LEI COMPLEMENTAR Nº 558, de 30 de junho de 2010.

 

Dispõe sobre a criação de Unidades de Atendimento, Unidades Administrativas e cargos de provimento em comissão no âmbito do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo - IASES.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam criadas e incluídas na estrutura organizacional básica do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo - IASES, em nível de execução programática, as seguintes Unidades de Atendimento:

 

I - Unidade de Internação Provisória Regional Norte;

 

II - Unidade de Internação Regional Norte;

 

III - Unidade de Internação Provisória Regional Sul;

 

IV - Unidade de Internação Regional Sul;

 

V - Centro Socioeducativo de Atendimento ao Adolescente em Conflito com a Lei;

 

VI - Unidade de Internação da Região Metropolitana da Grande Vitória;

 

VII - Casa de Semiliberdade.

 

Parágrafo único. As Unidades de Atendimento criadas no caput deste artigo ficam subordinadas hierarquicamente à Diretoria Técnica do IASES.

 

Art. 2º Ficam criadas e incluídas na estrutura organizacional básica do IASES as seguintes Unidades Administrativas:

 

I - Escritório Regional Norte;

 

II - Escritório Regional Sul;

 

III - Núcleo de Assistência Jurídica;

 

IV - Núcleo de Formação;

 

V - Núcleo de Informação de Segurança.

 

Parágrafo único. As Unidades Administrativas criadas no caput deste artigo ficam subordinadas hierarquicamente à Diretoria Técnica do IASES.

 

Art. 3º A representação gráfica do IASES é a constante do Anexo I, que integra esta Lei Complementar.

 

Art. 4º As competências das unidades de atendimento e das unidades administrativas serão estabelecidas através de ato administrativo do Governador do Estado.

 

Art. 5º Ficam criados os cargos de provimento em comissão para atender às necessidades de funcionamento do IASES, constantes do Anexo II que integra esta Lei Complementar.

 

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos necessários ao atendimento a esta Lei Complementar.

 

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Anchieta, em Vitória, 30 de junho de 2010.  

 

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o publicado no DIO de 01/07/2010.

 

 

ANEXO I 



 

 

ANEXO II - Cargos em comissão criados, a que se refere o artigo 5º.

 

Nomenclatura

Ref.

Quant.

Valor

Valor total

 

Gerente

 

IASES 1

 

6

 

3.553,00

 

21.318,00

 

Chefe de Núcleo

 

 

IASES 3

 

3

 

2.926,00

 

 

  8.778,00

 

Subgerente

 

IASES 4

 

4

 

2.717,00

 

10.868,00

 

Coordenador de Segurança de Unidade

 

IASES 5

 

16

 

2.299,00

 

36.784,00

 

Coordenador de Casa de Semiliberdade

 

IASES 5

 

  1

 

2.299,00

 

2.299,00

 

Total Geral

 

 

 

30

 

 

80.047,00