LEI COMPLEMENTAR Nº 684, de 08 de abril de 2013.

 

Altera os artigos 2º e 5º da Lei Complementar nº 298, de 20.9.2004, que trata da isenção do ICMS para deficientes, a fim de equiparar o prazo com o da isenção federal de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos do artigo 66, § 1º da Constituição Estadual sancionou, e eu, Theodorico Ferraço, seu Presidente, nos termos do § 7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei Complementar:  

 

Art. 1º Os artigos 2º e 5º da Lei Complementar nº 298, de 20.9.2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º O benefício previsto no artigo 1º somente poderá ser utilizado 01 (uma) única vez, salvo se o veículo tiver sido adquirido há mais de 02 (dois) anos.”

 

“Art. 5º A alienação do veículo, adquirido nos termos desta Lei Complementar, antes de 02 (dois) anos contados da data de sua aquisição, a pessoas que não satisfaçam às condições e aos requisitos estabelecidos, acarretará o pagamento pelo alienante do tributo dispensado.”  

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º.01.2013.

 

Palácio Domingos Martins, 08 de abril de 2013.

   

THEODORICO FERRAÇO

Presidente

   

 Este texto não substitui o publicado no DIO de 10/04/2013.