LEI COMPLEMENTAR Nº 347, de 21 de  dezembro  de 2005.

 

Cria cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria de Estado do Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social - SETADES.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam criados e incluídos no Quadro do Serviço Civil do Poder Executivo os cargos de provimento em comissão com suas nomenclaturas, referências, quantitativos e valores, para atender às necessidades de funcionamento da Secretaria de Estado do Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social - SETADES, constantes do Anexo Único, que integra a presente Lei Complementar.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários adicionais necessários ao cumprimento desta Lei Complementar.

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.  

 

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em  21 de  dezembro  de 2005.

 

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

   

Republicada no DIO de 26.12.05 por ter sido publicada com incorreção no DIO de 22.12.05

  ANEXO ÚNICO 

(Cargos comissionados criados, a que se refere o artigo 1º)

NOMENCLATURA

REF.

QUANT.

VALOR

VALOR TOTAL

Assessor Especial Nível IV

QCE-03

01

3.120,00

  3.120,00

Assessor Especial Nível I

QCE-04

01

2.340,00

  2.340,00

Coordenador da Agência do Trabalhador

QC-02

04

   902,04

  3.608,16

Coordenador

QC-02

05

   902,04

  4.510,20

Assistente de Gerência

QC-02

09

   902,04

  8.118,36

Assistente Técnico

QC-04

07

   533,15

  3.732,05

Motorista de Gabinete III

QC-05

02

   409,31

     818,62

Total

29

 

26.247,39