LEI COMPLEMENTAR   Nº 3.378, de 04 de novembro de 1980. 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - O artigo 165 da Lei nº 3.200, de 30 de janeiro de 1978, passa a vigorar com a seguinte redação, incluindo-se-lhe 4 (quatro) parágrafos.

 

Art. 165 - A gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva será arbitrada pelo Governador do Estado e concedida aos membros dos órgãos colegiados, assim definidos na forma regulamentar, sendo paga por sessão a que comparecerem.

 

§ 1º - A gratificação a que se refere este artigo será, também, devida ao encarregado das funções de secretário de órgão colegiado, inclusive ao auditor fiscal do Conselho Estadual de Recursos Fiscais, em valor equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do que for estabelecido para os respectivos membros.

 

§ 2º - O valor mensal da gratificação prevista neste artigo não poderá exceder à importância correspondente ao número máximo de reuniões mensais remuneradas que for estabelecido em decreto.

 

§ 3º - Não cabe o pagamento da gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva quando as funções de Presidente ou de Secretário venham a corresponder a cargo em comissão ou função gratificada.

 

§ - O titular de cargo ou função que for designado como membro de mais de um órgão de deliberação coletiva ou que, por força de lei, for membro nato de dois ou mais órgãos, deverá optar pela percepção da respectiva gratificação por apenas um deles.

 

Art. 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

 

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

 

Palácio Anchieta, em Vitória, 04 de novembro de 1980.

 

EURICO VIEIRA DE REZENDE

Governador do Estado

 

NAMYR CARLOS DE SOUZA

Secretário de Estado da Justiça

 

EMIR DE MACEDO GOMES

Secretário-Chefe da Casa Civil

 

Cel. PM CARLOS MOACYR MONJADIM

Secretário-Chefe da Casa Militar

 

MARCELO ANTONIO DE SOUZA BASÍLIO

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

 

ORESTES SECOMANDI SONEGHET

Secretário de Estado da Fazenda

 

EMIR DE MACEDO GOMES

Secretário de Estado do Planejamento

Respondendo pelo Expediente

 

EDMAR LUCAS DO AMARAL

Secretário de Estado Extraordinário da Comunicação Social

 

KLEBER FURTADO DE MENDONÇA

Secretário de Estado da Agricultura

 

CLÓVIS DE BARROS

Secretário de Estado da Cultura e do Bem Estar Social

 

STÉLIO DIAS

Secretário de Estado da Educação

 

ADHEMAR MUSSO LEAL

Secretário de Estado da Indústria e do Comércio

 

SYRO TEDOLDI NETTO

Secretário de Estado do Interior e dos Transportes

 

GÉLIO MARTINS FARIA

Secretário de Estado da Saúde

 

  Gen. Brigada R/1 JOSÉ PARENTE FROTA

Secretário de Estado da Segurança Pública

 

Este texto não substitui o publicado no DIO de 08/11/80.