LEI COMPLEMENTAR   Nº 3.640, de 18 de junho de 1984.

 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo § 5º do Artigo 47 da Constituição Estadual, após aprovação pela Assembléia Legislativa, promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os §§ 1º e 3º, do Art. 23, da Lei Complementar nº 2.760, de 30 de março de 1973 – Lei Orgânica dos Municípios – passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 23 - ............................................................................................................

 

§ 1º - O número de Vereadores será, no máximo, de 21 (vinte e um) e, no mínimo, de 09 (nove), guardada a proporcionalidade com o eleitorado dos municípios na forma que dispuser a lei federal.

 

§ 2º - ...................................................................................................................

 

§ 3º - O número de Vereadores será estabelecido em lei, conforme os seguintes critérios, e vigorará na presente legislatura, ficando o TER autorizado a dar posse aos respectivos suplentes:

 

a)     Municípios de até mil eleitores – nove Vereadores;

 

b)     Municípios de mil e um a cinco mil eleitores – onze Vereadores;

 

c)     Municípios de cinco mil e um a dez mil eleitores – treze Vereadores;

 

d)     Municípios de dez mil e um a vinte mil eleitores – quinze Vereadores;

 

e)    Municípios de vinte mil e um a cinqüenta mil eleitores – dezessete Vereadores;

 

f)      Municípios de cinqüenta e um mil a cem mil eleitores – dezenove vereadores;

 

g)    Municípios com mais de cem mil eleitores – vinte e um Vereadores.

 

Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Anchieta, em Vitória 18 de junho de 1984.

   

DILTON LYRIO

Presidente

 

Este texto não substitui o publicado no DIO de 20/06/84.