federal; promover e articular ações visando implementar um programa de capacitação profissional; promover campanhas de sensibilização e conscientização turística, apresentando o turismo como oportunidade de geração de emprego e renda; promover, elaborar e coordenar as atividades do Plano Nacional de Municipalização do Turismo, no âmbito estadual; promover a elaboração de estudos e pesquisas sobre a oferta e demanda turística, definindo as características dos principais mercados emissores, regionais, nacionais e internacionais para o Estado; fomentar juntamente com o Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo, municípios e trade turístico, a implantação de uma bolsa negócios turísticos do Estado, visando a captação de investimentos externos para o setor no Estado, divulgar o artesanato capixaba na atividade turística; planejar, coordenar e apoiar a elaboração de projetos para a implementação de sinalização turística no Estado; outras atividades correlatas.

Art. 17. À Gerência do PRODETUR compete dirigir, organizar, supervisionar, coordenar e controlar as atividades da Unidade Executora Estadual do PRODETUR NE II – UEE/ES, representando-a junto aos demais órgãos do Estado, entidades e instituições externas; implementar uma política de captação de recursos financeiros junto a organismos nacionais e internacionais que assegurem e viabilizem a execução de projetos voltados para o desenvolvimento do turismo do Estado do Espírito Santo; outras atividades correlatas.

Art. 18. À Gerência de Estudos e Projetos em Mineração compete planejar, dirigir, orientar, coordenar e executar as atividades relacionadas à economia e ao desenvolvimento mineral, bem como à sistematização e à integração dos dados geológicos dos depósitos minerais; promover ações que englobem a elaboração de um Plano de Desenvolvimento na Área de Mineração no Espírito Santo; executar o cadastramento, classificação, habilitação, controle de qualidade e fiscalização das empresas prestadoras de serviço em mineração, bem como o credenciamento dos profissionais do setor e a implementação de um programa de capacitação profissional; acompanhar, analisar e divulgar o desempenho da economia mineral capixaba, mantendo serviços de estatística da produção e do comércio de bens minerais; formular e propor diretrizes para a orientação da política mineral; fomentar a produção mineral e estimular o uso racional e eficiente dos recursos minerais; fomentar a pequena empresa de mineração; outras atividades correlatas.

Art. 19. Os Grupos Setoriais de Administração, Planejamento e Orçamento e Financeiro ficam transferidos da Secretaria de Estado do Turismo – SETUR e passam a integrar em nível de atuação instrumental a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo – SEDETUR, com os seus respectivos cargos comissionados.

Parágrafo único. Os Grupos Setoriais previstos no órgão criado pela presente Lei Complementar, em nível de atuação institucional, constituem extensões da estrutura organizacional das respectivas secretarias de natureza instrumental, na forma do § 1º do art. 50 e art. 51 §§ 1º e 2º da Lei nº 3.043, de 31/12/1975.

Art. 20. Ficam criados e incluídos no Quadro do Serviço Civil do Poder Executivo Estadual os cargos de provimento em comissão, com suas nomenclaturas, quantitativos, referências e valores previstos no Anexo II, que integra a presente Lei Complementar, para atender às necessidades de funcionamento das unidades organizacionais da SEDETUR.

Art. 21. Ficam extintos os cargos de provimento em comissão da Secretaria de Estado do Turismo – SETUR e da Secretaria de Estado do Governo – SEG, com suas nomenclaturas, quantitativos, referências e valores previstos no Anexo III, que integra a presente Lei Complementar.

Art. 22. Fica extinta a Secretaria de Estado do Turismo – SETUR, criada pela Lei Complementar nº 192, de 23/11/2000.

Art. 23. A Presidência da Agência de Desenvolvimento em Rede do Espírito Santo – ADERES será exercida pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo.

Art. 24. Fica o Poder Executivo autorizado a promover, mediante decreto, a vinculação das entidades integrantes da administração indireta às Secretarias de Estado, para os efeitos previstos no art. 7º, § 2º e no art. 92 da Lei nº 3.043, de 31/12/1975.

Art. 25. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários ao cumprimento desta Lei Complementar, utilizando os saldos orçamentários da extinta SETUR e os saldos orçamentários das ações desenvolvidas pelas Gerências transferidas da SEDIT.

Art. 26. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações no Plano Plurianual para o quadriênio 2000-2003, necessárias ao cumprimento desta Lei Complementar.

Art. 27. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei Complementar no prazo de noventa dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 28. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 13 de Maio de 2003.

 

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

LUIZ FERRAZ MOULIN

Secretário de Estado da Justiça

 

GUILHERME GOMES DIAS

Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

 

NEIVALDO BRAGATO

Secretário de Estado do Governo

 

 

Este texto não substitui o original publicado no DIO de 14/05/2003.