LEI COMPLEMENTAR Nº 554, de 18 de junho de 2010.

 

  Cria Comissões Julgadoras de Defesa Prévia no âmbito do Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Espírito Santo - DER-ES.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam criadas e incluídas na estrutura organizacional básica do Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Espírito Santo - DER-ES constante da Lei Complementar nº 381, de 28.02.2007, em nível de assessoramento, 2 (duas) Comissões Julgadoras de Defesa Prévia.

 

Art. 1º Ficam criadas e incluídas na estrutura organizacional básica do Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Espírito Santo - DER-ES, constante da Lei Complementar nº 381, de 28.02.2007, em nível de assessoramento, 3 (três) Comissões Julgadoras de Defesa Prévia. (Redação dada pela Lei Complementar nº 591, de 1º de julho de 2011).

 

§ 1º À Comissão Julgadora de Defesa Prévia compete apreciar as defesas preliminares apresentadas contra as autuações por infração à legislação de trânsito de competência do DER-ES, na forma da legislação e demais normas de trânsito em vigor.

 

§ 2º As Comissões Julgadoras de Defesa Prévia serão instituídas e terão seus membros nomeados por ato do Diretor Geral do DER-ES, compostas cada uma por 1 (um) Presidente e 3 (três) membros, e seu funcionamento regular será estabelecido por meio de regimento interno.

 

§ 2º As Comissões Julgadoras de Defesa Prévia serão instituídas e terão seus membros nomeados por ato do Diretor Geral do DER-ES, compostas cada uma por 1 (um) Presidente e 3 (três) membros, sendo que obrigatoriamente um dos membros, neste incluído o Presidente, terá que possuir graduação em Direito, e seu funcionamento regular será estabelecido por meio de regimento interno. (Redação dada pela Lei Complementar nº 591, de 1º de julho de 2011).

 

§ 3º Ao Presidente e aos membros das Comissões Julgadoras de Defesa Prévia será atribuída, mensalmente, uma gratificação de 70 (setenta) Valores de Referência do Tesouro Estadual - VRTEs por reunião de julgamento a que efetivamente participarem, até o limite mensal de 550 (quinhentos e cinquenta) VRTEs.

 

§ 4º É vedado o pagamento de gratificação de presença para as reuniões não previstas no Regimento Interno das Comissões Julgadoras de Defesa Prévia.

 

 Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais para atendimento das despesas decorrentes desta Lei Complementar.

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Anchieta, em Vitória, 18 de junho de 2010.

 

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

  

Este texto não substitui o publicado no DIO de 22/06/2010.