LEI COMPLEMENTAR Nº 718, de 04 de novembro de 2013.

 

Dá nova redação ao inciso I e inclui o inciso VI no artigo 4° da Lei Complementar nº 343, de 14.12.2005.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O artigo 4º da Lei Complementar nº 343, de 14.12.2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 4º (...)

 

I - o Secretário de Estado de Desenvolvimento, seu presidente e membro nato;

 

(...)

 

VI - 1 (um) representante do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO.

 

(...).”

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Anchieta, em Vitória, 04 de  novembro  de 2013.

   

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o publicado no DIO de 06/11/2013