LEI COMPLEMENTAR Nº 406, de 25 de julho de 2007.

 

Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 391, de 10.5.2007 e sobre a administração do Museu Capixaba do Negro - MUCANE.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O artigo 22 da Lei Complementar nº 391, de 10.5.2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 22. São patrimônios culturais do Estado do Espírito Santo, administrados pela Secretaria de Estado da Cultura - SECULT, as seguintes unidades: Teatro Carlos Gomes, Biblioteca Pública Estadual, Centro Cultural Carmélia Maria de Souza, Museu de Artes do Espírito Santo - MAES, Galeria Homero Massena, Museu do Colono, Orquestra Filarmônica do Espírito Santo e a Sede Administrativa da Secretaria de Estado da Cultura.”

 

Art. 2º O Museu Capixaba do Negro - MUCANE, patrimônio cultural do Estado do Espírito Santo, passa a ser administrado pelo Município de Vitória, a partir da publicação desta Lei Complementar.

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 25 de julho de 2007.

   

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o publicado no DIO de 26/07/2007.