LEI COMPLEMENTAR   Nº 3.386, de 01 de dezembro de 1980.

 

  O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

  Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - O artigo 25, caput, da Lei nº 2 760, de 30 de março de 1973, passa a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 25 - As Câmaras Municipais reunir-se-ão, anualmente, em sessão legislativa ordinária, independentemente de convocação, nas sedes dos respectivos municípios, de primeiro (1º) de março a trinta (30) de junho e de primeiro (1º) de agosto a cinco (5) de dezembro.

 

Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

 

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

 

Palácio Anchieta, em Vitória, 01 de dezembro de 1980.

 

 EURICO VIEIRA DE REZENDE

Governador do Estado

 

WALTER DE AGUIAR

Secretário de Estado da Justiça em exercício

 

EMIR DE MACEDO GOMES

Secretário-Chefe da Casa Civil

 

MARCELLO ANTONIO DE SOUZA BASILIO

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

 

ORESTES SECOMANDI SONEGHET

Secretário de Estado da Fazenda

 

EDMAR LUCAS DO AMARAL

Secretário de Estado Extraordinário da Comunicação Social

 

KLEBER FURTADO DE MENDONÇA

Secretário de Estado da Agricultura

 

CLÓVIS DE BARROS

Secretário de Estado da Cultura e do Bem Estar Social

 

STÉLIO DIAS

Secretário de Estado da Educação

 

ADHEMAR MUSSO LEAL

Secretário de Estado da Indústria e do Comércio

 

SYRO TEDOLDI NETTO

Secretário de Estado do Interior e dos Transportes

 

GÉLIO MARTINS FARIA

Secretário de Estado da Saúde

 

Gen. Brigada R/1 JOSÉ PARENTE FROTA

Secretário de Estado da Segurança Pública

 

Este texto não substitui o publicado no DIO de 05/12/80.