LEI COMPLEMENTAR Nº 515, 11 de Dezembro de 2009.

 

Cria Unidades Administrativas e Cargos de Provimento em Comissão no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo - DPE e da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca - SEAG.  

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criada e incluída na estrutura organizacional básica, em nível de Execução Programática, da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo - DPE, a Gerência Técnico-Administrativa.

 

§ 1º A Gerência Técnico-Administrativa fica subordinada hierarquicamente ao Subdefensor Público Geral.

 

§ 2º Ficam subordinados hierarquicamente à Gerência Técnico-Administrativa os Grupos de Administração, Recursos Humanos e de Planejamento e Orçamento.

 

Art. 2º À Gerência Técnico-Administrativa compete o acompanhamento da execução das despesas da DPE, sob os aspectos qualitativos e quantitativos; a análise, triagem, instrução e saneamento de processos de execução de despesas para deliberação superior; a programação, organização e controle do abastecimento da DPE com materiais que se fizerem necessários; a supervisão e monitoramento das atividades operacionais a cargo dos grupos de atuação instrumental e da Comissão Permanente de Licitação; outras atividades correlatas.

 

Art. 3º Fica extinto o Grupo de Apoio Administrativo e Financeiro, unidade administrativa integrante da estrutura organizacional básica da DPE.

 

Art. 4º Ficam criados e incluídos na estrutura organizacional básica, em nível de atuação instrumental, da DPE as seguintes Unidades Administrativas:

 

I - o Grupo de Administração;

 

II - o Grupo de Recursos Humanos.

 

Parágrafo único. As atribuições dos Grupos de Administração e de Recursos Humanos são as constantes nos artigos 39 e 40 da Lei nº 3.043, de 31.12.1975.

 

Art. 5º Fica extinto 01 (um) cargo de provimento em comissão de Chefe de Grupo de Apoio Administrativo e Financeiro, Ref. QCE-05, da DPE.

 

Art. 6º Ficam criados os cargos de provimento em comissão para atender às necessidades de funcionamento da DPE, constantes do Anexo Único, que integra esta Lei Complementar.

 

Art. 7º Fica criado 01 (um) cargo de provimento em comissão de Chefe de Grupo Financeiro, Ref. QCE-05, para a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, com atuação no âmbito da DPE.

 

Art. 9º À Gerência Técnico-Administrativa compete o acompanhamento da execução da despesa da SEAG, sob seu aspecto qualitativo e quantitativo; a análise, triagem, instrução e saneamento de processos de execução de despesas para deliberação superior; a programação, organização e controle do abastecimento da Secretaria com material que se fizer necessário; a supervisão e monitoramento das atividades operacionais a cargo dos grupos de atuação instrumental e da Comissão Permanente de Licitação; outras atividades correlatas.

 

§ 1º A Gerência Técnico-Administrativa fica subordinada hierarquicamente ao Subsecretário de Estado para Assuntos Administrativos.

 

§ 2º Os Grupos de Administração e Recursos Humanos e de Planejamento e Orçamento ficam subordinados hierarquicamente à Gerência Técnico-Administrativa.

 

Art. 10. Fica criado 01 (um) cargo de provimento em comissão de Gerente, REF-QCE-03, para atender às necessidades de funcionamento da SEAG.

 

Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias que serão suplementadas, se necessário.

 

Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Anchieta, em Vitória, 11 de Dezembro de 2009.

   

 

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o publicado no DIO de 14/12/2009.

 

 

Anexo Único - Cargos comissionados criados a que se refere o artigo 6º.

 

 

         Nomenclatura

 

   Ref.

 

   Quant.

 

  Valor      

 

Gerente

 

 

QCE-03

 

     01

 

4.368,00

 

Chefe de Grupo de Administração

 

 

QCE-05

 

     01           

 

2.184,00

 

Chefe de Grupo de Recursos Humanos

 

 

QCE-05     

 

     01

 

2.184,00

 

           Total Geral

 

 

 

      03

 

8.736,00