LEI COMPLEMENTAR   Nº 3.975, DE 24 de novembro de 1987.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º - O “caput” e o § 3º do art. 102 da Lei nº 2.760, de 30 de março de 1973, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 102 - A publicação das leis e atos municipais mesmo onde houver imprensa oficial, será feita em jornal local e, na sua inexistência, em jornal regional editado no município mais próximo.

 

§ - No caso de existir mais de um jornal no município, dar-se-á preferência à publicação no mais antigo, tradicional e de maior circulação.

 

Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

 

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

 

Palácio Anchieta, em Vitória, 24 de novembro de 1987.

 

MAX FREITAS MAURO

Governador do Estado

 

SANDRO CHAMON DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

 

RICARDO FERREIRA DOS SANTOS

Secretário-Chefe da Coordenação Estadual do Planejamento

 

Este texto não substitui o publicado no DIO de 26/11/87.