LEI COMPLEMENTAR Nº 483, de 08 de abril de 2009.

  

Cria os Centros de Detenção Provisória de Serra e de Guarapari e dá outras providências.  

 

O GOVERNADOR DO ESPÍRITO SANTO  

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam criados e incluídos na estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social - SESP, em nível de execução programática os Centros de Detenção Provisória - CDPs de Serra e de Guarapari, com a finalidade de custodiar os presos provisórios do sistema carcerário do Estado abrigados nas Delegacias de Polícia.

 

§ 1º Os CDPs referidos no “caput” são subordinados hierarquicamente à Subsecretaria de Estado de Integração Institucional da SESP.

 

§ 2º A administração dos CDPs de que trata o “caput” será exercida conforme a legislação nacional e estadual aplicável e as normas e regulamentos da política prisional ditados pela SESP.

 

Art. 2º Ficam criados os cargos de provimento em comissão com suas nomenclaturas, referências, quantitativos e valores, para atender às necessidades de funcionamento dos CDPs, constantes do Anexo Único, que integra esta Lei Complementar.

 

Art. 3º Ao Diretor de Unidade compete a administração geral do CDP, o planejamento, a organização, o controle e a execução das atividades relativas à custódia de presos provisórios, na forma da legislação penal vigente, em estrita observância à legislação penal e às normas da Administração Pública Estadual; outras atividades correlatas, além das atribuições constantes dos regulamentos pertinentes.

 

Art. 4º Ao Diretor Adjunto de Unidade compete assistir e auxiliar o Diretor da Unidade no desempenho de suas funções, substituindo-o nas suas ausências e impedimentos, cumprindo suas determinações; outras atividades correlatas, além das atribuições constantes dos regulamentos pertinentes.

 

Art. 5º Ao Chefe de Segurança compete a manutenção dos serviços de guarda e vigilância, de portaria, de controle de presos, de inspeção e higiene no estabelecimento prisional, auxiliar no cumprimento dos mandados de soltura; outras atividades correlatas, além das atribuições constantes dos regulamentos pertinentes.

 

Art. 6º Ao Assessor Jurídico do CDP compete a conferência, o registro e o controle dos alvarás de solturas dos detentos, promovendo os atos administrativos e outras atividades correlatas, além das atribuições constantes dos regulamentos pertinentes.

 

Art. 7º Ao Chefe do Núcleo de Enfermagem do CDP compete o planejamento, a organização, o controle e a execução de atividades de saúde dos presos localizados na Unidade Prisional, visando o atendimento de pequenas urgências e emergências, de modo a evitar, sempre que possível, o deslocamento do custodiado do CDP; outras atividades correlatas, além das atribuições constantes dos regulamentos pertinentes.

 

Art. 8º Ao Assistente de Enfermagem do CDP compete a organização e a execução de atividades de atendimento de pequenas urgências e emergências dos presos localizados na Unidade Prisional, sob a supervisão do Chefe do Núcleo de Enfermagem, e outras atividades correlatas, além das atribuições constantes dos regulamentos pertinentes.

 

Art. 9º Ao Chefe da Assistência Social do CDP compete as providências de assistência social e investigação social dos detentos e seus familiares, a emissão de pareceres, laudos e informações técnicas pertinentes; outras atividades correlatas, além das atribuições constantes dos regulamentos pertinentes.

 

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários ao cumprimento desta Lei Complementar.

 

Art. 11 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Anchieta em Vitória, 08 de abril de 2009.  

 

RICARDO DE REZENDE FERRAÇO

Governador do Estado – Em exercício

 

Este texto não substitui o publicado no DIO de 13/04/2009.

 

Anexo Único - Cargos de provimento em comissão criados, a que se refere o artigo 2°.

 

 

Nomenclatura

Ref.

Quant.

Valor

Valor Total

Diretor de Unidade

QCE-04

02

3.150,00

6.300,00

Diretor Adjunto de Unidade

QCE-05

02

2.100,00

4.200,00

Chefe de Segurança

QC-01

04

1.402,45

5.609,80

Assessor Jurídico

QC-01

04

1.402,45

5.609,80

Chefe do Núcleo de Enfermagem

QC-01

02

1.402,45

2.804,90

Assistente de Enfermagem

QC-04

02

637,35

1.274,70

Chefe da Assistência Social

QC-01

04

1.402,45

5.609,80

Total

 

20

 

31.409,00