LEI COMPLEMENTAR Nº 653, de 05 de dezembro  de 2012.

    

Dispõe sobre a criação de unidade organizacional no âmbito da Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano – SEDURB e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criada e incluída na estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano – SEDURB a Unidade de Gerenciamento de Projetos – UGP.

 

Art. 2º À UGP compete gerenciar os projetos de Revitalização dos Rios Marinho e Formate, bem como os demais projetos da área de Manejo de Águas Pluviais e Drenagem Urbana Sustentável do Estado do Espírito Santo, auxiliando a estrutura existente na dinamização e no aprimoramento das atividades de planejamento, articulação institucional, formulação, soluções de engenharia, meio ambiente, socioambiental, organização, desenvolvimento, controle e finalização desses projetos, respaldando a tomada de decisões estratégicas pelo Governo; outras atividades correlatas.

 

Art. 3º Ficam criados os cargos de provimento em comissão com suas nomenclaturas, referências, quantitativos e valores para atender às necessidades de funcionamento da UGP/SEDURB, com vigência durante os prazos de duração dos contratos de financiamento dos projetos sob gerenciamento da UGP, extinguindo-se automaticamente com o fim dos contratos, conforme consta no Anexo Único, que integra esta Lei Complementar.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta de dotações próprias da SEDURB que serão suplementadas, se necessário.

 

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Anchieta, em Vitória, 05 de dezembro  de 2012.  

 

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado  

Este texto não substitui o publicado no DIO de 06/12/2012.

   

 

Anexo Único, a que se refere o artigo 3º desta Lei Complementar

 

CARGOS COMISSIONADOS CRIADOS

 

Em R$1,00

 

     NOMENCLATURA

 

 

REF.

 

QUANT.

 

VALOR

 

VALOR TOTAL

Assessor Especial Nível

QCE-03

02

5.032,32

10.064,64

Assessor Especial Nível

QCE-01

01

8.177,51

8.177,51

Assessor Especial Nível

QCE-04

02

3.774,24

7.548,48

Assessor Especial Nível

QCE-05

01

2.516,16

2.516,16

 

     Total

 

 

 

06

 

 

28.306,79