LEI COMPLEMENTAR   Nº 3.890, DE 21 de outubro de 1986.

(Lei totalmente revogada pela Lei Complementar nº 3, de 10 de janeiro de 1990)

 

  O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

  Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O artigo 144 da Lei Complementar nº 3.400, de 14 de janeiro de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 144 - O funcionário policial efetivo será aposentado:

 

I – voluntariamente, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que, conte pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, e após 35 (trinta e cinco) anos de serviço, nos demais casos;

 

II – compulsoriamente, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados;

 

III – por invalidez.

 

Art. 2º - Subsiste a eficácia dos atos de aposentadoria expedidos com base em leis anteriores, inclusive os baixados com fundamento na própria Lei Complementar nº 3.400, de 14 de janeiro de 1981.

 

Art. 3º - Vetado.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de dezembro de 1985.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

 

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

 

Palácio Anchieta, em Vitória, 21 de outubro de 1986.

 

 

JOSÉ MORAES

Governador do Estado

 

OSMANI DAVEL

Secretário de Estado da Justiça

 

JOANITA LIMA

Secretária de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

 

ZÉLIO GUIMARÃES SILVA

Secretário de Estado da Segurança Pública

 

Este texto não substitui o publicado no DIO de 23/10/86.