LEI COMPLEMENTAR Nº 421, de 03 de dezembro de 2007.

  

Reorganiza o Conselho Estadual de Cultura - CEC e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Conselho Estadual de Cultura - CEC, criado pela Lei Delegada nº 06, de 09.11.1967, e alterada pela Lei nº 375, de 13.9.2006, passa a ter as suas competências, finalidades, estrutura e normas fixadas por esta Lei Complementar.

 

Parágrafo único. À Secretaria de Estado da Cultura - SECULT compete viabilizar os meios e os recursos técnicos, humanos, financeiros, materiais e logísticos necessários ao funcionamento do CEC.

 

Art. 2º O CEC, órgão colegiado, consultivo, deliberativo e normativo, integra a estrutura organizacional básica da SECULT.

 

Parágrafo único. A estrutura funcional do CEC está representada no Anexo Único que integra esta Lei Complementar.

 

Art. 3º As competências, finalidades e áreas de atuação do CEC são as seguintes:

 

I - formular, em parceria com a SECULT, as políticas públicas para as áreas da Cultura;

 

II - acompanhar a execução das políticas públicas para a área da Cultura, zelando pelo cumprimento das normas e atos que contribuam para aprimorar o processo de desenvolvimento cultural e socioeconômico do povo capixaba;

 

III - apreciar, emitir pareceres ou manifestar-se, por intermédio das suas Câmaras ou Plenário, sobre matérias de natureza cultural, nos processos submetidos à sua análise;

 

IV - cadastrar e reconhecer as instituições culturais sem fins lucrativos ou de utilidade pública, para fins de recebimento de auxílios, subvenções sociais, doações, patrocínios e investimentos, com recursos do Tesouro Estadual ou do Fundo de Cultura;

 

V - propor ao Secretário de Estado da Cultura que baixe atos, resoluções, deliberações, notificações e embargos, pertinentes à sua área de atuação, competência e finalidades;

 

VI - fiscalizar, promover a defesa e proteger o patrimônio cultural do Estado do Espírito Santo, por intermédio de ações que objetivem a vigilância permanente, a preservação, o registro, o inventário, a tutela e o tombamento de bens materiais e imateriais, nos termos da lei;

 

VII - apreciar e aprovar, previamente, projetos de restauração, conservação, manutenção ou relativos a quaisquer interferências físicas em bens tombados;

 

VIII - propor a autuação e aplicação de multas administrativas às pessoas, físicas e/ou jurídicas, que estiverem em flagrante agressão ao patrimônio cultural do Estado do Espírito Santo, comunicando o fato delituoso à SECULT para que tome as devidas providências;

 

IX - solicitar ou requerer aos órgãos públicos competentes, instituições ou empresas do setor privado e pessoas físicas informações, ações ou providências necessárias à defesa, preservação, conservação e manutenção dos bens tombados;

 

X - submeter ao Governador do Estado, por intermédio do Secretário de Estado da Cultura, para homologação, resoluções de tombamentos de bens, nos termos do artigo 183 da Constituição Estadual;

 

XI - manter o intercâmbio com os demais Conselhos de Cultura existentes no Estado, no País e no exterior;

 

XII - articular-se ou formar parcerias com órgãos federais, estaduais, municipais e com a iniciativa privada, solicitando-lhes apoio técnico ou logístico, a fim de assegurar os interesses e a defesa da cultura espírito-santense, mediante prévia autorização do Secretário de Estado da Cultura;

 

XIII - participar, por intermédio dos seus representantes, de seminários, conferências, reuniões, eventos e outros de interesse da cultura do Estado do Espírito Santo;

 

XIV - incentivar a criação de conselhos municipais de cultura no âmbito do Estado do Espírito Santo;

 

XV - encaminhar os atos e as decisões do Conselho ao Secretário de Estado da Cultura para as providências necessárias;

 

XVI - solicitar, por meio de documento formal, à SECULT, o custeio das despesas necessárias ao seu funcionamento, especificando no mesmo ato os gastos orçamentários;

 

XVII - prestar informações ao público, por intermédio da Secretaria Executiva, sobre matérias pertinentes à sua área de atuação;

 

XVIII - promover os atos e ações necessárias ao processo sucessório (eleições) dos seus membros;

 

XIX - outras competências e finalidades pertinentes à sua área de atuação.

 

§ 1º Os bens públicos tombados e inscritos como patrimônio histórico, artístico, cultural ou arquitetônico do Estado, que estejam sob domínio do Poder Executivo ou Legislativo Estadual, só poderão ser reformados ou restaurados por pessoas físicas ou jurídicas que comprovarem efetiva capacitação técnica para a execução desses serviços. (Redação dada pela Lei Complementar nº 540, de 5 de janeiro de 2010).

 

Art. 4º O CEC compõe-se de:

 

I - Plenário;

 

II - Presidência;

 

III - Secretaria Executiva;

 

IV - Câmaras.

 

Art. 5º O Secretário de Estado da Cultura é o Presidente do CEC, competindo-lhe:

 

I - dar posse aos conselheiros e membros eleitos;

 

II - conduzir o processo eleitoral de escolha dos conselheiros e membros;

 

III - presidir as reuniões do Conselho;

 

IV - homologar os atos e resoluções necessárias;

 

V - indicar, para nomeação do Governador do Estado, o Secretário Executivo do Conselho;

 

VI - praticar atos e ações administrativas necessárias ao funcionamento do Conselho;

 

VII - representar o Conselho em reuniões, cerimônias e outros eventos;

 

VIII - convocar reuniões extraordinárias, se necessário;

 

IX - outras competências e atribuições pertinentes.

 

Parágrafo único. Na ausência do Secretário de Estado da Cultura, como Presidente do Conselho, caberá ao Subsecretário de Estado da Cultura ou ao Subsecretário de Estado de Patrimônio Cultural exercer as funções pertinentes ao cargo.

 

Art. 6º À Secretaria Executiva compete:

 

I - prestar todo o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho, providenciando os meios, recursos humanos, materiais e logísticos disponíveis;

 

II - assessorar a Presidência;

 

III - manter organizado e administrar os arquivos e documentos do Conselho;

 

IV - prestar informações ao público;

 

V - providenciar a digitalização de documentos;

 

VI - receber, controlar e expedir as correspondências de interesse do Conselho;

 

VII - preparar as matérias de interesse do Conselho para publicação;

 

VIII - organizar e controlar a pauta de reuniões do Plenário e da Presidência;

 

IX - secretariar a Presidência e as reuniões do Plenário;

 

X - outras competências e atribuições pertinentes.

 

Art. 7º As Câmaras que compõem o CEC são as seguintes:

 

I - Câmara de Artes Cênicas;

 

II - Câmara de Artes Musicais;

 

III - Câmara de Artes Visuais;

 

IV - Câmara de Audiovisual;

 

V - Câmara de Literatura e Biblioteca;

 

VI - Câmara de Patrimônio Arquitetônico, Bens Móveis e Acervos;

 

VII - Câmara de Patrimônio Ecológico, Natural e Paisagístico;

 

VIII - Câmara de Bens Imateriais.

 

Parágrafo único. As áreas e/ou modalidades culturais abrangidas pelas referidas Câmaras serão definidas no regulamento desta Lei Complementar.

 

Art. 8º As Câmaras serão representadas, cada uma, por 3 (três) conselheiros, sendo 1 (um) deles o titular e representante da Câmara no Plenário, e 2 (dois) suplentes.

 

§ 1º A eleição para a escolha dos conselheiros que compõem as Câmaras será convocada pelo Secretário de Estado da Cultura - Presidente do CEC, e será feita por meio de assembléia, com a participação das organizações de âmbito estadual, representativas de cada área cultural, de acordo com o regulamento da presente Lei Complementar.

 

§ 2º Os conselheiros-titulares e os 1º (primeiro) e 2º (segundo) suplentes das Câmaras do CEC serão nomeados pelo Governador do Estado, das listas tríplices resultantes do processo eleitoral para composição do Conselho.

 

Art. 9º O Plenário do CEC será composto pelos seguintes membros:

 

I - Presidente do CEC;

 

II - titular da Câmara de Artes Cênicas;

 

III - titular da Câmara de Artes Musicais;

 

IV - titular da Câmara de Artes Visuais;

 

V - titular da Câmara de Audiovisual;

 

VI - titular da Câmara de Literatura e Biblioteca;

 

VII - titular da Câmara de Patrimônio Arquitetônico, Bens Móveis e Acervos;

 

VIII - titular da Câmara de Patrimônio Ecológico, Natural e Paisagístico;

 

IX - titular da Câmara de Bens Imateriais;

 

X - titular representante da Região Metropolitana da Grande Vitória;

 

XI - titular representante da Região Norte;

 

XII - titular representante da Região Centro-Norte;

 

XIII - titular representante da Região Sul;

 

XIV - titular representante da Região Caparaó;

 

XV - titular representante da Região Serrana;

 

XVI - titular da Procuradoria Geral do Estado - PGE

 

XVII - titular da Secretaria de Estado da Educação - SEDU;

 

XVIII - titular da Secretaria de Estado do Turismo - SETUR;

 

XIX - titular da Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano - SEDURB;

 

XX - titular do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - IEMA.

 

§ 1º As regiões administrativas são formadas pelos seguintes Municípios:

 

I - Região Metropolitana da Grande Vitória (Região Administrativa 1): Vitória, Vila Velha, Serra, Cariacica, Viana, Guarapari e Fundão;

 

II - Região Norte (Regiões Administrativas 6, 7, 9, 10 e parte da 8): Jaguaré, São Mateus, Conceição da Barra, Vila Valério, São Domingos do Norte, São Gabriel da Palha, Nova Venécia, Boa Esperança, Pinheiros, Pedro Canário, Montanha, Mucurici, Ponto Belo, Vila Pavão, Águia Branca, Barra de São Francisco, Ecoporanga, Água Doce do Norte, Mantenópolis e Alto Rio Novo;

 

III - Região Centro-Norte (Regiões Administrativas 2 e 8): Aracruz, Linhares, Sooretama, Rio Bananal, João Neiva, Ibiraçu, Marilândia, Governador Lindenberg, Colatina, Baixo Guandu e Pancas;

 

IV - Região Sul (Regiões Administrativas 3 e 11): Alfredo Chaves, Anchieta, Iconha, Piúma, Itapemirim, Marataízes, Rio Novo do Sul, Cachoeiro de Itapemirim, Muqui, Atílio Vivacqua, Apiacá, Mimoso do Sul, Presidente Kennedy, Bom Jesus do Norte e Vargem Alta;

 

V - Região Caparaó (Regiões Administrativas 12 e parte da 11): Jerônimo Monteiro, São José do Calçado, Alegre, Guaçuí, Dores do Rio Preto, Divino São Lourenço, Ibitirama, Muniz Freire, Iúna, Irupi e Ibatiba;

 

VI - Região Serrana (Regiões Administrativas 4, 5 e parte da 11): Castelo, Conceição do Castelo, Venda Nova do Imigrante, Marechal Floriano, Domingos Martins, Afonso Cláudio, Brejetuba, Laranja da Terra, Santa Leopoldina, Santa Maria de Jetibá, Santa Teresa, São Roque do Canaã, Itaguaçu e Itarana.

 

§ 2º Cada região será representada no CEC por 3 (três) conselheiros, sendo 1 (um) deles o titular e representante da região no Plenário do Conselho, e 2 (dois) suplentes.

 

§ 3º Os representantes das regiões serão eleitos pelos Conselhos Municipais de Cultura.

 

§ 4º A eleição para a escolha dos conselheiros que compõem as regiões será convocada pelo Secretário de Estado da Cultura - Presidente do CEC, e será feita por meio de assembléia, com a participação dos Conselhos Municipais de Cultura dos Municípios que compõem as regiões.

 

§ 5º Os conselheiros-titulares das regiões e os 1º e 2º suplentes serão nomeados pelo Governador do Estado, das listas tríplices resultantes do processo eleitoral para composição do Conselho.

 

Art. 10. O mandato dos conselheiros do CEC é de 2 (dois) anos, a contar da data da publicação no Diário Oficial do Estado do Termo de Posse.

 

§ 1º Em caso de vacância, a designação do conselheiro substituto será para completar o prazo de mandato do conselheiro substituído.

 

§ 2º Na hipótese da vacância prevista no § 1° deste artigo, ou, nas faltas, ausências ou impedimentos do conselheiro-titular, será ele substituído pelo conselheiro imediato, na ordem de escolha determinada na lista tríplice.

 

Art. 11. O Plenário do CEC reunir-se-á, em caráter ordinário, 1 (uma) vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente, ou por requerimento de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos seus membros.

 

§ 1º As reuniões serão realizadas na sede do CEC ou fora dela, por razões de interesse público ou de conveniência técnica ou administrativa.

 

§ 2º O Plenário do CEC reunir-se-á com a presença mínima da metade e mais 1 (um) dos seus membros, sendo que as deliberações ou decisões serão tomadas se obtido o resultado na votação das matérias de 2/3 (dois terços) dos presentes.

 

§ 3º Dependem do voto mínimo de 2/3 (dois terços) do Plenário, as matérias referentes aos seguintes assuntos:

 

I - alteração do Regimento do Conselho;

 

II - revisão de pareceres, resoluções ou deliberações do Plenário;

 

III - outros assuntos ou matérias consideradas relevantes.

 

§ 4º O Presidente do CEC somente poderá proferir voto nas reuniões, matérias ou decisões submetidas ao Plenário, na hipótese de desempate na votação dos demais conselheiros.

 

Art. 12. São atribuições dos conselheiros que compõem as Câmaras do CEC:

 

I - elaborar pareceres pertinentes à respectiva área de atuação;

 

II - despachar ou manifestar-se em processos submetidos à apreciação da respectiva Câmara;

 

III - promover vistorias ou diligências, a pedido da Presidência ou por determinação do Plenário;

 

IV - solicitar, por intermédio da Presidência, informações necessárias à instrução de processos a autoridades, dirigentes, profissionais, entidades públicas ou privadas;

 

V - reunir-se, sempre que necessário, com técnicos ou profissionais, objetivando melhor embasamento ou conhecimento profundo de matérias submetidas à análise da Câmara;

 

VI - outras competências ou atribuições pertinentes.

 

Art. 13. São espécies de atos administrativos do CEC:

 

I - regimentos;

 

II - resoluções;

 

III - deliberações;

 

IV - pareceres;

 

V - indicações;

 

VI - notificações;

 

VII - certidões;

 

VIII - atestados;

 

IX - ofícios;

 

X - despachos;

 

XI - moções;

 

XII - homenagens e condecorações;

 

XIII - outros atos pertinentes à área de atuação do CEC.

 

Parágrafo único. O ato referido no inciso VI será realizado mediante prévia autorização do Secretário de Estado da Cultura, que poderá revê-lo de ofício, caso haja alguma ilegalidade ou inconstitucionalidade.

 

Art. 14. O Plenário do CEC poderá, por decisão da metade mais 1 (um) dos seus membros, formar comissões permanentes ou provisórias para desenvolver estudos, projetos ou acompanhar a execução das políticas públicas para a área de Cultura e realizar audiências públicas.

 

Art. 15. É considerada de relevante interesse público a função de Conselheiro do CEC.

 

Art. 16. O Secretário de Estado da Cultura - Presidente do CEC, convocará, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a publicação do regulamento desta Lei Complementar, as eleições para composição do novo Conselho.

 

Art. 17. Após nomeados pelo Governador do Estado, os primeiros conselheiros eleitos terão o prazo de 60 (sessenta) dias para a elaboração e aprovação do Regimento Interno do CEC, respeitado o disposto no § 3º do artigo 11 desta Lei Complementar.

 

Art. 18. O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.

 

Art. 19. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 20. Fica revogada a Lei Complementar nº 374, de 13.9.2006.

 

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 03 de dezembro de 2007.

 

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o publicado no DIO de 04/12/2007.  

 

Anexo Único  - a que se refere o parágrafo único do artigo 2º.