LEI COMPLEMENTAR Nº 382, de 19 de março de 2007.

 

Dispõe sobre a transformação da Agência de Desenvolvimento em Rede do Espírito Santo – ADERES em autarquia e dá outras providências.

   

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO  

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Agência de Desenvolvimento em Rede do Espírito Santo – ADERES – Empresa Pública criada pela Lei nº. 5.303, de 13.12.1996, fica transformada em autarquia, mantida a sua denominação atual.

 

Parágrafo único. As expressões Agência de Desenvolvimento em Rede do Espírito Santo e ADERES equivalem-se nesta Lei Complementar.

 

Art. 2º A ADERES é uma autarquia, com personalidade jurídica de direito público interno, com autonomia técnica, administrativa e financeira, vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo – SEDETUR.

 

§ 1º A ADERES tem sede e foro em Vitória, capital deste Estado, e jurisdição em todo o território estadual, gozando no que se refere aos seus bens, receitas e serviços, das regalias, privilégios, isenções e imunidades conferidas à Fazenda Pública.

 

§ 2º A ADERES poderá receber a qualificação de Agência Executiva, por meio de Decreto do Governo do Estado, condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos na legislação vigente, especialmente o Decreto Federal nº. 2.487, de 02.2.1998.

 

Art. 3º A ADERES tem por finalidade articular, elaborar e realizar a gestão de programas e projetos que promovam o desenvolvimento sustentável e que elevem o padrão de competitividade de setores econômicos, de regiões e da economia do Estado do Espírito Santo.

 

Art. 4º Para consecução da sua finalidade, a ADERES desempenhará as seguintes atividades:

   

I - articular órgãos públicos federais, estaduais e municipais, visando à integração e a intercomplementariedade de especializações e responsabilidades funcionais, com vistas à promoção do desenvolvimento sustentável;

 

II - articular e catalisar pessoas, empresas, organizações privadas, públicas e da sociedade civil, com fulcro na viabilização de programas e projetos estruturantes e de desenvolvimento local e regional;

 

III - viabilizar por meio de parcerias e/ou diretamente a elaboração de estudos, planos, programas e projetos;

 

IV - gerenciar programas e projetos estruturantes e de parceria público-privada prioritários, por delegação da SEDETUR ou de responsabilidade programática de outras secretarias, por determinação do Governo do Estado;

 

V - identificar e negociar recursos orçamentários do Governo Federal e de outras fontes, para viabilização de projetos estruturantes;

 

VI – coordenar e gerenciar ações de forma a viabilizar o apoio e a parceria do Governo do Estado na implementação de projetos estruturantes de iniciativa do Governo Federal;

 

VII - promover a identificação, produção, circulação e divulgação de informações relevantes sobre a economia do Estado do Espírito Santo;

 

VIII - realizar eventos, direta ou indiretamente, visando a concretização de parcerias, a divulgação das potencialidades setoriais e regionais, a atratividade de investimentos e a viabilização de programas e projetos;

 

IX - desenvolver quaisquer outras atividades que propiciem a concretização de programas e projetos relacionados com a sua finalidade.

 

Art. 5º A estrutura organizacional básica da ADERES é a seguinte:

 

I - Nível de Direção Superior:

 

a)    Conselho de Administração;

 

b) a posição do Diretor-Presidente;

 

II - Nível de Assessoramento:

 

a) Secretaria Executiva;

 

b) Assessoria Jurídica;

 

c) Assessoria Especial;

 

d) Assessoria de Comunicação;

 

III - Nível de Gerência:

 

a ) Diretor Técnico;

 

b) Diretor Administrativo e Financeiro;

 

IV - Nível de Execução Programática:

 

a) Gerência Administrativa;

 

b) Gerência Financeira;

 

c) Gerência Especial de Projetos Setoriais;

 

d) Gerência Especial de Projetos de Parcerias Público-Privadas;

 

e) Gerência Especial de Projetos Regionais.

 

Parágrafo único. A representação gráfica da estrutura organizacional básica da ADERES é a constante do Anexo I, que integra esta Lei Complementar.

 

Art. 6º O Conselho de Administração da ADERES, órgão deliberativo e normativo, terá a seguinte composição:  

 

I - o Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo, seu Presidente e membro nato;

 

II - o Diretor-Presidente da ADERES, membro nato;

 

III - um representante da Secretaria de Estado de Governo;

 

IV - um representante da Secretaria de Estado de Economia e Planejamento;

 

V - um representante do Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo;

 

VI - 3 (três) representantes de livre escolha do Governador.

 

§ 1º Os integrantes do Conselho de Administração, exceto seus membros natos, serão nomeados pelo Governador do Estado, com mandato de 2 (dois) anos, permitida apenas 1 (uma) recondução.

 

§ 2º O Diretor-Presidente da ADERES não terá direito a voto nas deliberações referentes aos seus relatórios, prestação de contas e outros atos de sua responsabilidade.

 

§ 3º As reuniões do Conselho de Administração serão secretariadas pelo Diretor-Presidente da ADERES.

 

§ 4º O Conselho de Administração se reunirá ordinariamente, 1 (uma) vez a cada quadrimestre e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou por decisão da maioria absoluta de seus membros, sempre que o interesse do órgão assim o exigir.

 

§ 5º As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por maioria simples dos votos dos membros presentes, cabendo ao Presidente, além do voto comum, o voto de desempate.

 

§ 6º Poderão participar, sem direito a voto, das reuniões do Conselho de Administração, a convite de seu Presidente, autoridades, assessores técnicos e outras pessoas que possam contribuir com subsídios para a tomada de decisões.

 

Art. 7º Compete ao Conselho de Administração:

 

I - fixar as diretrizes gerais para a elaboração do Plano Estratégico e dos Planos de Trabalho e de Negócios do órgão;

 

II - aprovar os planos e programas anuais, as propostas orçamentárias anuais e plurianuais e suas alterações, bem como solicitações de créditos adicionais;

 

III - examinar e aprovar relatórios de desempenho e demonstrativos de prestação de contas e aplicação de recursos orçamentários e extra-orçamentários;

 

IV - apreciar e aprovar o sistema de administração de pessoal, seus respectivos quadros, planos de cargos e salários, retribuições e vantagens e regulamento geral, tudo em consonância com a Política de Recursos Humanos estabelecida pelo Poder Executivo Estadual;

 

V - manifestar-se sobre as prestações de contas e relatórios das atividades administrativas e operacionais emitidas pelo Diretor-Presidente, bem como sobre balanços, as demonstrações de resultados e as demais demonstrações financeiras e patrimoniais da ADERES;

 

VI - autorizar o recebimento de doações que criarem ônus para a ADERES;

 

VII - autorizar a aquisição, propor gravame ou alienação de bens imóveis da autarquia, observando a legislação aplicável à matéria;

 

VIII - aprovar os convênios com outros órgãos do Poder Público Federal, Estadual e Municipal e com entidades representativas da sociedade civil e da iniciativa privada;

 

IX - opinar e deliberar sobre assuntos que lhe forem submetidos pelo Diretor-Presidente da ADERES;

 

X - estabelecer seu regimento interno.

 

Art. 8º A Diretoria Executiva da ADERES será constituída por 1 (um) Diretor-Presidente, 1 (um) Diretor Técnico e 1 (um) Diretor Administrativo e Financeiro, nomeados pelo Governador do Estado.

 

Art. 9º À Diretoria Executiva cabe o planejamento, a organização, a coordenação, o controle e a avaliação das atividades da ADERES, competindo-lhe especificamente cumprir e fazer cumprir as normas legais; apreciar o regimento interno, o quadro e escalas salariais de pessoal, para encaminhá-los ao Conselho; apreciar e aprovar os convênios, acordos, ajustes e contratos; autorizar a locação de serviços; acompanhar a execução e avaliar resultados das atividades do órgão; apreciar e encaminhar ao Conselho de Administração relatório anual e prestação de contas anuais; elaborar a proposta orçamentária; prover os casos omissos no regulamento do órgão.

 

Art. 10. Ao Diretor-Presidente compete planejar, organizar, coordenar, controlar e gerir as atividades do órgão, obedecendo às resoluções, diretrizes e normas aprovadas pelo Conselho de Administração; promover a elaboração de planos, programas, metas, objetivos e orçamentos anuais e plurianuais, submetendo-os ao Conselho de Administração; firmar convênios, acordos, ajustes e contratos; supervisionar, coordenar e controlar as atividades técnicas e administrativas do órgão; autorizar despesas; designar os responsáveis pelas unidades orgânicas e coordenar a elaboração do plano de ação do órgão; delegar atribuições ao Diretor Técnico e ao Diretor Administrativo e Financeiro e exercer outras atividades necessárias para o alcance da finalidade do órgão.

 

Art. 11. À Assessoria Jurídica compete a prestação de assistência jurídica permanente à ADERES; sua representação ativa e passiva, em juízo, perante os Tribunais, ou fora deles, nos casos contenciosos, administrativos ou amigáveis; a colaboração com as demais unidades administrativas da autarquia, na elaboração de normas, instruções, resoluções e demais atos a serem expedidos, bem como na interpretação de textos e instrumentos legais; o estudo de pareceres sobre questões jurídicas que envolvam as atividades da ADERES; o exame de editais, minutas de contratos, convênios, acordos e ajustes celebrados pela autarquia, com a emissão de parecer, bem como a prática de todos os demais atos de natureza judicial ou contenciosa; outras atividades correlatas.

 

Parágrafo único. O cargo de provimento em comissão de Chefe da Assessoria Jurídica da ADERES será provido por profissional inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

 

Art. 12. À Secretaria Executiva compete a prestação de serviços de apoio administrativo à Diretoria Executiva, o controle da tramitação de documentos e correspondências; a manutenção e atualização do cadastro de autoridades, bem como os arquivos e fichários de publicações referentes às atividades do órgão; outras atividades correlatas.

 

Art. 13. À Assessoria Especial compete prestar assistência ao Diretor-Presidente na elaboração de estudos e pareceres técnicos nos diversos assuntos de interesse da ADERES e para o alcance da sua finalidade; outras atividades correlatas.

 

Art. 14. À Assessoria de Comunicação compete assessorar a Diretoria Executiva e demais unidades do órgão, planejando e elaborando a divulgação das ações da ADERES; elaborar e acompanhar material e instrumentos de divulgação interna e externa, bem como os informativos e materiais a serem encaminhados ou demandados pelos veículos de comunicação; organizar eventos de interesse do órgão; cuidar e promover a imagem do órgão; outras atividades correlatas.

 

Art. 15. Ao Diretor Administrativo e Financeiro compete coordenar os serviços administrativos e financeiros da ADERES e zelar pela conservação dos bens patrimoniais; coordenar e controlar as atividades das unidades que lhe são subordinadas; dirigir e orientar a execução dos serviços de natureza financeira; substituir o Diretor-Presidente nas suas faltas e impedimentos; supervisionar a elaboração de balancetes, balanço e prestação de contas anual; coordenar a elaboração do orçamento anual; elaborar em conjunto com o Diretor Técnico o programa de treinamento e capacitação de pessoal; assessorar a Diretoria Técnica no que tange às relações entre a ADERES  e  os  seus parceiros, assessorando-a na elaboração de propostas de prestação de serviços ou no que for necessário à obtenção de contratos e convênios; outras atividades correlatas.

 

Art. 16. Ao Diretor Técnico compete prover, planejar, coordenar, controlar e executar as atividades técnicas da ADERES, segundo diretrizes estabelecidas, visando à consecução dos objetivos delegados pelo Diretor-Presidente; coordenar e controlar as atividades das gerências que lhe estão subordinadas; planejar, coordenar, controlar e executar as atividades de relacionamento com os parceiros da ADERES, segundo diretrizes estabelecidas, visando à consecução dos objetivos delegados pelo Diretor-Presidente; implementar, no que lhe couber, os objetos de contratos e convênios celebrados com outras entidades e órgãos públicos; elaborar planos, programas, projetos e orçamentos sob sua coordenação, segundo as normas para tal fim baixadas; exercer suas atividades em coordenação com a Diretoria Administrativa e Financeira, no que tange as atividades da ADERES; outras atividades correlatas.

 

Art. 17. À Gerência Administrativa compete a supervisão das atividades relativas à gestão de recursos humanos, patrimonial, controle da execução da folha de pagamento, dimensionamento, redistribuição, recrutamento e seleção de recursos humanos; administração de carreira, cargos e salários; direitos e deveres dos servidores; aplicação da legislação específica para administração de pessoal, assistência aos aposentados; controle de freqüência, exoneração, nomeação e posse; a organização, supervisão, controle, execução e avaliação das atividades de protocolo e arquivo, reprografia, telefonia, portaria, transportes; execução da atividade de compras, cadastro de fornecedores e catálogos de materiais, promovendo suas revisões, atualizações; execução das atividades de limpeza, manutenção preventiva e corretiva de imóveis, veículos e equipamentos de escritório; atividades de expedição de correspondências; entrega e recolhimento de volumes e documentos remetidos pela  ADERES ou a ela destinados; outras atividades correlatas.

 

Art. 18. À Gerência Financeira compete a centralização das atividades de controle contábil, escrituração de atos e fatos econômicos e financeiros: o acompanhamento da execução orçamentária; arrecadação, movimentação, pagamento ou restituição de valores; supervisão, coordenação e orientação dos trabalhos referentes à escrituração de despesas; controle mensal dos saldos dos títulos contábeis, de empenhos, de restos a pagar; coordenação das atividades de empenho e anulação de empenhos; a elaboração da prestação de contas do ordenador da despesa mensal e anual; elaboração do balanço geral da ADERES; outras atividades correlatas.

 

Art. 19. À Gerência Especial de Projetos Setoriais compete o planejamento, coordenação, elaboração, execução, acompanhamento e avaliação de programas e projetos especiais e estruturantes de iniciativa do Governo do Estado; subsidiar nas articulações junto aos organismos dos Governos Federal, Estadual e Municipais, com o objetivo de estabelecer parcerias e de criar condições para viabilizar programas e projetos especiais e estruturantes; fomentar e articular parceiros da iniciativa privada e de entidades governamentais e não governamentais para a viabilização das ações e atividades da ADERES; outras atividades correlatas.

 

Art. 20. À Gerência Especial de Projetos Regionais compete o planejamento, coordenação, acompanhamento e avaliação de programas e projetos de desenvolvimento local e de integração regional de iniciativa do Governo do Estado; subsidiar nas articulações junto aos organismos dos Governos Federal, Estadual e Municipais e empresas e entidades de iniciativa privada e organizações não-governamentais, com o objetivo de estabelecer parcerias e de criar condições para viabilizar as iniciativas do Governo Estadual ou de outras esferas, de interesse para o desenvolvimento local e regional; outras atividades correlatas.

 

Art. 21. À Gerência Especial de Parcerias Público-Privadas compete identificar e propor a celebração de parcerias de interesse do Estado; controlar e executar atividades operacionais de elaboração, acompanhamento e avaliação de estudos e propostas de modelagem de projetos; emitir pareceres sobre propostas de projetos de parceria público-privadas; assessorar as instâncias do Governo voltadas para as parcerias público-privadas; outras atividades correlatas. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 492, de 10 de agosto de 2009).

  

Art. 22. O patrimônio da ADERES é constituído de:

 

I - bens móveis e imóveis doados pelo Estado do Espírito Santo, bem como outras doações e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, observando-se as prescrições legais;

 

II - bens e direitos oriundos da execução de contratos, convênios, acordos, ajustes e congêneres;

 

III - bens móveis e imóveis que adquirir;

 

IV - bens móveis, semoventes, instalações e equipamentos oriundos do atual acervo da ADERES.

 

Art. 23. Constituem-se receitas da ADERES:

 

I - as dotações orçamentárias fixadas anualmente no orçamento geral do Estado;

 

II - os recursos decorrentes de lei específica, as receitas operacionais compatíveis com as finalidades do órgão, incluindo aquelas provenientes de acordos, convênios, contratos, ajustes e congêneres;

 

III - doações, legados, auxílios, contribuições, subvenções e benefícios, particulares ou oficiais, concedidos por autoridades nacionais ou estrangeiras, com ou sem condições, desde que aceitos pelo Conselho de Administração, observando-se as prescrições legais;

 

IV - rendas e aplicações financeiras;

 

V - recursos provenientes de fundos existentes ou a serem criados;

 

VI - os créditos abertos em seu favor;

 

VII - receitas resultantes da prestação e vendas de serviços de quaisquer naturezas, de produtos derivados de suas atividades e outras rendas que vier auferir.

 

Art. 24. A Tabela Salarial do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da ADERES é a constante do Anexo II, que integra esta Lei Complementar.

 

Art. 25. Ficam criados os cargos de provimento em comissão com suas nomenclaturas, referências, quantitativos e vencimentos para atender às necessidades de funcionamento da ADERES, constantes do Anexo III, que integra esta Lei Complementar.

 

Art. 26. Ficam criados os cargos de provimento efetivo da ADERES, com suas nomenclaturas, nível de escolaridade, quantitativos e vencimentos, constantes do Anexo IV, que integra esta Lei Complementar.

 

§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar as atribuições, critérios e requisitos para o provimento dos cargos efetivos de que trata o “caput” deste artigo.

 

§ 2º Os cargos efetivos de que trata o “caput” deste artigo serão preenchidos mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos da legislação vigente.

 

§ 3º Os cargos efetivos de que trata o “caput” deste artigo estarão sujeitos à Lei Complementar n° 46, de 31.01.1994, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo, e suas alterações posteriores.

 

§ 4º A jornada de trabalho dos servidores efetivos da ADERES é de 40 (quarenta) horas semanais.

 

Art. 27. A empresa ADERES, transformada na autarquia ADERES por meio desta Lei Complementar, sub-rogará a ADERES em todos os direitos e obrigações.

 

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover o encontro de contas, envolvendo o patrimônio líquido e créditos da ADERES, com os órgãos das administrações direta e indireta do Estado e o passivo da referida empresa.

 

Art. 28. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias no Plano Plurianual, para o quadriênio 2004-2007, e a abrir os créditos necessários ao cumprimento desta Lei Complementar.

 

Art. 29. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei Complementar no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de sua publicação.

 

Art. 30. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 19 de março de 2007.

   

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

 Este texto não substitui o publicado no DIO de 21/03/2007.

  ANEXO I

 


 


 

 

Anexo II - Tabela salarial dos cargos comissionados, a que se refere o artigo 24.

 

 

REFERÊNCIA

VALOR

AD – 01

6.000,00

AD – 02

5.000,00

AD – 03

4.160,00

AD – 04

3.640,00

AD – 05

3.120,00

AD – 06

2.080,00

AD – 07

1.560,00

AD – 08

1.248,00

AD – 09

    586,00

 

 

Anexo IIICargos de provimento em comissão criados, a que se refere o artigo 25.

 

(Vide Lei Complementar nº 492, de 10 de agosto de 2009).

 

Nomenclatura

REF

QUANT

VALOR

VALOR TOTAL

Diretor-Presidente

AD – 01

1

     6.000,00

6.000,00

Diretor

AD – 02

2

      5.000,00

10.000,00

Chefe da Assessoria Jurídica

AD – 03

1

      4.160,00

4.160,00

Assessor Especial Nível I

AD – 03

2

      4.160,00

8.320,00

Assessor Especial Nível II

AD – 05

2

      3.120,00

6.240,00

Assessor Especial Nível III

AD – 06

2

      2.080,00

4.160,00

Assessor Especial Nível IV

AD – 07

3

      1.560,00

4.680,00

Assessor Especial Nível V

AD – 08

3

      1.248,00

3.744,00

Gerente Especial

AD – 03

3

      4.160,00

12.480,00

Gerente Adjunto

AD – 04

8

      3.640,00

29.120,00

Gerente Administrativo

AD – 06

1

      2.080,00

2.080,00

Gerente Financeiro

AD – 06

1

      2.080,00

2.080,00

Secretária Executiva

AD – 07

2

      1.560,00

3.120,00

Secretária Executiva Adjunta

AD – 08

2

      1.248,00

2.496,00

Motorista de Diretoria

AD – 09

2

  586,00

1.172,00

VALOR TOTAL

 

35

 

100. 052, 00

 

   

Anexo IV - Cargos de provimento efetivos criados, a que se refere o artigo 26.

 

Nomenclatura

Escolaridade

Quantitativo

Vencimento

Técnico Superior

Superior Completo

10

1.560,00

Valor total

 

10

15.600,00