LEI COMPLEMENTAR Nº 654, de 05   de  dezembro  de 2012.

  

Revoga dispositivo da Lei Complementar nº 455, de 11.9.2008.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica revogado o inciso III do parágrafo único do artigo 5º da Lei Complementar nº 455, de 11.9.2008.

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Anchieta, em Vitória,   05   de  dezembro  de 2012.  

 

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o publicado no DIO de  07/12/2012.