LEI COMPLEMENTAR Nº 57, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O artigo 13, da Lei nº 3.400/81, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 13 - Os candidatos melhor classificados no concurso público e aprovados nos exames psicopatológicos serão matriculados em Curso de Formação Profissional, ministrado pela Academia de Polícia Civil, assegurando-lhes, como alunos, uma bolsa de estudo, fixada em 70% (setenta por cento) do vencimento básico do cargo a ser provido”.

Art. 2º - O policial civil que for nomeado e não tomar posse ou não assumir o exercício, ou que se desligar do Quadro de Pessoal da Polícia Civil antes da conclusão do estágio probatório, fica obrigado a restituir aos cofres públicos os valores recebidos a título de bolsa de estudo.

Parágrafo único - Será indeferida a inscrição a qualquer Concurso Público para admissão aos quadros de pessoal da Administração Pública Estadual, do candidato que não cumprir a exigência contida no “caput” deste artigo.

Art. 3º - Ficam criados os cargos de natureza permanente, integrantes do quadro Permanente do pessoal da Polícia Civil, constante do Anexo I, que integra a presente Lei, com suas nomenclaturas, quantitativos e vencimentos para atender às necessidades de funcionamento dos Departamentos Médico Legal, a contar de 1º de Dezembro de 1994.

Art. 4º - Os cargos de identificador Datiloscopia PC-DA, ficam transformados em papiloscopista PC-PP, somando-se os quantitativos atualmente existentes na 1º, 2º e 3º categorias aos respectivos quantitativos do cargo de papiloscopista.

Art. 5º - O cargo de agente de Polícia Civil (1º, 2º e 3º) categorias, a contar de 1º de dezembro de 1994 passa a integrar o grupo de cargos de nível médio do Quadro de Carreira de Polícia Civil.

Art. 6º - Fica criado o serviço de Pesquisa Papiloscopica e Arquivo Monodactilar, chefiado por papiloscopista de 3ª categoria, subordinado ao departamento de identificação, integrante da estrutura organizacional da Superintendência da Polícia Técnico-Científica, da Polícia Civil, com a finalidade perspícua de levantar identidade de criminosos e de vítimas dos crimes praticados contra o patrimônio e contra a pessoa.

Art. 7º - Os ocupantes dos cargos de Assistente Social e Psicológicos do Quadro do Servidor Civil do Poder Executivo Estadual, lotados na Polícia Civil, farão jus às gratificações inerentes ao Quadro da Polícia Civil, exceto a de função Policial, calculadas sobre o vencimento base.

Parágrafo único - As gratificações a que se refere o “caput” deste artigo não se incorporam aos vencimentos, quando do remanejamento dos ocupantes dos referidos cargos para outro órgão da Administração Pública Estadual.

Art. 8º - Fica incluído como requisito para qualificação de candidatos aos cargos do Quadro Permanente da Polícia Civil, além dos previstos; a apresentação de Carteira Nacional de Habilitação - categoria C, exceto para os cargos de Delegado de Polícia Civil, Médico Legista e Auxiliar de Serviços de Laboratório.

 

Art. 8º Fica incluído como requisito para qualificação de candidatos aos cargos do Quadro Permanente da Polícia Civil, além dos previstos, a apresentação de Carteira Nacional de Habilitação, categoria “B”, para os cargos de Investigador de Polícia, Agente de Polícia Civil, Perito Criminal, Perito em Telecomunicações e Fotógrafo Criminal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 185, de 26 de julho de 2000).

Parágrafo único - Os atuais ocupantes dos cargos do Quadro de Polícia Civil que não atenderem ao requisito exigido no “caput” deste artigo, terão prazo de cento e oitenta dias, a contar da publicação desta Lei para cumpri-lo junto ao DETRAN-ES.

 

Art. - Os valores dos vencimentos do cargo permanente do pessoal da polícia civil, serão estabelecidos de acordo com os índices constantes do anexo II que integra a presente lei complementar, a constar de 1º de dezembro de 1994. (ver ADIN nº 1470, que suspende em parte a eficácia do anexo II, em 25.10.1996 e declara sua inconstitucionalidade em 10.03.2006)

Art. 10 - O artigo 1º da Lei nº 4.562, de 03 de junho de 1992, alterado pelo artigo 2º da Lei nº 4.913, de 16 de junho de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação. (Onde se lê Lei nº 4562, leia-se Lei nº 4652)

 

Art. 1º - Para fixação dos valores estabelecidos na forma deste artigo, tomar-se-á como base o vencimento efetivamente recebido mensalmente pelo Auxiliar de Serviços Laboratório - 1a Categoria, intitulado vencimento base”.

 

Art. 11 - O artigo 32, da Lei Complementar nº 04, de 15 de janeiro de 1990 alterado pelo artigo 2º, da Lei Complementar nº 14, de 30 de outubro de 1991 e pelo artigo 1º, da Lei Complementar nº 17, de 03 de janeiro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 32 - O Policial Civil no exercício da função da Chefia fará jus à Gratificação de Função de Chefia prevista nos artigos 85, inciso I e 86 e seu parágrafo único, da Lei Complementar nº 3.400, de 14 de janeiro de 1981, fixada em percentuais incidentes sobre o respectivo vencimento base, na forma estabelecida abaixo:

a) Delegado Chefe de Polícia Civil 100%

b) Corregedor Geral da Polícia Civil 90%

c) Superintendentes, Diretor da Academia de Polícia e Chefe do Departamento de Administração Geral 85%

d) Chefes de Departamento 80%

e) Chefes de Divisões 75%

f) Chefes de Assessorias 75%

g) Chefe de Gabinete do Delegado-Chefe 75%

h) Titulares de Delegacias Especializadas 70%

i) Chefes das Casas de Detenção 65%

j) Titulares de Distritos Policiais 65%

l) Titulares de Delegacias 2º Categoria 65%

m) Titulares de Delegacias 1º Categoria 65%

n) Delegado Adjunto 60%

o) Chefes de Serviços 60%

p) Chefe de Centro de Treinamento e Aperfeiçoamento e Chefe de Núcleo, da Academia de Polícia Civil 50%

q) Chefes de Gabinetes 50%

r) Chefes de Seção 50%”

 

Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei Complementar, no prazo de até sessenta dias úteis, a contar da data da publicação.

Art. 13 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, que serão suplementadas se necessário, mediante decreto.

 

Art. 14 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 15 - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de dezembro de 1994.

ALBUÍNO CUNHA DE AZEREDO

Governador do Estado

 

WALDICÉA PEÇANHA DE AZEREDO

Secretária de Estado da Justiça e da Cidadania

 

HÉRCULES DE SOUZA RIBEIRO

Secretário de Estado da Saúde

 

NÍCIO BRASIL LACOURTE

Secretário de Estado da Segurança Pública

 

JOÃO AROLDO CYPRIANO FERRAZ

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

 

Este texto não substitui o original publicado no DIO de 28/12/94.

 

ANEXO I 

CRIAÇÃO DE CARGOS DE NATUREZA PERMANENTE – POLÍCIA CIVIL 

(A que se refere o Art. 4º )

 

ANEXO I

Com vigência a partir de 27 de dezembro de 1994.

(Redação dada pela Lei nº 5078, de 14 de julho de 1994)

 

Nomenclatura

Atribuição Sumária

Categoria

Quant.

Escolaridade

Venc. R$

Auxiliar de Serviços Laboratoriais

Executar trabalhos auxiliares relacionados com exames laboratoriais

PC - ASL - 3ª

PC - ASL - 2ª

PC - ASL - 1ª

10 6 4

1º Grau Completo

150,80

107,90

65,00

 

 

ANEXO I

(Redação dada pela Lei Complementar nº 91, de 30 de dezembro de 1996).

 

NOMENCLATURA

ATRIBUIÇÃO
SUMÁRIA

CATERGORIA

QUANT.

ESCOLARIDADE

VENC. R$

Auxiliar de Serviços
Laboratoriais

Executar trabalhos relacionados com
exames laboratoriais

PC - ASL - 30
PC - ASL - 20
PC - ASL - 10

10
04
06

1º Grau Completo

150,00
107,00
65,00

 

ANEXO II

(A que se refere o art. 6º)

 

TABELA DE DIFERENÇA PERCENTUAL ENTRE OS CARGOS/ CATEGORIAS

DA POLÍCIA CIVIL – REFERÊNCIA – 31/12/94

(Ver ADIN nº 1470, que suspende em parte a eficácia do Anexo II em 25.10.1996

e declara a inconstitucionalidade em 10.03.2006)