LEI COMPLEMENTAR Nº 612, de 16  de Dezembro de 2011.

 

Dispõe sobre prazos de contratações temporárias de pessoal, constantes do Anexo V da Lei Complementar nº 304, de 10.12.2004.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam prorrogadas por 12 (doze) meses, a partir de 1º.01.2012, as contratações temporárias de pessoal constantes do Anexo V da Lei Complementar nº 304, de 10.12.2004.

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Anchieta, em Vitória,  16  de Dezembro de 2011.

 

 

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

   

Este texto não substitui o publicado no DIO de 20/12/2011.