LEI COMPLEMENTAR Nº 660 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.

 

Cria o cargo de provimento efetivo de Analista Administrativo e altera o quadro de cargos de provimento em comissão do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES, sem elevação da despesa fixada, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica criado o cargo de provimento efetivo de Analista Administrativo do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, cujas atribuições, requisitos e quantitativo de vagas estão descritos no Anexo I desta Lei Complementar.

 

Art. 1º Fica criado o cargo de provimento efetivo de Analista Administrativo do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES, com jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, cujas atribuições, requisitos e quantitativo de vagas estão descritos no Anexo I desta Lei Complementar.  (Redação dada pela Lei Complementar nº 860, d4 16 de junho de 2017).

 

§ 1º O regime jurídico aplicado aos servidores nomeados para o cargo criado no caput deste artigo será o estatutário, estabelecido na Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo.

 

§ 2º Os servidores nomeados para o cargo criado no caput deste artigo serão remunerados por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio e verba de representação ou outra espécie remuneratória, nos termos dos §§ 4º e 8º do artigo 39 da Constituição da República Federativa do Brasil.

 

§ 3º Excetuam-se do § 2º deste artigo as parcelas relativas à função gratificada, ao cargo em comissão, às gratificações especiais de participação em comissões e projetos, às indenizações, aos auxílios previstos nos artigos 77 e 88 acrescidos do auxílio-saúde, as gratificações e adicionais previstos no artigo 93, inciso I, alíneas “a”, “b”, “e”, “f” e “h”, e inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar nº 46/94 e outras parcelas de caráter eventual.

 

Art. 2º Para efeitos desta Lei Complementar, considera-se:

 

I - cargo público: unidade indivisível, criado por lei, com denominação, atribuições e responsabilidades próprias, com número de vagas determinadas, provido e exercido por titular na forma que a lei estabelecer;

 

II - carreira: organização de um cargo em classes, referências e valores dos subsídios;

 

III - classe: símbolo indicativo, representado por números romanos, da faixa de subsídios, usualmente representando um mesmo grau de complexidade de atuação dentro de um cargo;

 

IV - referência: símbolo indicativo, representado por números arábicos, do subsídio, relativo à antiguidade e ao mérito no cargo;

 

V - interstício: lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão ou à promoção;

 

VI - progressão: passagem do servidor para referência imediatamente superior à ocupada, dentro do mesmo nível e em sentido horizontal;

 

VII - promoção: passagem do servidor de um nível para outro, em sentido vertical;

 

VIII - seleção: processo ao qual o servidor se submeterá para ser promovido.

 

Art. 3º Os cargos de Analista Administrativo, integrantes da carreira de Analista Administrativo, serão estruturados em 4 (quatro) classes e 15 (quinze) referências previstas na Tabela de Subsídio, descrita no Anexo II desta Lei Complementar.

 

CAPÍTULO II

DO INGRESSO E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

 

Art. 4º O ingresso no cargo criado por esta Lei Complementar ocorrerá na classe I e na 1ª (primeira) referência da Tabela de Subsídio descrita no Anexo II, mediante concurso público de provas e títulos, exigindo-se curso superior compatível com as atividades do cargo, observados os requisitos fixados na legislação pertinente.

 

§ 1º O concurso referido no caput poderá, quando couber, ser realizado por áreas de especialização, de acordo com a necessidade da Administração e conforme dispuser o edital de abertura do certame.

 

§ 2º Poderá ser exigido pelo edital do concurso público inscrição na entidade de fiscalização e de registro da profissão.

 

Art. 5º Os candidatos aprovados em concurso público cumprirão o estágio probatório constitucional, na forma definida no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo e deverão atender às regras específicas estabelecidas no regulamento desta Lei Complementar.

 

CAPÍTULO III

DA PROGRESSÃO

 

Art. 6º Progressão é a movimentação horizontal de carreira, passando o servidor da referência atual para a imediatamente posterior na mesma classe, e dar-se-á no interstício de 02 (dois) anos.

 

§ 1º Aos servidores ativos fica garantido também acelerador de progressão, utilizando-se como critério a escolaridade, permitindo-se a movimentação:

 

I - para a referência subsequente àquela em que o servidor se encontrar, quando possuir certificado de curso em nível de especialização lato sensu, nas áreas de interesse do TCEES, constantes do Anexo III;

 

II - para 2 (duas) referências subsequentes àquela em que o servidor se encontrar, quando possuir certificado de curso em nível de mestrado strictu sensu, nas áreas de interesse do TCEES, constantes do Anexo III;

 

III - para 2 (duas) referências subsequentes àquela em que o servidor se encontrar, quando possuir certificado de conclusão de curso superior adicional, não sendo admitidos cursos de educação profissional e tecnológica e cursos sequenciais, na forma da lei, nas áreas de interesse do TCEES, constantes do Anexo III;

 

IV - para 3 (três) referências subsequentes àquela em que o servidor se encontrar, quando possuir certificado de curso em nível de doutorado strictu sensu, nas áreas de interesse do TCEES, constantes do Anexo III.

 

§ 2º Os cursos referidos nos incisos I, II, III e IV deverão ter o reconhecimento do Ministério da Educação. 

 

§ 3º Para efeito do acelerador de progressão será considerado apenas 1 (um) certificado de especialização lato sensu, 1 (um) de curso superior adicional, de nível bacharelado, 1 (um) de mestrado e 1 (um) de doutorado, limitando-se a 3 (três) o número de referências passíveis de serem conferidas em decorrência da obtenção de títulos acadêmicos.

 

Art. 7º A progressão não poderá ocorrer durante o estágio probatório do servidor.

 

Parágrafo único. O servidor que for aprovado no estágio probatório terá direito a evoluir 1 (uma) referência na classe, observadas as normas contidas no artigo 8º.

 

Art. 8º Será interrompida a contagem do interstício previsto no artigo 6º desta Lei Complementar, em virtude de:

 

I - penalidade disciplinar prevista no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo;

 

II - falta injustificada;

 

III - licença para trato de interesses particulares;

 

IV - licença por motivo de deslocamento do cônjuge ou companheiro, quando superior a 30 (trinta) dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação;

 

V - licença para tratamento de saúde, superior a 60 (sessenta) dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação, exceto as licenças por doenças graves, especificadas em lei, por doença ocupacional, por acidente em serviço e por gestação;

 

VI - licença por motivo de doença em pessoa da família, superior a 30 (trinta) dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação;

 

VII - licença para atividade político-eleitoral;

 

VIII - prisão, mediante sentença transitada em julgado;

 

IX - afastamento do exercício do cargo ou para atividades fora do TCEES;

 

X - afastamento para exercício de mandato eletivo, nos termos do artigo 38 da Constituição da República Federativa do Brasil.

 

§ 1º A interrupção da contagem do interstício determinará o seu reinício.

 

§ 2º A interrupção de que trata o inciso IX deste artigo não se aplica aos servidores afastados para o exercício de cargo em comissão de direção, chefia e assessoramento no TCEES ou para o exercício de mandato em sindicato ou associação de classe.

 

Art. 9º A progressão será publicada no Diário Oficial do Estado, ou em outro meio de divulgação oficial do TCEES, com vigência a partir do 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao da ocorrência do direito.

 

CAPÍTULO IV

DA PROMOÇÃO

 

Art. 10. A promoção é a passagem de uma classe para outra, em sentido vertical, na mesma referência, por meio de seleção, e dar-se-á no interstício mínimo de 5 (cinco) anos.

 

Parágrafo único. A promoção dependerá de participação do servidor em processo de seleção, por meio de inscrição voluntária.

 

Art. 11. A promoção ocorrerá sempre no mês de junho para os servidores que completarem interstício de 5 (cinco) anos até 31 de dezembro do ano anterior.

 

Parágrafo único. A promoção será publicada no Diário Oficial do Estado, ou em outro meio de divulgação oficial do TCEES com vigência a partir de 1º de julho.

 

Art. 12. O processo de seleção será disciplinado em regulamento, por meio de Resolução aprovada pelo Plenário do TCEES.

 

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 13. Os cargos de provimento efetivo de Assistente Técnico que vierem a vagar a partir da vigência desta Lei Complementar serão transformados em cargos de provimento efetivo de Analista Administrativo. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 860, d4 16 de junho de 2017).

 

Art. 14. Ficam extintos na vacância, em até 12 (doze) meses da vigência desta Lei Complementar, e excluídos do quadro de cargos de provimento em comissão do TCEES:

 

Art. 14. Ficam extintos na vacância, em até 18 (dezoito) meses da vigência desta Lei Complementar, e excluídos do quadro de cargos de provimento em comissão do TCEES: (Redação dada pela Lei Complementar nº 733, de 17 de dezembro de 2013).

 

Art. 14. Ficam extintos na vacância ou até o dia 30.6.2016 e excluídos do quadro de cargos de provimento em comissão do TCEES: (Redação dada pela Lei Complementar nº 784, de 12 de junho de 2014).

 

I - 52 (cinquenta e dois) cargos de Inspetor;

 

II - 10 (dez) cargos de Assessor de Controle Externo;

 

III - 07 (sete) cargos de Auxiliar de Gabinete.

 

Art. 15. Ficam acrescidos e incluídos no quadro de cargos de provimento em comissão do TCEES 07 (sete) cargos de Assessor de Nível Superior de Gabinete.

 

Art. 16. Ficam criados e incluídos no quadro de cargos de provimento em comissão do TCEES:

 

I - 07 (sete) cargos de Chefe Adjunto de Gabinete de Conselheiro;

 

II - 07 (sete) cargos de Chefe de Gabinete;

 

III - 01 (um) cargo de Assessor Especial da Presidência;

 

IV - 01 (um) cargo de Chefe da Assessoria de Comunicação;

 

V - 03 (três) cargos de Assessor de Comunicação;

 

VI - 18 (dezoito) cargos de Assessor de Nível Superior.

 

§ 1º Dos cargos criados no inciso VI deste artigo, 04 (quatro) deverão compor a estrutura da Secretaria Geral das Sessões e das Câmaras.

 

§ 2º As atribuições dos cargos criados neste artigo são descritas no Anexo IV desta Lei Complementar.

 

Art. 17. A nomeação e exoneração dos cargos de provimento em comissão existentes nos Gabinetes dos Conselheiros, Auditores e Procuradores de Contas serão feitas por ato do Presidente, mediante proposta dos respectivos titulares.

 

Art. 18. Fica concedida aos ocupantes dos cargos de chefes de gabinete e Chefe da Assessoria de Comunicação do quadro de cargos de provimento em comissão do TCEES uma gratificação de representação de 20% (vinte por cento), calculada sobre o vencimento de cada cargo, conforme permissivo legal contido no artigo 113 da Lei Complementar nº 46/94.

 

Parágrafo único. Fará jus à gratificação referida no caput deste artigo o servidor que estiver no efetivo exercício da função do respectivo cargo.

 

Art. 19. Os cargos integrantes do quadro de cargos de provimento em comissão do TCEES têm sua denominação alterada nos termos constantes do Anexo V desta Lei Complementar.

 

Parágrafo único. O quadro de cargos de provimento em comissão do TCEES passa a viger com a estrutura e valores previstos no Anexo VI desta Lei Complementar.

 

Art. 20. Ficam acrescidas 17 (dezessete) Funções Gratificadas, perfazendo um total de 47 (quarenta e sete), para o exercício de atividades técnicas especializadas, de coordenação técnica e de supervisão de grupos de trabalho instituídos pela Presidência do Tribunal de Contas.

 

Parágrafo único. As Funções Gratificadas serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos da estrutura organizacional do TCEES, que receberão pelo exercício dessas funções um percentual calculado sobre o valor do vencimento do cargo de Diretor Geral de Secretaria do quadro de cargos de provimento em comissão do TCEES, observando o seguinte escalonamento:

 

I - 03 (três) FG-1 – 45% (quarenta e cinco por cento);

 

II - 22 (vinte e duas) FG-2 – 40% (quarenta por cento);

 

III - 10 (dez) FG-3 – 35% (trinta e cinco por cento);

 

IV - 5 (cinco) FG-4 – 30% (trinta por cento);

 

V - 7 (sete) FG-5 – 25% (vinte e cinco por cento).

 

Art. 21. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias contidas na Lei nº 9.782, de 03.01.2012, destinadas a esse fim.

 

Art. 22. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Anchieta, em Vitória, 19 de dezembro de 2012.

 

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o publicado no DIO de 21.12.2012

 

 

ANEXO I

ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ANALISTA ADMINISTRATIVO DO TCEES

 

1.      planejar, coordenar, supervisionar e executar as atividades relacionadas a recursos humanos, materiais e serviços, patrimonial e documental do TCEES e realizar estudos para elaboração de normas destinadas à padronização de sua gestão;

2.      pesquisar dados, proceder estudos comparativos, elaborar relatórios, compilar informações e elaborar pareceres nos assuntos relacionados a sua área de atuação;

3.      analisar atos e fatos administrativos, apresentando soluções e alternativas;

4.      organizar e revisar documentos e material informativo, de natureza técnica e administrativa, relacionados com as atividades desenvolvidas, possibilitando o armazenamento, busca e recuperação da informação;

5.      executar trabalho de natureza administrativa pertinente a sua formação, compatíveis com sua área de atuação;

6.      acompanhar e avaliar o desempenho e a execução das políticas e diretrizes de sua área de atuação;

7.      prestar assessoria relativa a assuntos de sua área de atuação/formação;

8.      analisar, diagnosticar, avaliar, estudar e acompanhar o orçamento e sua execução físico-financeira de ações, projetos e programas;

9.      elaborar fluxogramas, organogramas e gráficos das informações dos processos, bem como desenvolver estudos e projetos, objetivando racionalizar, aprimorar e informatizar as rotinas, procedimentos e processos de trabalho;

10.  fornecer subsídios para elaboração de projetos de leis relacionados a assuntos da área de competência do TCEES;

11.  participar da elaboração e execução de contratos e convênios;

12.  elaborar estudos e pareceres para orientar a tomada de decisão em processos de planejamento ou organização nos assuntos de sua área de atuação;

13.  fazer registros sistemáticos da legislação pertinente às atividades da área de atuação;

14.  apoiar as atividades de controle externo;

15.  executar outras atividades compatíveis com o cargo e com sua habilitação profissional.

 

REQUISITOS DE INGRESSO NO CARGO DE

ANALISTA ADMINISTRATIVO DO TCEES

 

Conclusão de curso de nível superior, reconhecido pelo Ministério da Educação, com habilitação nas áreas definidas no Edital do concurso.

 

Formações Admitidas: áreas de interesse do TCEES definidas no Edital do concurso.

 

Nº VAGAS: 20 (vinte).

 

ANEXO II

TABELA DE SUBSÍDIO PARA O CARGO DE ANALISTA ADMINISTRATIVO DO TCEES

 

VALORES EM R$

Cargo

Classes

 

Referências

 

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

Analista Administrativo

IV

5.050,01

5.201,51

5.357,55

5.518,28

5.683,83

5.854,34

6.029,97

6.210,87

6.397,20

6.589,11

6.786,79

6.990,39

7.200,10

7.416,10

7.638,59

III

4.809,53

4.953,82

5.102,43

5.255,50

5.413,17

5.575,56

5.742,83

5.915,12

6.092,57

6.275,35

6.463,61

6.657,51

6.857,24

7.062,96

7.274,85

II

4.372,30

4.503,47

4.638,57

4.777,73

4.921,06

5.068,69

5.220,75

5.377,38

5.538,70

5.704,86

5.876,01

6.052,29

6.233,85

6.420,87

6.613,50

I

3.802,00

3.916,06

4.033,54

4.154,55

4.279,18

4.407,56

4.539,79

4.675,98

4.816,26

4.960,75

5.109,57

5.262,86

5.420,74

5.583,37

5.750,87

 


 

 

ANEXO III

ÁREAS DE INTERESSE PARA FINS DE PROGRESSÃO NO CARGO DE ANALISTA ADMINISTRATIVO DO TCEES

 

ADMINISTRAÇÃO

ENGENHARIA

ARQUITETURA

DIREITO

CIÊNCIAS ECONÔMICAS

COMUNICAÇÃO SOCIAL

CIÊNCIAS CONTÁBEIS

INFORMÁTICA

BIBLIOTECONOMIA

CIÊNCIAS SOCIAIS


 

 

ANEXO IV

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS POR ESTA LEI COMPLEMENTAR

 

 

I - Chefe Adjunto de Gabinete de Conselheiro

 

1.       prestar assistência ao Chefe de Gabinete;

2.       substituir o Chefe de Gabinete de Conselheiro em suas ausências e impedimentos;

3.       assessorar a execução de atividades de natureza técnica e administrativa no desempenho do controle externo a cargo do Gabinete;

4.       auxiliar no desenvolvimento das atividades relacionadas ao Gabinete;

5.       recepcionar e encaminhar pessoas e autoridades;

6.       auxiliar na elaboração e providenciar a expedição da correspondência oficial do Gabinete;

7.       realizar serviços de apoio geral que lhe forem atribuídos pelo superior imediato;

8.       desempenhar outras atribuições inerentes ao cargo.

 

II - Chefe de Gabinete

 

1.       exercer a supervisão técnica e administrativa no âmbito do Gabinete;

2.       dirigir, coordenar e organizar o funcionamento do Gabinete;

3.       preparar despachos a serem assinados pela autoridade competente;

4.       utilizar ferramentas gerenciais para efetuar e acompanhar o controle de entrada, permanência e saída de processos, documentos e papéis do Gabinete, elaborando inventários periódicos;

5.       prestar assistência direta e imediata à Autoridade a qual estiver subordinado, no desempenho de suas funções;

6.       organizar a agenda de compromissos da Autoridade;

7.       assistir a Autoridade no exame de assuntos sociais, institucionais e administrativos;

8.       representar seu superior em solenidades ou outros atos, quando designado;

9.       prestar suporte administrativo e logístico necessários às atividades do Gabinete correspondente, zelando pela eficiência e eficácia das mesmas;

10.   receber autoridades e outros, encaminhando-os adequada e oportunamente;

11.   estabelecer a ligação entre o superior e demais autoridades da Corte de Contas e de órgãos públicos estaduais e municipais;

12.   encaminhar mediante autorização superior a relação de processos para inserção em pauta para julgamento ou apreciação;

13.   distribuir entre os assessores os processos, documentos e papéis para as providências que se fizerem necessárias;

14.   organizar e encaminhar expedientes, documentos e processos a serem assinados pelos responsáveis;

15.   aferir a pontualidade e assiduidade dos integrantes do Gabinete;

16.   zelar pela racionalização de material de expediente, equipamentos e serviços à disposição do Gabinete;

17.   desempenhar outras atribuições inerentes ao cargo.

 

III - Assessor Especial da Presidência

 

1.       assessorar a Presidência nos assuntos de natureza administrativa e de representação, bem como acompanhar atividades administrativas, financeiras e desenvolver estudos, pesquisas, planejamento e gestão de programas, planos e projetos da Presidência;

2.       desenvolver análises, estudos e pesquisas, nos processos que lhe forem submetidos;

3.       dar assessoramento técnico ao Presidente no exame de processos encaminhados ao Gabinete da Presidência e tomar as providências cabíveis;

4.       realizar estudos e pesquisas sobre a legislação aplicável necessária às atividades do Gabinete da Presidência;

5.       desenvolver as atividades relacionadas com a rotina da Presidência;

6.       coordenar e supervisionar a elaboração dos atos e despachos que por sua peculiaridade, devam ser submetidos à apreciação do Presidente;

7.       redigir, transmitir e distribuir as ordens de serviços e determinações do Presidente;

8.       reunir portarias, documentos oficiais e demais atos emanados da Presidência, promovendo sua organização e manutenção;

9.       auxiliar na elaboração e providenciar a expedição da correspondência oficial da Presidência;

10.   organizar e manter em ordem o arquivo de correspondência recebida e expedida, e demais documentos pertinentes à Presidência;

11.   desempenhar outras atribuições inerentes ao cargo.

 

IV - Chefe da Assessoria de Comunicação

 

1.       coordenar a execução da política de comunicação do TCEES;

2.       gerenciar e supervisionar a aplicação de suas ferramentas;

3.       estimular e promover relações interinstitucionais;

4.       realizar leitura de cenários, internos ou externos, para diagnosticar circunstâncias e tendências capazes de depreciar a imagem da Corte antecipando-lhe as soluções apropriadas;

5.       desempenhar outras atribuições inerentes ao cargo.

 

V - Assessor de Comunicação

 

1.       promover e intermediar as relações com a imprensa;

2.       produzir informação de interesse do TCEES e da sociedade;

3.       construir e manter banco de imagens e de dados;

4.       cuidar da identidade visual;

5.       fazer leitura crítica do clipping diário;

6.       participar das sessões plenárias;

7.       difundir missão, visão e valores do TCEES;

8.       produzir material de comunicação institucional;

9.       propor e gerenciar os processos de comunicação interna;

10.   acompanhar a agenda do Presidente;

11.   desempenhar outras atribuições inerentes ao cargo.

 

VI - Assessor de Nível Superior (exceto Sessões e Câmaras)

 

1.       examinar processos, documentos e papéis que sejam designados pela Autoridade competente;

2.       elaborar, analisar e revisar votos, decisões (colegiadas ou monocráticas), pareceres, despachos e relatórios;

3.       desenvolver análises, estudos e pesquisas necessárias ao desempenho das atividades que lhes forem determinadas pela Chefia imediata;

4.       executar serviços de rotina administrativa determinados pela Chefia imediata;

5.       oferecer dados, informatizados ou não, necessários aos serviços de rotina;

6.       realizar estudos, pesquisas e levantamentos que forneçam subsídios às decisões formuladas pelo TCEES;

7.       assessorar e orientar a coleta, seleção, armazenagem e provimento de informações econômicas, financeiras, jurídicas, contábeis e administrativas;

8.       assessorar o desenvolvimento dos métodos e rotinas de trabalho do seu setor de lotação;

9.       zelar pelo eficiente cumprimento das normas internas, pelos documentos e pelo patrimônio do TCEES;

10.   desempenhar outras atribuições inerentes ao cargo.

 

VII - Assessor de Nível Superior (Sessões e Câmaras)

 

1.       organizar e controlar as atividades da Câmara, sob a coordenação do Secretário-Geral das Sessões;

2.       assessorar a Presidência das Câmaras durante os trabalhos do Colegiado;

3.       auxiliar na confecção das pautas, com base nas informações prestadas pelos respectivos gabinetes, sob a coordenação do Secretário-Geral das Sessões;

4.       auxiliar na confecção dos Acórdãos, Decisões e Atas com base nos Relatórios constantes dos Processos apreciados/julgados nas Sessões do Colegiado, sob a coordenação do Secretário-Geral das Sessões;

5.       auxiliar na organização das Câmaras para a realização das Sessões;

6.       manter atualizado os Acórdãos e as Decisões proferidas em arquivos tanto físico quanto eletrônico, colocando-os à disposição da Corte;

7.       promover as comunicações processuais decorrentes das deliberações das Câmaras aos interessados, sob supervisão do Secretário-Geral das Sessões e por ele subscritas;

8.       acompanhar os prazos processuais e cumprir determinações dos respectivos Relatores, adotando providências visando o prosseguimento do feito;

9.       atender aos interessados e/ou seus representantes legais, providenciando a retirada de cópias de processos quando solicitadas;

10.   acompanhar e monitorar no sistema de pautas a inclusão dos processos constantes das pautas, comunicando aos respectivos Relatores quando esgotados os prazos, comunicando ao Secretário-Geral das Sessões;

11.   disponibilizar a publicação das pautas das Sessões das Câmaras, sob a supervisão do Secretário-Geral das Sessões;

12.   supervisionar os controles de entrada e saída de processos, subsidiando informações ao Secretário-Geral das Sessões, visando os trâmites posteriores;

13.desempenhar outras atribuições inerentes ao cargo.

 

ANEXO V

 

ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO TCEES

 

Denominação anterior

Denominação atual

Subdiretor Geral de Secretaria

Diretor Adjunto de Secretaria

Subsecretário Geral das Sessões

Secretário Adjunto das Sessões

Controlador Geral Administrativo

Secretário-Geral Administrativo

Controlador Geral Técnico

Secretário-Geral de Controle Externo

Subcontrolador Geral Técnico

Secretário Adjunto de Controle Externo

Chefe de Controladoria

Secretário de Controle Externo

Secretário Administrativo

Diretor da Escola de Contas

 


 

ANEXO VI

 

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO TCEES

 

CARGOS DE GABINETE DE CONSELHEIRO

 

Cargo

Total

Vencimento (R$)

Chefe de Gabinete de Conselheiro

7

7.274,32

Chefe Adjunto de Gabinete de Conselheiro

7

6.448,52

Assessor de Nível Superior de Gabinete

21

5.642,46

Auxiliar de Gabinete

14

3.453,02

Adjunto de Gabinete

7

2.121,68

Total

56

 

 

CARGOS DE GABINETE DE AUDITOR

 

Cargo

Total

Vencimento (R$)

Chefe de Gabinete

4

6.448,52

Assessor de Nível Superior

8

4.836,40

Total

12

 

 

CARGOS DE GABINETE DE PROCURADOR DE CONTAS

 

Cargo

Total

Vencimento (R$)

Chefe de Gabinete

3

6.448,52

Assessor de Nível Superior

6

4.836,40

Total

9

 

 

CARGOS DE DIREÇÃO E CHEFIA

 

Cargo

Total

Vencimento (R$)

Chefe de Gabinete da Presidência

1

10.103,22

Diretor Geral de Secretaria

1

10.103,22

Diretor Adjunto de Secretaria

1

8.567,51

Secretário-Geral das Sessões

1

10.103,22

Secretário Adjunto das Sessões

1

8.567,51

Secretário-Geral da Procuradoria

1

8.567,51

Secretário-Geral Administrativo

1

9.210,27

Secretário-Geral de Controle Externo

1

9.210,27

Secretário Adjunto de Controle Externo

2

8.458,01

Chefe da Consultoria Jurídica

1

8.458,01

Secretário de Controle Externo

10

8.082,59

Secretário Administrativo

3

8.082,59

Secretário da Escola de Contas

1

8.082,59

Chefe da Assessoria de Comunicação

1

5.642,46

Total

26

 

 

CARGOS DE ASSESSORAMENTO

 

Cargo

Total

Vencimento (R$)

Assessor Especial da Presidência

1

7.334,74

Consultor Jurídico

4

5.382,77

Consultor de Finanças Públicas

35

4.836,40

Assessor de Nível Superior (Sessões e Câmaras)

4

4.836,40

Assessor de Comunicação

3

4.836,40

Assessor de Controle Externo

80

2.738,34

Adjunto Operativo

10

1.757,96

Total

137