LEI COMPLEMENTAR Nº 278, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003

 

Cria na estrutura da Secretaria de Estado da Justiça – SEJUS a Penitenciária de Segurança Média II, de Viana – PSME II, a Diretoria-Geral de Ressocialização e a Diretoria-Geral de Correição – Corregedoria autoriza a contratação temporária de pessoal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a Penitenciária de Segurança Média II, de Viana – PSME II, que se integrará à estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Justiça – SEJUS, em conformidade com o artigo 2º, inciso V, “a.2.3” da Lei Complementar nº 233, de 10.4.2002, publicada em 12.4.2002.

Parágrafo único. A administração da unidade, criada neste artigo, será executada obedecida às legislações nacional e estadual aplicáveis às normas e aos regulamentos de política penal, ditada pela SEJUS.

Art. 2º Ao artigo 2º, inciso V da Lei Complementar nº 233, de 10.4.2002 são acrescidas as alíneas “b” e “c”, com a seguinte redação:

Art. ......................................................................................................

V – .............................................................................................................

a) ...............................................................................................................

b) Diretoria-Geral de Ressocialização;

c) Diretoria-Geral de Correição da Secretaria de Justiça – Corregedoria.

........................................................................................................

Art. 3º Compete à Penitenciária de Segurança Média II, de Viana a administração, o planejamento, a organização, o controle e a execução das atividades relativas a custódias e à ressocialização do preso sentenciado por práticas de crime ao cumprimento de pena em regime fechado e semi-aberto, na forma da legislação penal vigente, outras atividades correlatas.

Parágrafo único. Excepcionalmente, a critério da administração do sistema penal, admitir-se-á na unidade penitenciária referida neste artigo, o preso condenado com processo ainda pendente do trânsito em julgado, por período necessário ao interesse administrativo ou disciplinar.

Art. 4º A representação gráfica da PSME II, de Viana é a constante no Anexo IV, que integra a Lei Complementar nº 233, de 10/04/2002.

Art. 5º À Diretoria-Geral de Ressocialização compete a elaboração, a coordenação, a supervisão e o acompanhamento de projetos, convênios e contratos laborativos e educacionais, tanto para os internos quanto para os funcionários do sistema penal, outras atividades correlatas.

Art. 6º Compete à Diretoria-Geral de Correição da Secretaria de Justiça – Corregedoria verificar o trabalho desenvolvido em todos os setores, serviços e atividades dos estabelecimentos penais e da administração da SEJUS, com vista à regularidade funcional das unidades que integram sua estrutura organizacional, bem como realizar correições e visitas de inspeção.

Art. 7º Ficam criados os cargos de direção, de chefia, de supervisão e de confiança, todos de provimento em comissão, com suas nomenclaturas, quantitativos, referências e valores de vencimentos, constantes no Anexo I, para atender às necessidades de funcionamento da SEJUS; e os cargos de provimento efetivo, com sua nomenclatura, quantitativo, referência e valores de vencimentos, constantes no Anexo II, para atender às necessidades operacionais da Penitenciária de Segurança Média II, de Viana.  (A expressão acima “de supervisão e de confiança” foi declarada inconstitucional  pela ADI nº 3185 e em parte do Anexo I em que cita o cargo de motorista de gabinete II como de confiança – Acordão DJ de 29.10.2018)   

§ 1º O cargo de Agente de Segurança Penitenciário será provido por concurso público de provas ou de provas e títulos, inclusive avaliação de aptidão física, psicológica e de investigação social, cujo processo será iniciado imediatamente após a regulamentação desta Lei Complementar, observadas as normas legais e o edital.

§ 2º Considerando a especificidade do cargo a ser exercido em unidade prisional, a exigir dentre as habilidades do seu ocupante, maior grau de discernimento, maturidade e estabilidade psico-emocional, estarão habilitados à inscrição no concurso público, os brasileiros maiores de 23 (vinte e três) anos.

Art. 8º O parágrafo único do artigo 34 da Lei Complementar nº 233, de 10.4.2002 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 34. .....................................................................................................

Parágrafo único. Ficam amparados pelo “caput” deste artigo, os servidores localizados na Diretoria-Geral dos Estabelecimentos Penais, na Diretoria-Geral de Ressocialização e na Diretoria-Geral Correição da Secretaria de Justiça – Corregedoria, bem como nos complexos penitenciários.

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato administrativo de prestação de serviço, por prazo determinado, para admissão de pessoal para as vagas do cargo de Agente de Segurança Penitenciário, em caráter temporário, a fim de atender às necessidades emergenciais na SEJUS.

Art. 10. As contratações previstas no artigo 9º respeitarão o prazo máximo de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas por igual período.

Art. 11. É vedado o desvio de função do pessoal contratado, na forma desta Lei Complementar, respondendo, civil e penalmente, quem lhe der causa.

Art. 12. É proibida a contratação, na forma desta Lei Complementar, de servidores da administração direta ou indireta da União, do Estado e dos Municípios, exceto as acumulações permitidas constitucionalmente.

Art. 13. Nas contratações de que trata esta Lei Complementar, serão observados o valor do salário-base pago ao pessoal do quadro de servidores da SEJUS e a proporcionalidade da carga horária efetivamente prestada.

Art. 14. Aplicam-se ao pessoal contratado os mesmos deveres, proibições e responsabilidades vigentes para os servidores públicos integrantes da SEJUS.

Art. 15. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado, nos termos desta Lei Complementar, serão apuradas mediante sindicância ou processo administrativo, assegurada a ampla defesa e concluídas nos mesmos prazos estabelecidos para os servidores efetivos.

Art. 16. O contrato firmado, de acordo com os termos desta Lei Complementar, extinguir-se-á sem direito à indenização:

I – pelo término do prazo contratual;

II – por iniciativa do contratado;

III – por conveniência da administração;

IV – quando o contratado incorrer em falta disciplinar;

V – quando da posse, após a respectiva investidura, dos aprovados no concurso público para provimento efetivo dos cargos de Agente de Segurança Penitenciário.

Art. 17. É assegurado ao contratado o direito ao gozo de licença para tratamento de sua própria saúde, por acidente em serviço, por doença profissional, por gestação ou por paternidade, vedadas quaisquer outras espécies de afastamento.

Parágrafo único. O contratado em caráter temporário fará jus, ainda, a:

I – 13º (décimo terceiro) salário, proporcional ao tempo de serviço prestado nesta condição;

II – adicional de férias proporcional ao tempo de serviço prestado;

III – adicional noturno;

IV – vale-transporte;

V – auxílio-alimentação definido por lei.

Art. 18. O quantitativo máximo de pessoal a ser admitido mediante contratação temporária, assim como a carga horária semanal e o valor unitário do salário, são os constantes do Anexo III da presente Lei Complementar.

Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações necessárias no Plano Plurianual para o quadriênio 2000 a 2003, bem como, a abrir os créditos adicionais necessários ao cumprimento desta Lei Complementar.

Art. 20. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei Complementar.

Art. 21. Aplicam-se a esta Lei Complementar, todos os dispositivos contidos na Lei Complementar nº 233, de 10.4.2002 e que não estejam expressos de modo diverso.

Art. 22. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 29 de dezembro de 2003.

 

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

LUIZ FERRAZ MOULIN

Secretário de Estado da Justiça

 

GUILHERME GOMES DIAS

Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

 

NEIVALDO BRAGATO

Secretário de Estado de Governo

 

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

 

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado.

Republicada no DIO de 06/01/2004 por ter sido publicada com incorreção no DIO de 30.12.2003.

 

ANEXO I

Cargos de Provimento em Comissão criados para a SEJUS, a que se refere o Art 7º:

 

  Nomenclatura  

  Ref.

  Quant.

  Valor

  Valor Total

  Assistente de Direção

  QC-03

  1

  666,81

  666,81

  Assistente Técnico

  QC-05

  5

  393,57

  1.967,85

  Chefe de Departamento Administrativo

  QC-04

  1

  512,64

  512,64

  Chefe de Departamento de Assistência Jurídica

  QC-04

  1

  512,64

  512,64

  Chefe de Departamento de Assistência Social

  QC-04

  1

  512,64

  512,64

  Chefe de Departamento de Segurança, Disciplina e Prontuários

QC-04

1

512,64

512,64

  Diretor

  QC-02

  1

  867,35

  867,35

  Diretor Geral de Correição da Secretaria de Justiça  

QCE-04

1

2.250,00

2.250,00

  Diretor Geral de Ressocialização  

  QCE-04

  1

  2.250,00

  2.250,00

  Motorista de Gabinete II

(Declarada inconstitucional pela ADI nº 3185 – Acordão DJ de 29.10.2018)   

  QC-07

  3

  231,88

  695,64

  Orientador Técnico  

  QC-07

  5

  231,88

  1.159,40

  Supervisor Administrativo  

  QC-04

  3

  512,64

  1.537,92

TOTAL

 

24

 

13.445,53

 

ANEXO II

Cargos de Provimento Efetivo criados, a que se refere o Art. 7º .

 

NOMECLATURA

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

QUANT.

VENC. R$

DESTINAÇÃO

  Agente de Segurança Penitenciário

Executar Serviços de Segurança dos Internos

40

323,88

Penitenciária de Segurança Média II, de Viana  

 

ANEXO III

Demonstrativo de cargo para contratação temporária, a que se refere o Art. 18.

 

Cargo:

AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO

Referência:

Padrão 12 do Quadro Permanente

Jornada:

40:00 (quarenta horas) semanais

Quantitativo:

40 (quarenta) cargos

Valor:

R$ 323,88(trezentos e vinte três reais e oitenta e oito centavos)

Valor Total:

R$ 12.955,20 (doze mil, novecentos e cinqüenta e cinco reais e vinte centavos)