LEI COMPLEMENTAR Nº 604, de  01 de Novembro de 2011.

 

Extingue e cria vagas em cargos de provimento efetivo no âmbito do Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Espírito Santo – DER-ES.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam extintas as vagas de cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Espírito Santo - DER-ES, descritos no Anexo I desta Lei Complementar, com o respectivo quantitativo.

 

Art. 2º Ficam criadas as vagas de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do DER-ES, descritos no Anexo II desta Lei Complementar, com o respectivo quantitativo.

 

Art. 3º O quadro de vagas de cargos efetivos do DER-ES, previsto no Anexo VII da Lei Complementar nº 381, de 28.02.2007, passa a ser o constante do Anexo III desta Lei Complementar.

 

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Anchieta, em Vitória, 01 de Novembro de 2011.

   

 

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o publicado no DIO de 04/11/2011.