LEI COMPLEMENTAR Nº 394, de 01 de junho de 2007.

 

Revoga o artigo 2º da Lei Complementar nº 183, de 18.7.2000, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 79, de 1º.02.1996.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica revogado o artigo 2º da Lei Complementar nº 183, de 18.7.2000, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 79, de 1º.02.1996.

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.  

 

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 01 de junho de 2007.

     

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o publicado no DIO de 04/06/2007.