LEI COMPLEMENTAR Nº 733, 17 de dezembro de 2013

 

  Altera o caput do artigo 14 da Lei Complementar nº 660, de 19.12.2012.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O caput do artigo 14 da Lei Complementar nº 660, de 19.12.2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 14. Ficam extintos na vacância, em até 18 (dezoito) meses da vigência desta Lei Complementar, e excluídos do quadro de cargos de provimento em comissão do TCEES:

 

(...).”

 

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar serão custeadas pelo orçamento do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e correrão por conta de dotação orçamentária própria que, se necessário, será suplementada.

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Anchieta, em Vitória, 17 de dezembro  de 2013.

 

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

        Governador do Estado

   

       Este texto não substitui o publicado no DIO de 18/12/2013