LEI COMPLEMENTAR   Nº 3.775, DE 28 de setembro de 1985.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º - O § 3º do art. 80, da Lei nº 2.760, de 30 de março de 1973 (Lei Orgânica dos Municípios) passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 80 - ............................................................................................................

 

§ 1º - ..................................................................................................................

 

§ 2º - ..................................................................................................................

 

§ 3º - Incorrerá em crime de responsabilidade o Prefeito que deixar de prestar contas anuais, até 31 de março de cada ano, da administração financeira à Câmara Municipal e de ter aplicado menos de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, no ensino.

 

§ 4º - .................................................................................................................

 

Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumprem e a façam cumprir como nela se contém.

 

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

 

Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de setembro de 1985.

 

 

GERSON CAMATA

Governador do Estado

 

MÁRIO ALVES MOREIRA
Secretário de Estado da Justiça

 

Este texto não substitui o publicado no DIO de 02/10/85.