LEI COMPLEMENTAR Nº 574, de 20 de Dezembro de 2010.

 

Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 55, de 23.12.1994, que organiza a Defensoria Pública Estadual e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO  

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Capítulo I do Título I da Lei Complementar nº 55, de 23.12.1994, passa a vigorar com as seguintes redações:

 

CAPÍTULO I

DAS FUNÇÕES E DOS PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS”

Art. 1º A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação e a assistência jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial, extrajudicial e administrativo, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal.  

§ 1º A organização da Defensoria Pública do Estado deve primar pela descentralização, e sua atuação deve incluir atendimento interdisciplinar, bem como a tutela dos interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos.  

§ À Defensoria Pública do Estado caberá interpor recursos aos Tribunais Superiores, quando cabíveis.  

§ 3º A Defensoria Pública do Estado poderá atuar por intermédio de núcleos ou núcleos especializados, dando-se prioridade, de todo modo, às regiões com maiores índices de exclusão social e de adensamento populacional.”  

Art. 1º-A. São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.”  

Art. 1º-B.  São objetivos da Defensoria Pública:   

I - a primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais;   

II - a afirmação do Estado Democrático de Direito;  

III - a prevalência e a efetividade dos direitos humanos; e  

IV - a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.”  

Art. 1º-C. São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:  

I - prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em todos os graus;   

II - promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos;  

III - promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico;  

IV - prestar atendimento interdisciplinar, por meio de órgãos ou de servidores de suas Carreiras de apoio para o exercício de suas atribuições;  

V - exercer, mediante o recebimento dos autos com vista, a ampla defesa e o contraditório em favor de pessoas naturais e jurídicas, em processos administrativos e judiciais, perante todos os órgãos e em todas as instâncias, ordinárias ou extraordinárias, utilizando todas as medidas capazes de propiciar a adequada e efetiva defesa de seus interesses;   

VI - representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos;  

VII - promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes;  

VIII - exercer a defesa dos direitos e interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos e dos direitos do consumidor, na forma do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal;   

IX - impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e mandado de segurança ou qualquer outra ação em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução;   

X - promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela;   

XI - exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa com deficiência, da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado;  

XII - acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, quando o preso não constituir advogado; 

XIII - patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública;   

XIV - exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei;   

XV - atuar nos estabelecimentos policiais, penitenciários e de internação de adolescentes, visando assegurar às pessoas, sob quaisquer circunstâncias, o exercício pleno de seus direitos e de suas garantias fundamentais;   

XVI - atuar na preservação e reparação dos direitos de pessoas vítimas de tortura, abusos sexuais, discriminação ou qualquer outra forma de opressão ou violência, propiciando o acompanhamento e o atendimento interdisciplinar das vítimas;   

XVII - atuar nos Juizados Especiais e respectivas turmas recursais;  

XVIII - participar, quando tiver assento, dos conselhos estaduais e municipais afetos às funções institucionais da Defensoria Pública, respeitadas as atribuições de seus ramos;  

XIX - executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública - FADEPES, para fins, exclusivamente, de aparelhamento administrativo da Defensoria Pública e de capacitação profissional de seus membros e servidores;   

XX - convocar audiências públicas para discutir matérias relacionadas às suas funções institucionais;  

XXI - velar pela regular execução das penas e das medidas de segurança, oficiando, no processo executivo e nos incidentes da execução, para a defesa dos necessitados e em todos os graus e instâncias, de forma individual e coletiva;  

XXII - requerer ainda, no âmbito da execução penal:

a) todas as providências necessárias ao desenvolvimento do processo executivo; 

b) a aplicação aos casos julgados de lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado;

c) a declaração de extinção da punibilidade;

d) a unificação de penas;

e) a detração e remição da pena;

f) a instauração dos incidentes de excesso ou desvio de execução;

g) a aplicação de medida de segurança e sua revogação, bem como a substituição da pena por medida de segurança;

h) a conversão de penas, a progressão nos regimes, a suspensão condicional da pena, o livramento condicional, a comutação de pena e o indulto;

i) a autorização de saídas temporárias;

j) a internação, a desinternação e o restabelecimento da situação anterior;

k) o cumprimento de pena ou medida de segurança em outra comarca; 

l) a remoção do condenado na hipótese prevista no § 1º do artigo 86 da Lei de Execução Penal;

XXIII - requerer a emissão anual do atestado de pena a cumprir;

XXIV - interpor recursos de decisões proferidas pela autoridade judiciária ou administrativa durante a execução; 

XXV - representar ao Juiz da execução ou à autoridade administrativa para instauração de sindicância ou procedimento administrativo em caso de violação das normas referentes à execução penal;

XXVI - visitar os estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado funcionamento, e requerer, quando for o caso, a apuração de responsabilidade;

XXVII - requerer à autoridade competente a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal.

§ 1º As funções institucionais da Defensoria Pública serão exercidas inclusive contra as pessoas jurídicas de direito público.  

§ 2º O instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo extrajudicial, inclusive quando celebrado com a pessoa jurídica de direito público.  

§ 3º  A assistência jurídica integral e gratuita custeada ou fornecida pelo Estado será exercida pela Defensoria Pública. 

§ 4º A capacidade postulatória do Defensor Público decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público.  

§ 5º  Aos membros da Defensoria Pública é garantido sentar-se no mesmo plano do Ministério Público.  

§ 6º Se o Defensor Público entender inexistir hipótese de atuação institucional, dará imediata ciência ao Defensor Público Geral, que decidirá a controvérsia, indicando, se for o caso, outro Defensor Público para atuar.  

§ 7º O exercício do cargo de Defensor Público é comprovado mediante apresentação de carteira funcional expedida pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, conforme modelo aprovado pelo Egrégio Conselho Superior da Defensoria Pública, a qual valerá como documento de identidade e terá fé pública em todo o território nacional, nos termos da Lei Complementar Federal nº 80, de 12.01.1994.  

§ 8º  O exercício do cargo de Defensor Público é indelegável e privativo de membro da Carreira.  

§ 9º  Os estabelecimentos, a que se refere o inciso XV do caput, reservarão instalações adequadas ao atendimento jurídico dos presos e internos por parte dos Defensores Públicos, bem como a esses fornecerão apoio administrativo, prestarão as informações solicitadas e assegurarão acesso à documentação dos presos e internos, aos quais é assegurado o direito de entrevista com os Defensores Públicos.

§ 10. O órgão da Defensoria Pública visitará periodicamente os estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro próprio.”

 

Art. 2º  Fica criada a Seção I, no Capítulo I do Título I da Lei Complementar Estadual nº 55/94 e criados os artigos 1º-D, 1º-E e 1º-F, nos seguintes termos:

 

Seção I

Da Autonomia Institucional”

 

Art. 1º-D. À Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo é assegurada autonomia funcional, administrativa e iniciativa para elaboração de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, cabendo-lhe, especialmente: 

 

I - abrir concurso público e prover os cargos de suas Carreiras e dos serviços auxiliares;

 

II - organizar os serviços auxiliares;

 

III - praticar atos próprios de gestão;

 

IV - compor os seus órgãos de administração superior e de atuação;

 

V - elaborar suas folhas de pagamento e expedir os competentes demonstrativos;

 

VI - praticar atos e decidir sobre situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios;

 

VII - exercer outras competências decorrentes de sua autonomia.”

 

Art. 1º-E. A Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo elaborará sua proposta orçamentária atendendo aos seus princípios, às diretrizes e aos limites definidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para consolidação e encaminhamento ao Poder Legislativo.

 

§ 1º Se a Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do caput.

 

§ 2º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados no caput, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fim de consolidação da proposta orçamentária anual.

 

§ 3º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.

 

§ 4º Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues, até o dia 20 de cada mês, na forma do artigo 168 da Constituição Federal.

 

§ 5º As decisões da Defensoria Pública do Estado, fundadas em sua autonomia funcional e administrativa, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas. 

 

§ 6º A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Defensoria Pública do Estado, quanto à legalidade, legitimidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei.”

 

Art. 1º-F. Constituem receitas da Defensoria Pública do Estado:

 

I - as dotações orçamentárias e créditos adicionais originários do Tesouro do Estado;

 

II - os recursos provenientes de convênios com órgãos ou entidades nacionais ou estrangeiras, nos termos da legislação vigente;

 

III - as rendas resultantes do uso e da aplicação de bens e valores patrimoniais;

 

IV - as subvenções, os auxílios, as doações, os legados e as contribuições;  

 

V - os honorários decorrentes da defesa técnica revertidos ao FADEPES, nos termos da Lei Complementar Estadual de nº 105, de 21.11.1997;

 

VI - outras receitas legais.”

 

Art. 3º Fica criada a Seção II no Capítulo I do Título I e alteradas as redações do artigo 2º e §§ 1º, 2º e 3º, todos da Lei Complementar Estadual nº 55/94, nos seguintes termos:  

 

Seção II

Da Hipossuficiência  Financeira e Jurídica”

 

Art. Considera-se necessitado, para os fins desta Lei Complementar, toda pessoa, brasileira ou estrangeira, residente ou em trânsito no Estado, cuja insuficiência de recursos não lhe permita arcar com os custos da defesa de seus direitos, ou cuja hipossuficiência a coloque em situação de vulnerabilidade em relação à parte contrária.

 

§ 1º Valerá como comprovação, para os efeitos deste artigo, a declaração de hipossuficiência econômica sob as penas da lei, prestada pelo interessado.

 

§ 2º A Defensoria Pública manterá permanente atividade de apuração do estado de carência dos seus assistidos, adotando, em relação ao declarante, se comprovado o não preenchimento dos requisitos estabelecidos no § 1º, as providências legais cabíveis, inclusive as de natureza penal.

 

§ 3º O acusado que possuir condição econômica e não constituir advogado arcará com os honorários decorrentes da defesa técnica, cujos valores serão revertidos ao FADEPES. 

 

Art. 4º O artigo 3º da Lei Complementar Estadual nº 55/94 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3º A Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo compreende:

 

I - órgãos de administração superior:

 

a) a Defensoria Pública­ Geral do Estado;

 

b) a Subdefensoria Pública ­Geral do Estado;

 

c) o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado;

 

d) a Corregedoria ­Geral da Defensoria Pública do Estado;

 

II - órgãos de atuação:

 

a) as Defensorias Públicas do Estado;

 

b) os Núcleos da Defensoria Pública do Estado;

 

c) os Núcleos Especializados;

 

III - órgãos de execução: os Defensores Públicos do Estado;

 

IV - órgão auxiliar: Ouvidoria Geral da Defensoria Pública do Estado;

 

V - órgão de apoio e assessoramento administrativo: Chefe de Gabinete da Defensoria Pública Geral do Estado;

 

VI - órgão de apoio e assessoramento funcional: coordenações.

 

Parágrafo único. Os núcleos especializados serão criados por ato exclusivo do Defensor Público Geral, sem prejuízo da competência do Conselho Superior de alterar supervenientemente suas atribuições.”

 

Art. 5º Ficam alterados os artigos 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 11 e acrescidos os artigos 7º-A e 9º-A na Lei Complementar nº 55/94  com as seguintes redações:

 

Art. 6º A Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo tem por chefe o Defensor Público Geral, nomeado pelo Governador do Estado, dentre membros estáveis da Carreira e maiores de 35 (trinta e cinco) anos, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros, para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1  (uma) recondução.

 

§ 1º O Conselho Superior editará as normas regulamentando a eleição para a escolha do Defensor Público Geral.

 

§ 2º Enquanto a eleição para escolha do Defensor Público Geral não for regulamentada pelo Conselho Superior, observar-se-ão as seguintes regras:

 

I - o processo eleitoral será iniciado com antecedência mínima de 90 (noventa) dias do término do mandato, e finalizado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias;  

 

II - em caso de empate, considerar-se-á classificado para integrar a lista tríplice o candidato mais antigo na carreira, ou, sendo igual a antiguidade, o mais idoso;

 

III - os candidatos à lista tríplice, para a escolha do Defensor Público Geral, afastar-se-ão do exercício de suas funções 10 (dez) dias antes da eleição;

 

IV - a lista tríplice, formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de todos os Defensores Públicos ativos, será encaminhada, no prazo máximo de 72h (setenta e duas horas), ao Chefe do Poder Executivo para a nomeação em 15 (quinze) dias.

 

§ 3º Caso o Chefe do Poder Executivo não efetive a nomeação do Defensor Público Geral nos 15 (quinze) dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no cargo o Defensor Público mais votado para exercício do mandato.

 

§ 4º O Defensor Público Geral será substituído em suas faltas, licenças, férias e impedimentos pelo Subdefensor Público Geral, por ele nomeado dentre integrantes estáveis de Carreira.

 

§ 5º O Defensor Público Geral pode ser destituído antes do fim do mandato, por ato do Chefe do Poder Executivo, a partir de proposta aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, garantidos o contraditório e a ampla defesa, nos casos de:

 

I - abuso de poder;

 

II - conduta incompatível com o exercício da função;

 

III - grave omissão.”

 

Art. 7º Ao Defensor Público ­Geral do Estado do Espírito Santo compete dirigir a Defensoria Pública, superintender e coordenar suas atividades, orientando sua atuação, e representando-­a judicial e extrajudicialmente, incumbindo-lhe ainda:

 

I - dirigir a Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, supervisionar e coordenar a sua atuação, sem prejuízo das competências dos demais órgãos superiores;

 

II - representar a Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, em juízo ou fora dele;

 

III - praticar todos os atos próprios de gestão, editar atos decorrentes da autonomia funcional e administrativa da Instituição, bem como elaborar e propor ao Egrégio Conselho Superior o plano anual de atuação da Defensoria Pública do Estado;

 

IV - zelar pelo cumprimento das finalidades da Instituição e pelo cumprimento dos princípios e das prerrogativas institucionais da Defensoria Pública;

 

V - integrar e presidir o Egrégio Conselho Superior da Defensoria Pública, na qualidade de membro nato;

 

VI - presidir a Junta de Administração do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública;

 

VII - prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como aqueles decorrentes de remoção, promoção, reintegração, aproveitamento e demais formas de provimento derivado, nos termos da lei;

 

VIII - nomear, dar posse e exercício, estabelecer a lotação e a distribuição dos Defensores Públicos e servidores da Instituição;

 

IX - editar, após decisão do Egrégio Conselho Superior sobre o estágio probatório, ato de confirmação na carreira ou exoneração de Defensor Público;

 

X - dirimir conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública, com recurso para o Conselho Superior;

 

XI - nomear, dentre os membros da Carreira, os coordenadores e os integrantes dos núcleos especializados;

 

XII - nomear e exonerar os ocupantes de cargo em comissão;

 

XIII - elaborar a proposta orçamentária anual da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, atendendo aos princípios institucionais, às diretrizes estabelecidas no plano anual de atuação e aos limites definidos na lei de diretrizes orçamentárias;

 

XIV - encaminhar ao Chefe do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo, após aprovação pelo Egrégio Conselho Superior, a proposta orçamentária anual da Defensoria Pública;

 

XV - praticar atos e decidir questões relativas à administração da Defensoria Pública;

 

XVI - firmar convênios com órgãos ou entidades, nacionais ou estrangeiras, visando à consecução das atribuições institucionais da Defensoria Pública;

 

XVII - organizar serviços de comunicação social e de assessoria de imprensa;

 

XVIII - editar atos de aposentadoria, exoneração, afastamentos e outros que importem vacância de cargos da carreira ou dos serviços auxiliares;

 

XIX - editar atos de disponibilidade de membros e servidores da Defensoria Pública, ouvido o Conselho Superior;

 

XX -  recomendar correições extraordinárias;

 

XXI - convocar o Egrégio Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, ordinária e extraordinariamente;

 

XXII - requisitar exames, perícias, vistorias, certidões, informações, diligências, processos, documentos e esclarecimentos a quaisquer autoridades públicas e seus agentes;

 

XXIII - requisitar força policial para assegurar a incolumidade física dos membros da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, quando estes se encontrarem ameaçados em razão do desempenho de suas atribuições institucionais;

 

XXIV - delegar suas funções administrativas;

 

XXV - designar Defensor Público para as funções de confiança;

 

XXVI - criar os núcleos especializados e as coordenações de apoio, nos termos do artigo 3º, parágrafo único desta Lei Complementar;

 

XXVII - cumprir e fazer cumprir as deliberações do Egrégio Conselho Superior;

 

XXVIII - publicar a lista de antiguidade, sempre que lhe for apresentada atualização pelo Corregedor Geral;

 

XXIX - receber e adotar as providências cabíveis das reclamações ou denúncias oriundas da Ouvidoria Geral e não afetas às funções da Corregedoria Geral;

 

XXX - encaminhar ao Chefe do Poder Executivo a lista tríplice para a escolha do Defensor Público Geral, no prazo máximo de 72h (setenta e duas horas), contados da proclamação do resultado;

 

XXXI - aplicar a pena de remoção compulsória, aprovada pelo Egrégio Conselho Superior, por voto de 2/3 (dois terços) dos seus membros;

 

XXXII - autorizar o afastamento de Defensores Públicos e demais servidores, nos casos previstos em lei;

 

XXXIII - propor ao Conselho Superior, nas hipóteses do disposto no parágrafo único do artigo 9º desta Lei Complementar, a destituição do Corregedor Geral;

 

XXXIV - abrir concursos públicos para ingresso na carreira de Defensor Público Estadual;

 

XXXV - solicitar à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Espírito Santo, a indicação de representante para integrar a comissão de concurso para ingresso na carreira, bem como seu suplente;

 

XXXVI - expedir carteira funcional aos Defensores Públicos e servidores ativos e inativos da Defensoria Pública;

 

XXXVII - nomear, dar posse e exercício ao Subdefensor Geral e ao Corregedor Geral;

 

XXXVIII - indicar Defensor Público para compor o Conselho da Comunidade.”

 

Art. 7º-A. Ao Subdefensor Público Geral, além da atribuição prevista no artigo 6º, § 4º desta Lei Complementar, compete:

 

I - auxiliar o Defensor Público Geral nos assuntos de interesse da Instituição, inclusive na elaboração do planejamento das atividades, metas, diretrizes e políticas institucionais;

 

II - supervisionar as atividades das coordenações e dos núcleos especializados;

 

III - desincumbir-se das tarefas e delegações que lhe forem confiadas pelo Defensor Público Geral.”

 

Art. 8º A Corregedoria ­Geral é órgão da administração superior da Defensoria Pública do Estado, encarregada da orientação e fiscalização da atividade funcional e da conduta pública dos membros e dos servidores da Instituição, a quem compete:

 

I - fiscalizar a regularidade do serviço, por meio de inspeções funcionais;

 

II - fiscalizar as atividades funcionais dos Defensores Públicos, por meio de correições ordinárias e extraordinárias, dando conhecimento ao Defensor Público Geral, por meio de relatório final, sugerindo, se for o caso, as providências a serem adotadas;

 

III - instaurar e instruir processo disciplinar contra membros da Defensoria Pública do Estado e seus servidores, remetendo a conclusão para julgamento pelo Conselho Superior;

 

IV - receber e analisar os relatórios mensais de atividades dos Defensores Públicos e solicitar, a qualquer órgão da Defensoria Pública, esclarecimentos sobre os dados deles constantes;

 

V - organizar o serviço de estatística das atividades da Defensoria Pública, fazendo publicar, integral ou resumidamente, os dados estatísticos, nos termos do regimento interno da Corregedoria Geral;

 

VI - solicitar, a qualquer órgão da Defensoria Pública, relatórios específicos, sempre que necessários à análise do desempenho ou do zelo no exercício das atribuições institucionais;

 

VII - requisitar de qualquer autoridade, agente público ou repartição pública do Estado, cópias, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos ou outras providências necessárias;

 

VIII - responder à consulta feita por órgão de execução da Defensoria Pública, sobre procedimento correto a ser adotado, em casos que suscitem dúvidas, conflitos de atribuições ou outra razão pertinente;

 

IX - acompanhar o cumprimento do plano anual de atuação da Defensoria Pública;

 

X - expedir recomendações a Defensores Públicos, diante de informações recebidas ou obtidas durante inspeções ou correições, bem como dar-lhes ciência dos elogios, recomendando ao Conselho Superior que sejam promovidas as anotações pertinentes nos assentos individuais;

 

XI - sugerir ao Defensor Público Geral o afastamento cautelar de Defensor Público que esteja sendo submetido à correição, à sindicância ou a processo administrativo disciplinar, quando cabível;

 

XII - propor, fundamentadamente, ao Conselho Superior da Defensoria Pública, a suspensão do estágio probatório de membro da Defensoria Pública do Estado;

 

XIII - apresentar ao Defensor Público Geral, em janeiro de cada ano, relatório das atividades desenvolvidas no ano anterior;

 

XIV - receber e processar as representações contra os membros da Defensoria Pública do Estado, encaminhado­-as, com parecer, ao Conselho Superior;

 

XV - acompanhar e fiscalizar o cumprimento de estágio probatório dos membros da Defensoria Pública do Estado;

 

XVI - propor a exoneração de membros da Defensoria Pública do Estado que não cumprirem as condições do estágio probatório;

 

XVII - baixar normas, no limite de suas atribuições, visando à regularidade e ao aperfeiçoamento das atividades da Defensoria Pública, resguardada a independência funcional de seus membros;

 

XVIII - manter atualizados os assentamentos funcionais e os dados estatísticos de atuação dos membros da Defensoria Pública, para efeito de aferição de merecimento;

 

XIX - expedir recomendações gerais aos membros da Defensoria Pública e servidores, sobre matéria afeta à competência da Corregedoria Geral;

 

XX - requisitar ao Defensor Público Geral, dentre os membros da Carreira, em quantitativo fixado pelo Conselho Superior, os defensores públicos que atuarão como Corregedores Auxiliares;

 

XXI - desempenhar outras atribuições previstas em lei ou no regulamento interno da Defensoria Pública.

 

§ 1º Não poderá exercer o cargo de Corregedor Auxiliar, o Defensor Público que esteja em estágio probatório, ou que tenha sofrido sanção disciplinar, no âmbito da Defensoria Pública, nos últimos 5 (cinco) anos.  

 

§ 2º Quando do recebimento da representação, caso o Corregedor Geral entenda pelo arquivamento desta ou de quaisquer peças de informação, deve dar conhecimento ao Defensor Público Geral.

 

§ 3º O Defensor Público Geral, considerando improcedentes as razões do arquivamento, remeterá os autos ao Conselho Superior da Defensoria Pública que determinará a instauração do procedimento administrativo ou o seu arquivamento definitivo.”

 

Art. 9º A Corregedoria Geral é exercida pelo Corregedor Geral, indicado dentre os integrantes da classe mais elevada da Carreira, em lista tríplice formada pelo Conselho Superior, e nomeado pelo Defensor Público Geral para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução.

 

Parágrafo único. O Corregedor Geral poderá ser destituído por proposta do Defensor Público Geral, pelo voto de 2/3 (dois terços) do Conselho Superior, antes do término do mandato, garantidos o contraditório e a ampla defesa, nos casos de:

 

I - abuso de poder;

 

II - conduta incompatível com o cargo;

 

III - grave omissão.”

 

Art. 9º-A. O Conselho Superior editará as normas regulamentando o procedimento de escolha do Corregedor Geral.

 

Parágrafo único. O procedimento será iniciado com antecedência mínima de 90 (noventa) dias do término do mandato, e finalizado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.”

 

Art. 10. O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, órgão colegiado, será integrado pelos seguintes membros:

 

I - o Defensor Público Geral;

 

II - o Subdefensor Público Geral;

 

III - o Corregedor Geral;

 

IV - o Ouvidor Geral;

 

V - 11 (onze) Defensores Públicos.

 

§ 1º Os integrantes referidos nos incisos I a IV deste artigo serão membros natos do Conselho Superior.

 

§ 2º Os membros de que trata o inciso V devem ser estáveis na Carreira, eleitos pelo voto, direto, plurinominal, obrigatório e secreto de seus membros, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) reeleição.

 

§ 3º O Conselho Superior é presidido pelo Defensor Público Geral, que terá voto de qualidade, exceto em matéria disciplinar.

 

§ 4º As eleições serão realizadas em conformidade com as instruções baixadas pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.

 

§ 5º Os membros do Conselho Superior são eleitos para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) reeleição.

 

§ 6º São elegíveis os membros estáveis da Defensoria Pública que não estejam afastados da Carreira.

 

§ 7º O presidente da entidade de classe de maior representatividade dos membros da Defensoria Pública do Estado terá assento e voz nas reuniões do Conselho Superior.”

 

Art. 11. Compete ao Conselho Superior da Defensoria Pública:

 

I - elaborar seu regimento interno e as normas reguladoras da eleição de seus membros;

 

II - elaborar as normas reguladoras do processo eleitoral e formação da lista tríplice para escolha do Defensor Público Geral do Estado, observadas as disposições desta Lei Complementar;

 

III - exercer o poder normativo no âmbito da Defensoria Pública do Estado;

 

IV - discutir e deliberar sobre matéria relativa à autonomia funcional e administrativa  da Defensoria Pública do Estado;

 

V - decidir sobre a fixação ou a alteração de atribuições dos órgãos de atuação da Defensoria Pública, definidos no artigo 3º, inciso II desta Lei Complementar;

 

VI - aprovar o plano de atuação da Defensoria Pública do Estado, cujo projeto será precedido de ampla divulgação;

 

VII - elaborar lista tríplice, dentre os integrantes da classe mais elevada da Carreira, para o cargo de Corregedor Geral;

 

VIII - deliberar acerca do afastamento de membro ou servidor da Defensoria Pública do Estado;

 

IX - aprovar a lista de antiguidade dos Defensores Públicos e decidir sobre as reclamações a ela concernentes;

 

X - elaborar lista tríplice destinada à promoção por merecimento dos Defensores Públicos;

 

XI - requisitar ao Corregedor Geral os relatórios de correições ordinárias ou extraordinárias;

 

XII - recomendar correições extraordinárias;

 

XIII - recomendar à Corregedoria Geral visando à instauração de sindicância envolvendo Defensor Público;

 

XIV - decidir, por voto da maioria absoluta de seus membros, a partir dos relatórios enviados pela Corregedoria Geral, sobre a avaliação de estágio probatório dos membros da Defensoria Pública do Estado, submetendo a decisão à homologação do Defensor Público Geral do Estado;

 

XV - decidir, por voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, sobre proposta do Defensor Público Geral do Estado visando à destituição do Corregedor Geral, assegurando o contraditório e a ampla defesa;

 

XVI - decidir, por voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, sobre a representação ao Governador do Estado visando à destituição do Defensor Público Geral do Estado, nos termos do disposto no § 8º do artigo 6º desta Lei Complementar;

 

XVII - elaborar as normas, o regulamento e o edital do concurso para ingresso na carreira e demais cargos afetos à Defensoria Pública, observado o disposto no artigo 32 desta Lei Complementar;

 

XVIII - sugerir à Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Estado a edição de recomendações aos órgãos da Defensoria Pública do Estado para o desempenho de suas funções e a adoção de medidas convenientes ao aprimoramento dos serviços;

 

XIX - opinar sobre a criação e extinção dos cargos da carreira da Defensoria Pública do Estado e de seus serviços auxiliares;

 

XX - fixar o número de estagiários da Defensoria Pública do Estado, efetuar a seleção e fixar o valor da respectiva bolsa de estudo;

 

XXI - opinar sobre atos de disponibilidade de membros e servidores da Defensoria Pública do Estado;

 

XXII - aprovar a proposta orçamentária da Defensoria Pública do Estado;

 

XXIII - regulamentar o pagamento de diárias dos membros da Defensoria Pública e dos servidores do órgão auxiliar e demais gratificações ou vantagens instituídas por lei;

 

XXIV - julgar, em grau de recurso, os resultados dos processos disciplinares, a sua revisão e a reabilitação de membros da Defensoria Pública e de servidores dos serviços auxiliares;

 

XXV - desagravar membro da instituição que tenha sido injustamente ofendido ou cerceado no desempenho de suas funções;

 

XXVI - dirimir conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública, em grau de recurso;

 

XXVII - exercer outras atribuições previstas nesta Lei Complementar.

 

Parágrafo único.  As decisões do Conselho Superior serão motivadas e publicadas, e suas sessões deverão ser públicas, salvo nas hipóteses legais de sigilo, e realizadas no mínimo, mensalmente, podendo ser convocada por qualquer Conselheiro, na forma do Regimento Interno, caso não realizada dentro desse prazo.

 

Art. 6º Fica criada a Seção III-A, no Capítulo III do Título I da Lei Complementar Estadual nº 55/94 e criados os artigos 11-A, 11-B e 11-C, nos seguintes termos:

 

Seção III-A

Da Ouvidoria Geral  da Defensoria  Pública do Espírito Santo”

 

Art. 11-A.  A Ouvidoria Geral é órgão auxiliar da Defensoria Pública do Estado, de promoção da qualidade dos serviços prestados pela Instituição.

 

Parágrafo único. A Ouvidoria Geral contará com servidores da Defensoria Pública do Estado e com a estrutura definida pelo Conselho Superior após proposta do Ouvidor Geral.”

 

“Art. 11-B. O Ouvidor Geral será escolhido pelo Conselho Superior, dentre cidadãos de reputação ilibada, não integrante da Carreira, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil, para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução.

 

§ 1º O Conselho Superior editará normas regulamentando a forma de elaboração da lista tríplice.

 

§ 2º O Ouvidor Geral será nomeado pelo Defensor Público Geral do Estado.

 

§ 3º O cargo de Ouvidor Geral será exercido em regime de dedicação exclusiva.”

 

Art. 11-C. À Ouvidoria Geral compete:

 

I - receber e encaminhar ao Corregedor Geral representação contra membros e servidores da Defensoria Pública do Estado, assegurada a defesa preliminar;

 

II - propor aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública do Estado medidas e ações que visem à consecução dos princípios institucionais e ao aperfeiçoamento dos serviços prestados;

 

III - elaborar e divulgar relatório semestral de suas atividades, que conterá também as medidas propostas aos órgãos competentes e a descrição dos resultados obtidos;

 

IV - participar, com direito a voz, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado;

 

V - promover atividades de intercâmbio com a sociedade civil;

 

VI - estabelecer meios de comunicação direta entre a Defensoria Pública e a sociedade, para receber sugestões e reclamações, adotando as providências pertinentes e informando o resultado aos interessados;

 

VII - contribuir para a disseminação das formas de participação popular no acompanhamento e na fiscalização da prestação dos serviços realizados pela Defensoria Pública;

 

VIII - manter contato permanente com os vários órgãos da Defensoria Pública do Estado, estimulando-os a atuar em permanente sintonia com os direitos dos usuários;

 

IX - coordenar a realização de pesquisas periódicas e produzir estatísticas referentes ao índice de satisfação dos usuários, divulgando os resultados.

 

Parágrafo único.  As representações podem ser apresentadas por qualquer pessoa, inclusive pelos próprios membros e servidores da Defensoria Pública do Estado, entidade ou órgão público.”

 

Art. 7º O artigo 13 da Lei Complementar Estadual nº 55/94 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 13. Aos membros da Defensoria Pública do Estado incumbe, sem prejuízo de outras atribuições estabelecidas pelas Constituições Federal e Estadual, nas normas gerais preconizadas pela legislação federal e demais diplomas legais, dentro de suas atribuições, a orientação jurídica e a defesa dos direitos dos seus assistidos, em qualquer juízo ou instância, no âmbito judicial, extrajudicial e administrativo, na forma da lei.

 

§ 1º São, ainda, atribuições dos Defensores Públicos Estaduais:

 

I - atender às partes e aos interessados;

 

II - participar, com direito a voz e voto, dos Conselhos Penitenciários;

 

III - certificar a autenticidade de cópias de documentos necessários à instrução de processo administrativo ou judicial;

 

IV - atuar nos estabelecimentos policiais, prisionais, penitenciários, de internação e naqueles reservados a adolescentes, visando assegurar, sob qualquer circunstância, o atendimento jurídico permanente dos presos provisórios, sentenciados, internados e adolescentes, competindo à administração estadual reservar instalações seguras e adequadas aos seus trabalhos, franquear acesso a todas as dependências do estabelecimento independentemente de prévio agendamento, fornecer apoio administrativo, prestar todas as informações solicitadas e assegurar o acesso à documentação dos assistidos, aos quais não poderá, sob fundamento algum, negar o direito de entrevista com os membros da Defensoria Pública do Estado.

 

§ 2º O Defensor Público do Estado atuará junto a todos os juízos de 1º grau de jurisdição, núcleos, órgãos judiciários de 2º grau de jurisdição, instâncias administrativas e Tribunais Superiores.”  

 

Art. 8º Fica criado o artigo 20-A na Seção V, Capítulo IV da Lei Complementar Estadual nº 55/94, nos seguintes termos:

 

Art. 20-A. Os cargos de Coordenação previstos nesta Seção são privativos de Defensores Públicos da Carreira em efetivo exercício.” 

 

Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Anchieta, em Vitória,  20 de Dezembro de 2010.  

 

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o publicado no DIO de 21/12/2010.