LEI COMPLEMENTAR    Nº 3.889, DE 16 de outubro de 1986.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou a ou sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - O caput e § 2º do art. 142 da Lei Orgânica dos Municípios, alterados pela Lei nº 3.413, de 24 de junho de 1981, passam a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 142 - A criação de município e suas alterações territoriais somente poderão ser propostas a partir do trigésimo mês antes das eleições municipais e concluídas, no prazo de 6 (seis) meses antes das referidas eleições.

 

§ 1º - ..................................................................................................................

 

§ 2º - Os pedidos de emancipação política que não forem concluídos, por qualquer motivo no prazo de 6 (seis) meses antes das eleições municipais, poderão ser reabertos e complementados no período a que se refere o caput deste artigo.

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumprem e a façam cumprir como nela se contém.

 

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

 

Palácio Anchieta, em Vitória, 16 de outubro de 1986.

 

  JOSÉ MORAES

Governador do Estado

 

OSMANI DAVEL
Secretário de Estado da Justiça

 

Este texto não substitui o publicado no DIO de 17/10/86.