LEI COMPLEMENTAR Nº 271, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003.

 

Revoga artigo 3º da Lei nº 4.568, de 14/10/1991, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam revogados o artigo 3º e seu parágrafo único, da Lei nº 4.568, de 14/10/1991.

Art. 2º Aos oficiais já enquadrados na situação e efeitos dos dispositivos revogados pelo artigo 1º desta Lei Complementar, e que ainda, não tenham sido transferidos para a reserva, é assegurado o direito de fazer a opção pela reversão ao quadro, permanecendo na situação de excedente, até o surgimento de uma nova vaga nos termos do artigo 79, inciso I e § 2º, da Lei nº 3.196, de 09/01/1978.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 25 de Novembro de 2003.

 

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

LUIZ FERRAZ MOULIN

Secretário de Estado da Justiça

 

NEIVALDO BRAGATO

Secretário de Estado de Governo

 

GUILHERME GOMES DIAS

Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

 

RODNEY ROCHA MIRANDA

Secretário de Estado de Segurança Pública

 

Este texto não substitui o original publicado no DIO de 28/11/2003.