LEI COMPLEMENTAR   Nº 3.786, DE 13 de novembro de 1985.

 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º - A alínea “b”, do inciso V, o inciso VIII e o parágrafo único do art. 26 da Lei nº 2.760 de 30 de março de 1973, passam a ter a seguinte redação:

 

“Art. 26 - ............................................................................................................

 

I – .......................................................................................................................

 

II – ..............................................................................................................……

 

III – .....................................................................................................................

 

IV – ....................................................................................................................

 

V – fixar, no último período legislativo ordinário, do último ano de cada legislatura:

 

a) – ...............................................................................................................…..

 

b) – o subsídio e a representação do Prefeito e Vice-Prefeito nos termos do parágrafo único deste artigo;

 

VI – ....................................................................................................................

 

VII – ...................................................................................................................

 

VIII – autorizar o Prefeito, por necessidade revelante do serviço, a ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias, exceto no caso de afastamento para gozo de férias, que independerá da referida autorização.

 

Parágrafo único - Os subsídios e a representação do Prefeito e do Vice- Prefeito serão fixados pela Câmara Municipal para vigorar na legislatura seguinte, tendo em vista:

 

a) – ...............................................................................................................…..

 

b) – ...............................................................................................................…..

 

c) – ...............................................................................................................…

 

Art. 2º - Fica acrescentado ao art. 33 da Lei nº 2.760/73 o seguinte inciso XII.

 

“Art. 33 - ............................................................................................................

 

XII – convocar o Vice-Prefeito para substituir o Prefeito afastado para gozo de férias, nos termos do § 2º, do art. 87 desta lei.

 

Art. 3º - (Vetado).

 

Art. 4º - O “caput” do art. 84 da Lei Orgânica dos Municípios passa a viger com a seguinte redação:

 

 

“Art. 84 - O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito eleito em caso de licença, férias ou impedimento, e suceder-lhe-á no caso de vaga, ocorrida após a diplomação.

 

Art. 5º - A seção III, do título VI da Lei nº 2.760 de 30 de março de 1973 – Lei Orgânica dos Municípios – passa a viger com o acréscimo de novos parágrafos e terá a seguinte redação:

 

“SEÇÃO III

 

Das Férias e das Licenças

 

Art. 87 - O Prefeito não poderá afastar-se do cargo por mais de quinze dias, sob pena de perda do mandato, salvo:

 

1 – se licenciado pela Câmara Municipal; e

 

2 – se em gozo de férias, que não poderão exceder de trinta dias, consecutivos ou não, durante o ano.

 

§ 1º - O Prefeito, regularmente licenciado, terá direito a perceber o subsídio e a verba de representação quando:

 

1 – impossibilitado do exercício do cargo, por motivo de doença devidamente comprovada;

 

2 – a serviço ou em missão de representação do Município.

 

§ 2º - O período de gozo de férias a que se refere este artigo será determinado pelo Prefeito que o comunicará, com antecedência mínima de quinze dias, à Câmara Municipal.

 

§ 3º - Independerá de autorização da Câmara Municipal o afastamento do Prefeito para gozo de férias.

 

§ 4º - O Prefeito em gozo de férias fará jus à percepção do subsídio e da verba de representação.

 

§ - As férias serão gozadas dentro do exercício a que corresponderem, sendo proibido a sua transferência.

 

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumprem e a façam cumprir como nela se contém.

 

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

 

Palácio Anchieta, em Vitória, 13 de novembro de 1985.

 

   

GERSON CAMATA

Governador do Estado

 

MÁRIO ALVES MOREIRA
Secretário de Estado da Justiça

 

 Este texto não substitui o publicado no DIO de 15/11/85.