LEI COMPLEMENTAR   Nº 3.704, DE 27 de dezembro de 1984.

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei Complementar:

 

Art. 1º - O item III, do Artigo 9º, da Lei nº 2 760, de 30 de março de 1973, passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 9º - .............................................................................................................

 

III – prover sobre a defesa da fauna e da flora, fixando cotas para preservação permanente da vegetação de encostar e morros, bem como sobre a proteção contra a exaustão do solo e o combate à erosão.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumprem e a façam cumprir como nela se contém.

 

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir o correr.

   

Palácio Anchieta, em Vitória 27 de dezembro de 1984.

 

GERSON CAMATA

Governador do Estado

 

MÁRIO ALVES MOREIRA

Secretário de Estado da Justiça

 

 Este texto não substitui o publicado no DIO de 28/12/84.