LEI COMPLEMENTAR Nº  332, de 20 de  outubro de 2005.

 

 Institui o “Programa de Incentivo à Atuação Policial”, por meio de bônus pecuniário, aos policiais civis e militares, pela apreensão de armas de fogo sem registro e/ou autorização legal de porte e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o “Programa de Incentivo à Atuação Policial”, por meio de bônus pecuniário para o policial militar ou civil que, no exercício de suas funções, seja responsável pela apreensão de armas de fogo sem registro e/ou autorização legal de porte.

 

Art. 1° Fica instituído o "Programa de Incentivo à Atuação Policial", por meio da concessão de bônus pecuniário ao policial militar ou civil que, no exercício de suas funções, seja responsável pela apreensão de armas de fogo sem registro e/ou autorização legal de porte, bem como de acessórios e/ou munições em situação ilegal ou irregular, com ou sem a prisão em flagrante ou a apreensão do adolescente em conflito com a lei em cuja posse estiver o objeto apreendido. (Redação dada pela Lei Complementar nº 528, de 24 de dezembro de 2009).

 

Parágrafo único. Será devido o bônus pecuniário, nos casos previstos no caput deste artigo, ainda que o servidor esteja de folga.

 

§ 1º Será devido o bônus pecuniário, nos casos previstos no caput deste artigo, ainda que o policial em dia de folga realize flagrantes nas hipóteses tratadas nesta Lei Complementar. (Parágrafo único transformado em § 1º e redação dada pela Lei Complementar nº 853, de 9 de maio de 2017).

 

§ 2º O bônus pecuniário possui natureza de gratificação eventual e não se incorpora à remuneração do policial para qualquer efeito, não podendo ser utilizado como base de cálculo para quaisquer outras vantagens.  (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 853, de 9 de maio de 2017).

 

§ 3º Não será devido o bônus pecuniário nos casos de apreensão de arma sem prestabilidade, obsoleta, destinada a atividades folclóricas ou de fabricação artesanal, conforme atestado em laudo pericial.  (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 853, de 9 de maio de 2017).

 

§ 4º Aplicam-se as disposições desta Lei Complementar, no que couber, aos Bombeiros Militares.  (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 853, de 9 de maio de 2017).

 

Art. 2º Os incentivos previstos no artigo 1º não serão devidos nos casos de apreensão de arma obsoleta para atividades folclóricas ou, ainda, de arma artesanal.

 

Art. 2° Os incentivos previstos no artigo 1º não serão devidos nos casos de apreensão de arma de fogo sem prestabilidade, obsoleta, destinada a atividades folclóricas ou de fabricação artesanal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 528, de 24 de dezembro de 2009).

 

Parágrafo único. Vetado.

 

Art. 2º Às armas, munições e acessórios apreendidos, nos termos desta Lei Complementar, serão atribuídas as seguintes pontuações:  (Redação dada pela Lei Complementar nº 853, de 9 de maio de 2017).

 

I - arma de fogo de calibre permitido: 100 (cem) pontos;

 

II - arma de fogo curta de calibre restrito: 200 (duzentos) pontos;

 

III - arma de fogo longa de calibre restrito: 300 (trezentos) pontos;

 

IV - acessório: 50 (cinquenta) pontos;

 

V - munição de calibre permitido: 1 (um) ponto;

 

VI - munição de calibre restrito: 3 (três) pontos.

 

§ 1º Cada ponto equivale a 1 (um) Valor de Referência do Tesouro Estadual – VRTE.

 

§ 2º Quando a arma de fogo, a munição e o acessório forem apreendidos, na mesma diligência em que ocorrer a prisão em flagrante ou a apreensão de adolescente em conflito com a lei, conta-se em dobro a pontuação respectiva.

 

§ 3º A contagem da pontuação a que se refere esta Lei Complementar fica limitada a 1.000 (mil) pontos por apreensão em uma ação ou operação policial.

 

Art. 2º-A A pontuação somente será atribuída ao policial que estiver presente e participado diretamente da apreensão em uma ação ou operação policial, mesmo nos casos de operações integradas ou com grande contingente, inclusive ao Escrivão de Polícia.  (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 853, de 9 de maio de 2017).

 

§ 1º Nos casos em que mais de 1 (um) policial tenha sido responsável diretamente pela apreensão, a pontuação correspondente deverá ser dividida entre eles, até o máximo de 5 (cinco) policiais.

 

§ 2º Aplica-se ao Delegado e ao Escrivão de Polícia, as disposições estabelecidas neste artigo.

 

§ 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se apreensão o conjunto dos seguintes atos: localização, arrecadação e apresentação da arma de fogo sem registro ou autorização legal de porte, bem como acessórios e munições em situação irregular, à autoridade de polícia judiciária competente.

 

Art. 3º O Poder Executivo, após análise de conveniência e oportunidade, definirá por decreto a duração, extensão e possibilidade de prorrogação do programa instituído por esta Lei Complementar, cujo valor anual não deverá ultrapassar o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), podendo o montante ser ampliado, se necessário, por decreto de suplementação.

 

Art. 3º O Poder Executivo, após análise de conveniência e oportunidade, definirá por decreto a duração, extensão e possibilidade de prorrogação do programa instituído por esta Lei Complementar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 678, de 11 de março de 2013).

 

Parágrafo único. O encerramento do programa, sem que haja prorrogação de sua vigência, implicará na suspensão imediata de seus efeitos, sem prejuízo do direito eventualmente adquirido até a data do encerramento do programa.

 

Art. 4º O Poder Executivo expedirá as normas pertinentes ao cumprimento desta Lei Complementar, regulando os procedimentos de concessão do bônus pecuniário, determinando, inclusive, o seu valor.

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários para o cumprimento desta Lei Complementar.

 

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.  

 

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em 20 de  outubro de 2005.

 

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o publicado no DIO de 26.10.05.