LEI COMPLEMENTAR Nº 432, de 21 de dezembro de 2007.

 

Dá nova redação ao artigo 71 da Lei Complementar n° 381, de 28.02.2007.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O artigo 71 da Lei Complementar n° 381, de 28.02.2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 71. O IOPES sub-roga-se nos direitos e nas obrigações decorrentes das relações jurídicas do DERTES, inclusive naquelas decorrentes de contratos, acordos e convênios relativamente às competências definidas no artigo 46 desta Lei Complementar.

 

§ 1° Todas as obrigações decorrentes de condenações judiciais já constituídas em desfavor do DERTES em precatórios ou em obrigações de pequeno valor ficam sob responsabilidade do DER.

 

§ O DER assume a titularidade das ações judiciais em curso, relativas a servidores que ali permanecerem, ficando a cargo do IOPES assumir a titularidade de ações em curso relativas aos servidores que lhe forem transferidos.”

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 21 de dezembro de 2007.  

 

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o publicado no DIO de 26/12/2007.