LEI COMPLEMENTAR Nº 713, de 03 de   outubro  de 2013.

 

Autoriza o Poder Executivo a realizar contratação temporária de pessoal para atender às necessidades emergenciais do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – IEMA.

   

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Para atender às necessidades emergenciais do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – IEMA, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato administrativo de prestação de serviço, por prazo determinado, para admissão de pessoal, em cargos temporários, no desempenho de atividades voltadas à área administrativa.

 

Art. 2º O quantitativo máximo de pessoal a ser admitido mediante contratação temporária, bem como a carga horária a que estarão submetidos são os constantes do Anexo Único que integra a presente Lei Complementar.

 

Parágrafo único. O subsídio a ser pago ao pessoal contratado temporariamente, nos termos desta Lei Complementar, será o referente à Classe I, Referência 1, do respectivo cargo, da Tabela de Subsídio vigente conforme Lei Complementar nº 698, de 29.5.2013.

 

Art. 3º As contratações temporárias, previstas no artigo 1º, respeitarão o prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas por, no máximo, igual período e rescindidas a qualquer tempo por interesse da Administração ou do contratado.

 

Art. 4º É proibido o desvio de função do pessoal contratado na forma desta Lei Complementar.

 

Art. 5º É proibida a contratação, nos termos desta Lei Complementar, de servidores das Administrações direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios, exceto as acumulações permitidas constitucionalmente.

 

Parágrafo único. Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará na responsabilidade da autoridade contratante e do contratado, inclusive solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado.

 

Art. 6º Aplicam-se ao pessoal contratado os mesmos deveres, proibições e responsabilidades vigentes para os servidores públicos integrantes do órgão a que forem subordinados, além daqueles descritos na Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994, com suas alterações posteriores.

 

Art. 7º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado, nos termos desta Lei Complementar, serão apuradas mediante sindicância, concluída nos mesmos prazos e procedimentos estabelecidos para os servidores efetivos, assegurada a ampla defesa e o contraditório.

 

Art. 8º Os contratos temporários firmados, de acordo com os termos desta Lei Complementar, extinguir-se-ão sem direito à indenização:

 

I - pelo término do prazo contratual;

 

II - por iniciativa do contratado;

 

III - por conveniência da Administração;

 

IV - quando o contratado incorrer em falta disciplinar.

 

Art. 9º O contratado em caráter temporário fará jus, ainda:

 

I - ao décimo terceiro salário, proporcional ao tempo de serviço prestado;

 

II - à indenização de férias, proporcional ao tempo de serviço prestado;

 

III - ao adicional de férias, proporcional ao tempo de serviço prestado;

 

IV - à contagem, para efeito de aposentadoria, do tempo de serviço prestado nesta condição, caso venha exercer cargo público.

 

Art. 10. Os contratados na forma do artigo 1º desta Lei Complementar serão segurados do Regime Geral de Previdência Social, conforme o § 13 do artigo 40 da Constituição da República Federativa do Brasil.

 

Art. 11. O processo simplificado de seleção para ocupação dos cargos por designação temporária será por meio de avaliação de título e experiência dos interessados, sendo que os requisitos profissionais exigidos e quesitos do processo seletivo serão estabelecidos pelo IEMA.

 

Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotação orçamentárias próprias do IEMA, que serão suplementadas, se necessário.

 

Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Anchieta, em Vitória,  03 de   outubro  de 2013.

   

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no DIO de 04/10/2013. 

 

Anexo Único, a que se refere o artigo 2º desta Lei Complementar.

 

QUADRO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

 

 

Cargo

 

 

Quantitativo

 

Carga Horária

Assistente de Suporte em Desenvolvimento Ambiental e Recursos Hídricos

70

40h/semanais