LEI COMPLEMENTAR   Nº 3.395, de 12 de dezembro de 1980.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - O artigo 155 da Lei nº 2.760, de 30 de março de 1973, modificado pela Lei nº 3.170, de 17 de novembro de 1977, passa a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 155 - O subsídio e a representação dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, de que trata o artigo 26, item V, letras “a” e “b” desta lei, poderão ser fixados para vigorar no período acrescido aos atuais mandatos pela Emenda Constitucional nº 14, de 09 de setembro de 1980, à Constituição Federal, respeitados os limites estabelecidos.

 

Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

 

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.  

 

Palácio Anchieta, em Vitória, 12 de dezembro de 1980.

   

EURICO VIEIRA DE REZENDE

Governador do Estado

 

WALTER DE AGUIAR

Secretário de Estado da Justiça

Em exercício

 

EMIR DE MACEDO GOMES

Secretário-Chefe da Casa Civil

 

MARCELLO ANTONIO DE SOUZA BASILIO

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

 

ORESTES SECOMANDI SONEGHET

Secretário de Estado da Fazenda

 

EDMAR LUCAS DO AMARAL

Secretário de Estado Extraordinário da Comunicação Social

 

KLEBER FURTADO MENDONÇA

Secretário de Estado da Agricultura

 

CLÓVIS DE BARROS

Secretário de Estado do Bem Estar Social

 

STÉLIO DIAS

Secretário de Estado da Educação

 

ADHEMAR MUSSO LEAL

Secretário de Estado da Indústria e do Comércio

 

SYRO TEDOLDI NETTO

Secretário de Estado do Interior e dos Transportes

 

GÉLIO MARTINS FARIA

Secretário de Estado da Saúde

 

Gen. Brigada R/1 JOSÉ PARENTE FROTA

Secretário de Estado da Segurança Pública

   

Este texto não substitui o publicado no DIO de 17/12/80.