LEI COMPLEMENTAR Nº 52, DE 13 DE OUTUBRO DE 1994.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam revogados os arts. 28 e 29 da Lei Complementar nº 04, de 15 de janeiro de 1990 e art. 4º da Lei Complementar nº 36, de 02 de agosto de 1993.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 13 de outubro de 1994.

 

ALBUÍNO CUNHA DE AZEREDO

Governador do Estado

 

WALDICÉA PEÇANHA DE AZEREDO

Secretário de Estado de Justiça e da Cidadania

 

JOSÉ EUGÊNIO VIEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

 

NÍCIO BRASIL LACORTE

Secretário de Estado da Segurança Pública

 

JOÃO AROLDO CYPRIANO FERRAZ

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

 

Este texto não substitui o original publicado no DIO de 14/10/94.