LEI COMPLEMENTAR   Nº 3.932, DE 14 de maio de 1987

 

 

(Vide Lei Complementar nº 370, de 29 de junho de 2006)

 

(Vide Lei nº 3.956, de 5 de novembro de 1987)

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º - Ficam criadas e incluídas na estrutura organizacional básica do Poder Executivo, nos termos da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975, os seguintes órgãos, de primeiro nível hierárquico:

 

I – a Secretaria de Estado do Interior – SEIN, com a finalidade de coordenar e promover as atividades concernentes à interiorização da ação governamental, e os instrumentos necessários à integração intermunicipal, nas áreas de saneamento básico, habitação, comunicações, energia e recursos hídricos;

 

II – a Secretaria de Estado do Trabalho – SETB, com a finalidade de promover as ações governamentais relacionadas com a assistência ao trabalhador; a formação e aprimoramento de mão-de-obra; mercado de trabalho; emprego e renda do trabalhador; segurança do trabalho; garantia dos direitos do trabalhador; assuntos sindicais e assistência às entidades de classe.

 

Art. 2º - A Secretaria de Estado do Interior – SEIN, tem como âmbito de ação o planejamento, coordenação, execução e controle das ações do Governo Estadual nas áreas de saneamento básico, habitação, comunicações, energia e recursos hídricos; a integração com as empresas concessionárias de serviços nos setores de comunicações e energia, para definição das prioridades na execução de serviços e obras no Estado; a realização de estudos e projetos de obras para implantação e/ou ampliação dos sistemas de abastecimentos de água e remoção de esgotos sanitários; o planejamento e execução de programas relativos a lotes urbanizados e à construção de núcleos habitacionais e equipamentos comunitários, em coordenação com órgãos federais estaduais e municias, bem como com entidades de direito privado; a pesquisa de disponibilidade de recursos hídricos para estabelecimento da política de utilização destes recursos e respectivo controle; a promoção de medidas que conduzam ao uso e aplicação integrados dos recursos naturais não renováveis; a integração com entidades e programas federais voltados para a infra-estrutura econômica, para coordenação e articulação dos interesses do Estado e dos Municípios, na obtenção de recursos financeiros e apoio técnico especializado; o controle e a orientação permanentes dos órgãos e entidades integrantes do sistema comandado pela Pasta.

 

Art. 3º - Passam a vincular-se à Secretaria de Estado do Interior – SEIN, as seguintes entidades da administração indireta:

 

I – a Companhia Espírito-Santense de Saneamento – CESAN, sociedade de economia mista, criada pela Lei nº 2.282, de 08 de fevereiro de 1967, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2.295, de 13 de julho de 1967;

 

II – a Companhia Habitacional do Espírito Santo – COHAB-ES, sociedade de economia mista, instituída pela Lei 2.820, de 14 de novembro de 1973.

 

Art. 4º - A Secretaria de Estado do Trabalho – SETB, tem como âmbito de ação o planejamento, a coordenação, a supervisão, a execução e o controle das ações governamentais relacionadas com: a assistência ao trabalhador; a formação e o aprimoramento de mão-de-obra para o mercado formal e informal; a promoção da intermediação para colocação de mão-de-obra; a promoção e assistência às organizações sindicais; o relacionamento com organismos que congreguem empregados e empregadores; a prestação de assistência emergencial ao trabalhador desempregado; a promoção e o incentivo à segurança e à saúde do trabalhador; a sistematização da coleta, divulgação de informações sobre o mercado de trabalho, formação profissional, direitos dos trabalhadores. A orientação e o controle permanentes dos órgãos integrantes do sistema comandado pela Pasta.

 

Art. 5º - A Secretaria de Estado do Bem Estar Social – SEBS, criada pela Lei nº 3.043/75, com as modificações introduzidas pelo Decreto nº 1.498-N, de 10 de dezembro de 1980, passa a denominar-se Secretaria de Estado da Ação Social – SEAS, tendo como âmbito de ação o planejamento, a organização, a coordenação e o controle da execução das atividades relacionadas com a formulação da política de promoção social; a orientação e a assistência técnica às organizações sociais e às entidades comunitárias; a assistência ao menor carente, às famílias de baixa-renda, aos mendigos, aos migrantes e aos idosos; a captação e a aplicação de recursos financeiros, para apoio às organizações populares; a prestação de serviços assistências na área de reabilitação de deficientes físicos; o apoio ao desenvolvimento do artesanato e de atividades produtivas, visando à geração e renda; a orientação e o controle permanentes do sistema comandado pela Pasta.

 

Art. 6º - Vinculam-se à Secretaria de Estado da Ação Social – SEAS, as seguintes entidades da Administração Indireta:

 

I – o centro de Reabilitação Física do Espírito Santo – CREFES, autarquia estadual criada pela Lei nº 3.756, de 03 de julho de 1985;

 

II – o Instituto Espírito-santense do Bem Estar do Menor – IESBEM, entidade estadual instituída pela Lei nº 2.296, de 17 de julho de 1967, transformada em autarquia pelo Decreto nº 1.469-N, de 27 de outubro de 1980.

   

Art. 7º - A Secretaria de Estado do Interior e dos Transportes – SEIT, criada pela Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975, fica transformada em Secretaria de Estado, dos Transportes e Obras Públicas – SETR, tendo como âmbito de ação o planejamento setorial das atividades substantivas de responsabilidade da Pasta; a formulação e a promoção de medidas para a execução da política estadual de viação; o planejamento, a coordenação, o controle e a implementação das ações do Governo nos setores de transporte e tráfego hidroviário, rodoviário, ferroviário, aeroviário e outros modos, no âmbito da competência do Estado, e a promoção de pesquisas, levantamentos e estudos sócio-econômicos e tecnológicos de interesse para o setor; a promoção de estudos e ações na área de engenharia de transporte e tráfego urbanos; promover a articulação e a integração dos planos e programas Municipais. Estadual e Federal de viação; a promoção de estudos; a planificação, a regulamentação, a fiscalização e a exploração direta ou através de terceiros, mediante outorga de concessão, permissão ou outro ato administrativo dos serviços de transporte de passageiros e respectivos terminais; a promoção de estudos e medidas de racionalização dos transportes de carga; a promoção de estudos, o planejamento e a exploração de serviços de navegação interior e de travessia, a otimização dos fluxos de transportes e dos padrões de segurança e qualidade do setor; promoção de estudos, projetos, execução, acompanhamento e a fiscalização das obras e edificações públicas; e a articulação, a orientação e o controle permanente dos órgãos e entidades do sistema comandado pela Pasta.

 

Art. 8º - Vinculam-se à Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas – SETR, as seguintes entidades da Administração Indireta:

 

I – o Departamento de Estradas e Rodagem do Espírito Santo – DER-ES, autarquia estadual criada pela Lei nº 2.177, de 22 de dezembro de 1965, com alterações introduzidas pela Lei nº 3.220, de 21 de julho de 1978;

 

II – o Departamento de Edificações e Obras – DEO, autarquia criada pela Lei nº 3.256, de 29 de dezembro de 1978;

 

III – a Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória – CETURB-GV, empresa pública, criada pela Lei nº 3.693, de 06 de dezembro de 1984;

 

IV – a Companhia de Melhoramento e Desenvolvimento Urbano – COMDUSA, sociedade de economia mista, criada pela Lei nº 2.438, de 28 de agosto de 1969;

 

V – a Companhia de Exploração da Terceira Ponte – CETERPO, sociedade de economia mista, criada pela Lei nº 3.632, de 18 de abril de 1984, alterada pela Lei nº 3.703, de 27 de dezembro de 1984.

 

V – a Companhia de Exploração da Terceira Ponte – CETERPO, empresa pública criada pela Lei nº 3.632, de 18 de abril de 1984, alterada pela Lei nº 3.703, de 27 de dezembro de 1984. (Redação dada pela Lei Complementar nº 4.091, de 28 de junho de 1988).

 

Art. 9º - A estrutura organizacional básica de cada uma das Secretarias de Estado criadas ou transformadas por esta Lei obedecerá ao disposto no art. 14 da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975, complementada pelas unidades operacionais que vierem a ser definidas por Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 10 - Fica criada e incluída na estrutura organizacional da Governadoria, a Auditoria Geral do Estado – AGE, órgão diretamente subordinado ao Governador do Estado, que tem como âmbito de ação o controle interno das atividades de administração financeira e patrimonial, da execução orçamentária e da contabilidade dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, das fundações instituídas pelo Poder Público Estadual, dos fundos, convênios e contratos, bem como das entidades que recebam subvenções ou outras transferências à conta do orçamento do Estado.

 

Art. 11 - O Arquivo Público Estadual – APE, unidade administrativa integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos – SEAR fica transformado em órgão de regime especial, na forma do inciso III do art. 6º da Lei º 3.043, de 31 de dezembro de 1975, tendo como âmbito de ação a guarda, microfilmagem e conservação de documentos públicos que, por sua importância, natureza, originalidade e valor histórico requerem cuidados; a reprodução e disposição para consultas dos documentos sob sua guarda, conforme solicitação e necessidade dos órgãos públicos, entidades privadas e pessoas; a expedição de certidões e reprodução dos documentos sob sua guarda, mediante solicitação dos interessados; a restauração de documentos de valor histórico; a elaboração de catálogos e inventários descritivos da documentação; a edição de manuscritos e livros históricos; a promoção de exposição de documentos.

 

Art. 12 - Fica o poder Executivo autorizado a promover a extinção e liquidação da Empresa Fornecedora de Materiais – EMFORMA, empresa pública autorizada pela Lei nº 2.478, de 11 de dezembro de 1969, publicada no Diário Oficial de 23 de dezembro de 1969.

 

Parágrafo único - As atribuições, pessoal, acervo, equipamentos e instalações da EMFORMA ficarão após a sua liquidação à disposição do Poder Executivo, para instalação do órgão de regime especial criado pelo item IV, do art. 121, da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975.

 

Art. 13 - Ficam criados os cargos de provimento em comissão constantes do Anexo único desta Lei, com especificação dos quantitativos, referência e valores de remuneração respectivos, para atendimento às necessidades de funcionamento dos órgãos criados e/ou transformados por esta lei.

 

Art. 14 - Fica o Poder Executivo autorizado a efetivar, no prazo de até 90 (noventa) dias úteis, a contar da data da publicação desta Lei, as seguintes medidas necessárias à organização e funcionamento dos órgãos instituídos e/ou transformados.

 

I – promover alterações da estrutura administrativa e mudança de vinculação de entidades da administração indireta e de órgãos de regime especial;

 

II – regulamentar o funcionamento das unidades administrativas;

 

III – redefinir o âmbito de ação de órgãos do Poder Executivo, em razão das alterações decorrentes desta Lei;

 

IV – proceder alterações de nomenclatura, referência e atribuições, o remanejamento e a extinção de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas existentes nas Secretarias de Estado.

 

Parágrafo único - As medidas indicadas no item IV deste artigo não poderão importar aumento da despesa pública.

 

Art. 15 - Por ato próprio, o Poder Executivo disciplinará a forma de sucessão de encargos, bens, direitos e obrigações, em conseqüência da aplicação desta Lei, observadas as áreas de competência e os níveis de responsabilidade dos novos órgãos que passam a integrar a sua estrutura organizacional básica.

 

Art. 16 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais para as alterações e transposições das dotações orçamentárias constantes da Lei 3.900, de 09 de dezembro de 1986, necessárias ao atendimento das disposições desta Lei.

 

Art. 17 - Ficam criados 2 (dois) cargos de Secretário de Estado.

 

Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 19 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

 

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

 

Palácio Anchieta, em Vitória, 14 de maio de 1987.

 

 

MAX FREITAS MAURO

Governador do Estado

 

SANDRO CHAMON DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

 

JOSÉ CUPERTINO LEITE DE ALMEIDA

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

 

SÉRGIO CEOTTO

Secretário de Estado do Interior e dos Transportes

   

MYRTES BEVILACQUA CORRADI

Secretário de Estado do Bem Estar Social

 

Este texto não substitui o publicado no DIO de 15/05/87.   

ANEXO ÚNICO – (ART. 13)

(Cz$ 1,00)

 

Nº de Cargos

Título do Cargo

Referência

Remuneração

Vencimento

Gratificação Representação

Abono

Total

 

 

 

 

 

 

 

01

Auditor Geral do Estado

S/R

16.024.29

1.994.75

-

18.019,44

03

Subsecretário de Estado

S/R

13.844,94

1.171,26

-

15.016,20

03

Diretor de Órgãos de Regime Especial

S/R

12.261,00

-

-

12.261,00

12

Coordenador

S/R

12.261,00

-

-

12.261,00

16

Assessor Técnico

CE-4

  5.119,00

-

500,00

  5.619,00

04

Chefe de Gabinete

CE-4

  5.119,00

-

500,00

  5.619,00

 

02

Chefe de Grupo de Controle de Resultados

CE-4

  5.119,00

-

500,00

  5.619,00

05

Chefe de Grupo Setorial

CE-4

  5.119,00

-

500,00

  5.619,00

02

Chefe de Grupo de Apoio Administrativo

CE-4

  5.119,00

-

500,00

  5.619,00

04

Secretária-Senior

1-C

  4.480,00

-

500,00

  4.980,00

03

Motorista de Gabinete II

5-C

  2.265,00

-

500,00

  2.765,00

02

Motorista de Gabinete III

7-C

  1.869,00

-

 

500,00

  2.369,00

08

Oficial de Gabinete

7-C

  1.869,00

-

500,00

  2.369,00