LEI COMPLEMENTAR Nº 367, de 29 de junho de 2006.

 

  Cria cargos de provimento em comissão no Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes do Espírito Santo - DERTES.

   

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam criados os cargos de provimentos em comissão, com suas nomenclaturas, quantitativos, referências e valores, para atender às necessidades de funcionamento do Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes do Espírito Santo - DERTES, constantes do Anexo Único, que integra esta Lei Complementar.

 

Art. 2º Vetado.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários ao cumprimento desta Lei Complementar.

 

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 29 de junho de 2006.  

 

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o publicado no DIO de 30/06/2006.

   

Anexo Único - cargos de provimento em comissão criados, a que se refere o artigo

 

NOMENCLATURA

REF.

QUANT.

VALOR

VALOR TOTAL

 

 

 

 

 

Assessor Especial I

DTC-05

04

1.622,40

6.489,60

Assessor Especial II

DTC-06

06

   992,24

5.953,44

 

 

 

 

 

Total

 

10

 

12.443,04