LEI COMPLEMENTAR   Nº 3.681, de 12 de novembro de 1984.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º - O art. 32 da Lei nº 3.634, de 17 de maio de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 32 - Só poderão inscrever-se no concurso, brasileiros, portadores de títulos de doutor ou bacharel em direito, com inscrição definitiva em qualquer Secção da Ordem dos Advogados do Brasil, dispensada esta quando houver a incompatibilidade prevista no artigo 84, da Lei nº 4.215, de 27 de abril de 1963, e com idade igual ou inferior a 40 (quarenta) anos, ou que possuam tempo de serviço federal, estadual ou municipal, que somados, possa elevar a máxima para 50 (cinqüenta) anos de idade.

                                                                                                                                                                        

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumprem e a façam cumprir como nela se contém.

 

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir o correr.

 

Palácio Anchieta, em Vitória 12 de novembro de 1984.

 

JOSÉ MORAES

Governador do Estado em Exercício

 

MÁRIO ALVES MOREIRA

Secretário de Estado da Justiça

 

Este texto não substitui o publicado no DIO de 13/11/84.