LEI COMPLEMENTAR Nº 628, DE 25 MAIO DE 2012.

 

Autoriza o Poder Executivo a realizar contratação temporária de pessoal, para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Esportes e Lazer – SESPORT.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato administrativo de prestação de serviço, por prazo determinado, para admissão de pessoal, em caráter temporário.

 

Art. 2º Para atender às necessidades emergenciais da Secretaria de Estado de Esportes e Lazer – SESPORT, no desempenho de tarefas para execução do Projeto Esporte pela Paz – Segundo Tempo, realizado em parceria com o Ministério do Esporte, ficam criados os cargos temporários, com o quantitativo de vagas, nomenclatura, qualificação, remuneração e carga horária, conforme constante no Anexo I desta Lei Complementar.

 

Parágrafo único. As atribuições dos cargos de que trata este artigo são as constantes do Anexo II desta Lei Complementar.

 

Art. 3º Ficam criadas 02 (duas) Funções Gratificadas para atender às necessidades de funcionamento da SESPORT, sendo a nomenclatura, o valor das funções, a carga horária e as atribuições o que consta no Anexo III desta Lei Complementar.

 

Art. 4º As contratações previstas no artigo 1º respeitarão o prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas por, no máximo, igual período e rescindidas a qualquer tempo por interesse da Administração.

 

Art. 5º É proibido o desvio de função do pessoal contratado na forma desta Lei Complementar.

 

Art. 6º É proibida a contratação, nos termos desta Lei Complementar, de servidores das Administrações direta e indireta, da União, dos Estados e dos Municípios, exceto as acumulações permitidas constitucionalmente.

 

Parágrafo único.  Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará na responsabilidade da autoridade contratante e do contratado, inclusive solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado.

 

Art. 7º Aplicam-se ao pessoal contratado os mesmos deveres, proibições e responsabilidades vigentes para os servidores públicos integrantes do órgão a que forem subordinados, além daqueles descritos na Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994, com suas alterações posteriores.

 

Art. 8º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei Complementar serão apuradas mediante sindicância, concluída nos mesmos prazos e procedimentos estabelecidos para os servidores efetivos, assegurada a ampla defesa e o contraditório.

 

Art. 9º O contrato firmado, de acordo com os termos desta Lei Complementar, extinguir-se-á sem direito a indenização:

 

I - pelo término do prazo contratual;

 

II - por iniciativa do contratado;

 

III - por conveniência da Administração;

 

IV - quando o contratado incorrer em falta disciplinar.

 

Art. 10. O contratado em caráter temporário fará jus ainda:

 

I - ao décimo terceiro salário, proporcional ao tempo de serviço prestado nesta condição;

 

II - à indenização de férias, proporcionalmente ao tempo de serviço prestado;

 

III - ao adicional de férias, proporcional ao tempo de serviço prestado;

 

IV - ao vale-transporte;

 

V - ao auxílio-alimentação definido por lei;

 

VI - contagem, para efeito de aposentadoria, do tempo de serviço prestado nesta condição, caso venha exercer cargo público.

 

Art. 11. Os contratados na forma da presente Lei Complementar serão segurados do Regime Geral da Previdência Social, conforme o § 13 do artigo 40 da Constituição da República Federativa do Brasil.

Art. 12. O processo simplificado de seleção dos contratados temporários, assim como os requisitos profissionais exigidos, serão definidos pela Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos – SEGER.

 

Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias do Convênio firmado entre a SESPORT e o Ministério do Esporte, especificamente para o Projeto Esporte pela Paz – Segundo Tempo, que serão suplementadas, se necessário.

 

Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Anchieta, em Vitória, 25 de maio de 2012.

 

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o publicado no DIO de 28/05/2012

 


Anexo I - a que se refere o artigo 2º desta Lei Complementar

 

NOMENCLATURA

QUALIFICAÇÃO

QUANTITATIVO

CARGA HORÁRIA SEMANAL

VALOR UNITÁRIO (R$)

VALOR TOTAL (R$)

Coordenador Setorial

Profissional de nível superior da área de educação física ou esporte, com experiência no desenvolvimento de ações comunitárias, organização e supervisão de projetos

07

40hs

1.800,00

12.600,00

Técnico Administrativo

Profissional de nível técnico ou médio com experiência comprovada em atividades técnicas administrativas

01

40hs

1.500,00

1.500,00

Coordenador de Núcleo

Profissional de nível superior da área de educação física ou esporte

150

20hs

900,00

135.000,00

QUANTITATIVO TOTAL

158

-

-

-

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Anexo II – a que se refere o parágrafo único do artigo 2º desta Lei Complementar

 

Coordenador Setorial

Qualificação: profissional de nível superior da área de educação física ou esporte, com experiência no desenvolvimento de ações comunitárias, organização e supervisão de projetos.

Atribuições:

·    Assessorar e apoiar o coordenador geral e o coordenador pedagógico na identificação e definição dos núcleos a serem atendidos na região para a qual foi destacado, bem como na articulação do projeto com a comunidade;

·    Auxiliar o coordenador geral e o coordenador pedagógico, viabilizando e operacionalizando a distribuição das suas ações estruturantes (adequação do espaço físico, pessoal, materiais esportivos, uniformes, etc.);

·    Participar do processo de planejamento pedagógico dos núcleos de sua região, juntamente com os demais profissionais envolvidos;

·    Manter um esquema viável de monitoramento e avaliação das atividades desenvolvidas nos núcleos da sua região de atuação, promovendo encontros periódicos para formação continuada e socialização de experiências dos profissionais assim como para revisão e aprimoramento do planejamento pedagógico, de acordo com a orientação da coordenação pedagógica;

·    Manter o coordenador geral e o coordenador pedagógico informados quanto às distorções identificadas nos núcleos de sua região de atuação e apresentar, dentro do possível, soluções para a correção dos rumos;

·    Orientar e supervisionar as atuações dos coordenadores de núcleos, de forma regionalizada, mantendo seus trabalhos padronizados, harmônicos e coerentes com os princípios estabelecidos no projeto;

·    Participar da formação continuada oferecida pela SNEED/ME e de encontros com os colaboradores e grupos de estudo sobre desenvolvimento de projetos esportivos sociais.

Técnico Administrativo

Qualificação: profissional de nível técnico ou médio com experiência comprovada em atividades técnicas administrativas.

Atribuições:

·    Subsidiar o coordenador geral no gerenciamento das ações do projeto;

·    Desenvolver técnicas e princípios administrativos e contábeis para auxiliar nos processos inerentes ao projeto;

·    Participar da formação continuada oferecida pela SNEED/ME, de encontros com os colaboradores e grupos de estudo sobre desenvolvimento de projetos esportivos sociais; e

·    Participar da interlocução entre o convenente e a SNEED/ME na operacionalização das ações do convênio no SICONV e pelo registro das informações prestadas no sistema do PST.

 

Coordenador de Núcleo

Qualificação: profissional de nível superior da área de educação física ou esporte.

Atribuições:

·    Organizar, juntamente com o coordenador geral e o pedagógico, o processo de estruturação dos núcleos (adequação do espaço físico, pessoal, materiais esportivos, uniformes, etc.), a fim de garantir o atendimento adequado às modalidades propostas;

·    Planejar, semanal e mensalmente, juntamente com os monitores, as atividades que estarão sob sua responsabilidade e supervisão, levando em consideração a proposta pedagógica aprovada para o projeto; submeter e articular, com o coordenador pedagógico, o planejamento feito, com vistas à melhor forma de adequação das atividades ao processo de ensino-aprendizagem dos participantes;

·    Desenvolver as atividades esportivas com os beneficiados, juntamente com os monitores, de acordo com a proposta pedagógica do PST, seguindo o planejamento proposto para o projeto e primando pela qualidade das aulas; ensinar, controlar, corrigir e acompanhar a evolução dos beneficiados;

·    Acompanhar e avaliar o desempenho das atividades desenvolvidas pelos monitores, mantendo suas atuações padronizadas, harmônicas e coerentes com os princípios estabelecidos no projeto;

·    Supervisionar o controle diário das atividades desenvolvidas no núcleo, mantendo um esquema de trabalho viável para atingir os resultados propostos no projeto, exigindo, inclusive, a participação e envolvimento de toda a equipe de trabalho no processo;

·    Promover reuniões periódicas com os monitores, a fim de analisar, em conjunto, o resultado de avaliações internas e/ou externas, elaborando relatórios de desempenho do núcleo, com o objetivo de propor redirecionamento das práticas pedagógicas e/ou inclusão de outras atividades que possam enriquecer o projeto;

·    Responsabilizar-se e zelar pela segurança dos participantes, durante todo o período de sua permanência no local de desenvolvimento das atividades do núcleo, assim como manter os espaços físicos e as instalações em condições adequadas às práticas;

·    Manter os coordenadores geral, setorial (quando for o caso) e pedagógico informados quanto às distorções identificadas no núcleo e apresentar, dentro do possível, soluções para a correção dos rumos;

·    Comunicar de imediato às coordenações geral, setorial (quando for o caso) e pedagógica quaisquer fatos que envolvam membro da equipe ou beneficiado em situação não convencional, procurando, inclusive, encaminhar todos os casos omissos com imparcialidade e cortesia;

·    Participar da formação continuada oferecida pela SNEED/ME e de encontros com os gestores do projeto, colaboradores e grupos de estudo sobre desenvolvimento de projetos esportivos sociais;

·    Atuar como multiplicador do processo de capacitação do PST, junto aos monitores e colaboradores do projeto;

·    Conservar, manter e solicitar reposição dos materiais relativos às atividades ofertadas;

·    Cadastrar e manter atualizadas as informações dos monitores de atividades esportivas e principalmente dos beneficiados nos sistemas disponibilizados por este ministério.

 


 

ATRIBUIÇÕES:

Coordenador Geral

Qualificação: profissional de nível superior com experiência comprovada em gestão e/ou administração de projetos esportivo-educacionais.

Atribuições:

·    Participar de todo o processo de decisão. É quem define: objetivo geral do projeto, cronograma de atividades, responsabilidades e recursos;

·    Evitar que as falhas inerentes ao desenvolvimento dos processos aconteçam. Deve ser capaz de prever as dificuldades e agir preventivamente assegurando o bom andamento dos trabalhos;

·    Gerenciar a implementação das ações acordadas no projeto técnico e plano de trabalho, estabelecendo, inclusive, o controle total da estrutura administrativa e do orçamento do projeto;

·    Ampliar os veículos de comunicação com a sociedade civil e com órgãos públicos, efetivando parcerias que visem o melhor desempenho do projeto e possibilitem agregar valores e benefícios aos participantes;

·    Desenvolver técnicas e princípios de planejamento descentralizado e gestão articulada, voltados para a criação de um ambiente de trabalho comprometido com o alcance e o resultado do projeto;

·    Manter estrutura eficiente de comunicação entre o coordenador pedagógico, coordenadores de núcleo e monitores, possibilitando melhores resultados e qualidade no atendimento aos beneficiados e maior eficiência dos trabalhos realizados em equipe;

·    Implementar a articulação periódica com os coordenadores de núcleo na busca da alocação e utilização eficiente dos recursos disponíveis, evitando sobreposição de ações, de forma a gerenciar os problemas/dificuldades, em tempo de corrigir rumos;

·    Supervisionar, monitorar e avaliar o projeto, de acordo com o pactuado no convênio, mantendo um esquema de trabalho viável para atingir os objetivos;

·    Participar da formação continuada oferecida pela SNEED/ME, de encontros com os colaboradores e grupos de estudo sobre desenvolvimento de projetos esportivos sociais;

·    Responder pela interlocução entre a convenente e a SNEED/ME na operacionalização das ações do convênio no SICONV e pelo registro das informações prestadas no sistema do PST;

·    Cadastrar e manter atualizadas as informações do convênio, dos núcleos, dos recursos humanos e principalmente dos beneficiados nos sistemas disponibilizados por este ministério.

 

Coordenador  Pedagógico

Qualificação: profissional de nível superior da área de educação física ou esporte, com experiência pedagógica para coordenação, supervisão e orientação na elaboração de propostas pedagógicas.

Atribuições:

·    Elaborar proposta de trabalho, definindo objetivos, estratégias e metas de acordo com os fundamentos pedagógicos do PST;

·    Articular, com o coordenador geral, o planejamento pedagógico do projeto, com vistas à melhor forma de adequação das atividades ao processo de ensino aprendizagem dos participantes;

·    Coordenar o processo de planejamento pedagógico dos núcleos juntamente com os demais recursos humanos envolvidos, promovendo momentos de planejamento conjunto onde todos os atores que compõem o projeto participam;

·    Manter um esquema viável de monitoramento e avaliação das atividades desenvolvidas, promovendo encontros periódicos para formação continuada e socialização de experiências dos recursos humanos, bem como para revisão e aprimoramento do planejamento pedagógico;

·    Focar seu olhar na relação entre coordenador de núcleo, monitor e beneficiado, orientando pedagogicamente os professores e reforçando o processo de educação contínua; acompanhar e avaliar o desempenho das atividades dos membros da equipe, mantendo suas atuações padronizadas, harmônicas e coerentes com os princípios educacionais do PST;

·    Acompanhar e monitorar as atividades desenvolvidas no projeto, analisando em conjunto com os demais recursos humanos o resultado de avaliações internas e/ou externas, e auxiliando a elaboração de relatórios de desempenho dos núcleos, com o objetivo de redirecionamento das práticas pedagógicas;

·    Supervisionar, sistematicamente, as atividades pedagógicas desenvolvidas nos núcleos; e

·    Participar da formação continuada oferecida pela SNEED/ME e de encontros com os colaboradores e grupos de estudo sobre desenvolvimento de projetos esportivos sociais.