LEI COMPLEMENTAR Nº 311, de 30 de dezembro de 2004.

 

 Altera a estrutura organizacional básica do Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes do Estado do Espírito Santo – DERTES e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam criadas e incluídas na estrutura organizacional básica do Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes do Estado do Espírito Santo – DERTES, criada pela Lei Complementar nº 223, de 02.01.2002, as seguintes unidades organizacionais:

 

I - Assessoria de Meio Ambiente;

 

II - Diretoria de Planejamento e Gestão;

 

III - Diretoria de Edificações e Obras Públicas.

 

Art. 2º A representação gráfica da estrutura organizacional básica do DERTES é a constante do Anexo I, que integra a presente Lei Complementar.

 

Art. 3º À Assessoria de Meio Ambiente compete orientar e apoiar os demais setores do DERTES, em todos os procedimentos necessários ao atendimento das necessidades inerentes aos impactos sobre o meio ambiente e sobre os recursos naturais; planejar, coordenar, orientar e supervisionar as atividades de estudos, projetos, construção, manutenção e operação das obras e serviços relacionados com as questões ambientais, desenvolvidos no âmbito do DERTES; solicitar informações e documentos necessários para a regularização de obras e serviços desenvolvidos pelo DERTES quanto à legislação ambiental vigente, obtendo as licenças e autorizações pertinentes junto aos órgãos responsáveis; propor normas, critérios e diretrizes gerais a serem seguidos, com relação ao meio ambiente, em todos os níveis de atuação do DERTES; elaborar e supervisionar estudos, planos, programas, projetos e relatórios de impacto, controle e recuperação ambiental relativos às obras e serviços desenvolvidos pelo DERTES; promover o relacionamento do DERTES com órgãos e instituições de meio ambiente; promover, em consonância com outros setores do DERTES, o treinamento e capacitação de pessoal, em todos os níveis, nos assuntos relacionados ao meio ambiente; acompanhar e supervisionar as execuções de projetos, programas e planos de medidas mitigadoras e compensatórias dos impactos ambientais ocasionados por obras e serviços desenvolvidos pelo DERTES; avaliar o resultado das medidas ambientais adotadas; coordenar  e executar estudos e projetos sobre a conservação da rede rodoviária, sob os aspectos ambientais;  outras atividades correlatas.

 

Art. 4º À Diretoria de Planejamento e Gestão compete o planejamento dos transportes no Estado do Espírito Santo, envolvendo estudos de necessidades e indicação de investimentos a serem feitos; o planejamento das outorgas de serviços públicos de transporte sob responsabilidade do DERTES; a execução orçamentária e financeira do DERTES, incluindo a contabilidade geral, patrimonial e de custos, a elaboração do balanço geral, as compras e a administração geral; a gestão e desenvolvimento de recursos humanos; a gestão de tecnologia da informação; outras  atividades correlatas.

 

Art. 5º À Diretoria de Edificações e Obras Públicas compete as atividades de planejamento de edificações e obras públicas junto aos demais órgãos do Poder Executivo Estadual; a elaboração de orçamentos e custos de obras e serviços; a elaboração de convênios com entidades públicas para execução de obras e serviços; a especificação de serviços e obras a serem licitados; a contratação e gerenciamento da construção de edificações públicas;  o controle e registro de custos da execução de obras; a  fiscalização e controle das medições de obras e serviços contratados; outras atividades correlatas.

 

Art. 6º Ficam criados os cargos de provimento em comissão, com suas nomenclaturas, referências, quantitativos e valores, para atender as necessidades de funcionamento do DERTES, constantes do Anexo II, que integra a presente Lei Complementar.

 

Art. 7º Ficam extintas 04 (quatro) funções gratificadas de Gerentes Regionais de Operação, integrantes da estrutura organizacional básica do DERTES.

 

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários adicionais necessários ao cumprimento desta Lei Complementar.

 

Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

 

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

 

Palácio Anchieta, em Vitória, 30 de dezembro de 2004.

 

 

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

JOSÉ NIVALDO CAMPOS VIEIRA

Secretário de Estado da Justiça - Em Exercício -

 

NEIVALDO BRAGATO

Secretário de Estado de Governo

 

RITA DE CASSIA PASTE CAMATA

Secretária de Estado do Desenvolvimento, Infra-Estrutura e dos Transportes

 

GUILHERME GOMES DIAS

Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

 

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

 

Este texto não substitui o publicado no DIO de 03/01/05.  

 


   

 

ANEXO II – CARGOS COMISSIONADOS CRIADOS A QUE SE REFERE O ART. 6°

 

Cargos Comissionados

Nomenclatura

Ref.

Quant.

Valor

Valor Total

Diretor de Área

DTC-02

02

3.000,00

6.000,00

Superintendente Regional de Operação

DTC-02

04

3.000,00

12.000,00

Assessor de Meio Ambiente

DTC-03

01

2.250,00

2.250,00

Chefe de Gabinete

DTC-04

02

1.500,00

3.000,00

Motorista de Diretoria

-

02

365,45

730,90

Total

 

11

 

23.980,90

 

 

   

IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO

PROJETO DE LEI ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO DERTES

 

 

 

Valores em R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

MENSAL

2005

2006

2007

CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS

23.980

346.031

346.031

346.031

(-) FUNÇÕES GRATIFICADAS EXTINTAS

6.000

86.580

86.580

86.580

IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO

17.980

259.451

259.451

259.451