LEI COMPLEMENTAR Nº 726, de 13 de dezembro de 2013.

 

Dá nova redação aos artigos 25 e 27 da Lei Complementar nº 642, de 15.10.2012, e inclui os artigos 25-A, 31-A e 31-B.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os artigos 25 e 27 da Lei Complementar nº 642, de 15.10.2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 25. Fica instituído o Fundo de Desenvolvimento das Atividades Produtivas Inovadoras – FDI, de natureza jurídica de direito público, com a finalidade de prestar apoio financeiro a novas empresas ou a empresas existentes que tenham por finalidade de lançamento de novos produtos e que atendam as características de inovação ou criação, conforme especificado nesta Lei Complementar.

 

(...).”

 

“Art. 27. O Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A – BANDES será o operador do FDI e o representará com as seguintes competências:

 

(...)

 

II - contratar e acompanhar as operações do FDI;

 

III - organizar a escrituração contábil das operações do FDI;

 

(...)

 

V - atuar judicial e extrajudicialmente no exercício das competências previstas nos incisos anteriores.

 

(...).”

 

Art. 2º Ficam incluídos os artigos 25-A, 31-A e 31-B na Lei Complementar nº 642/2012, com as seguintes redações:

 

“Art. 25-A. O FDI fica vinculado à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação, Educação Profissional e Trabalho e as aplicações de seus recursos devem ser identificadas mediante a criação de Unidade Orçamentária específica.”

 

“Art. 31-A. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no exercício financeiro de 2013, os créditos adicionais necessários ao cumprimento desta Lei Complementar.”

 

“Art. 31-B. Ficam autorizadas as alterações no PPA para o quadriênio 2012-2015, necessárias ao cumprimento desta Lei Complementar.”

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Fica revogado o inciso V do artigo 26 da Lei Complementar nº 642, de 15 de outubro de 2012.

 

Palácio Anchieta, em Vitória,  13  de dezembro  de 2013.

 

 

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

        Governador do Estado

 

Este texto não substitui o publicado no DIO de 16/12/2013.