LEI COMPLEMENTAR   Nº 3.876, DE 21 de agosto de 1986.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou a ou sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica revogado o parágrafo único, do artigo 92, da Lei Complementar nº 3.200, de 30 de janeiro de 1978.

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumprem e a façam cumprir como nela se contém.

 

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

 

Palácio Anchieta, em Vitória, 21 de agosto de 1986.

 

  JOSÉ MORAES

Governador do Estado

 

OSMANI DAVEL
Secretário de Estado da Justiça

 

JOANITA LIMA

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

 

 Este texto não substitui o publicado no DIO de 22/08/86.